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Reestruturação e Insolvência (Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência) é um conjunto de mecanismos legais destinados a ajudar empresas em dificuldade e, quando possível, a preservar empregos e a atividade econômica local. No Brasil, esse arcabouço é primarily regido pela Lei 11.101/2005, com importantes alterações pela Lei 14.112/2020. Em Barra Velha, como em todo o estado de Santa Catarina, os procedimentos são regulados pela legislação federal e implementados pelos órgãos do Poder Judiciário estadual.
O objetivo central é equilibrar os direitos de devedores e credores, oferecendo oportunidades de renegociação e de continuidade do negócio. A legislação prevê modalidades diferentes, incluindo Recuperação Judicial para empresas em atividade, Recuperação Extrajudicial com acordo entre credores, e Falência quando a recuperação não é viável. A atuação de um advogado especializado é crucial para conduzir o processo com precisão técnica e conformidade com a prática local.
A recuperação judicial tem por objetivo preservar a empresa, a função social da empresa e o meio de produção, bem como a violação da lei de falência e recuperação judicial
Fontes oficiais sobre as leis relevantes podem ser consultadas no Portal da Legislação do Planalto, que publica as leis federais na íntegra. Esses textos definem prazos, requisitos de crédito, regime de negócios em recuperação e regras de votação entre credores.
Esta seção resume as leis-chave que regem Reestruturação e Insolvência no Brasil, com ênfase na aplicação prática para Barra Velha, Santa Catarina.
A recuperação judicial ocorre no âmbito do Poder Judiciário e requer aprovação de um plano pelos credores. A recuperação extrajudicial é feita entre devedor e credores sem intervenção direta do tribunal, mediante acordo homologado judicialmente quando necessário. Em Barra Velha, a escolha depende da viabilidade do plano de negociação e da aceitação de credores.
O primeiro passo é consultar um advogado especializado para avaliar a viabilidade. Em seguida, é apresentada uma petição inicial ao juízo competente da comarca, acompanhada de demonstrações financeiras, lista de credores e plano preliminar. O juiz pode nomear um administrador judicial para acompanhar o processo.
A falência pode ser decretada quando a recuperação judicial falha ou é improvável. Depois de decretada, o ativos da empresa são liquidados para pagar credores, sob supervisão judicial. Em Santa Catarina o procedimento segue normas federais adaptadas pela jurisdição local.
Os honorários variam conforme a complexidade do caso, o porte da empresa e a reputação do escritório. Em Barra Velha, é comum combinar honorários de sucesso com honorários iniciais fixos e custos de diligências judiciais. Discuta prazos, valores e reembolsos antes de fechar contrato.
Sim. A prática de direito no Brasil requer inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local. Um advogado com atuação em Santa Catarina conhece a tramitação, prazos e procedimentos da Justiça Estadual e da comarca de Barra Velha.
Você precisará de demonstrações contábeis recentes, balanço patrimonial, fluxo de caixa projetado, relação de créditos, contratos com fornecedores e empregados, bem como comprovantes de atividades da empresa. A documentação detalhada varia conforme o ramo e o tamanho do negócio.
Recuperação judicial costuma levar meses para aprovação do plano, e meses adicionais para implementação. Em média, processos complexos em Santa Catarina podem durar de 12 a 24 meses, dependendo de objeções de credores e da eficácia do plano.
A recuperação judicial e a falência costumam se aplicar a pessoas jurídicas, mas existem instrumentos jurídicos para pessoas físicas com endividamento significativo, como extrajudicial ou ações de cobrança. Consulte um advogado para orientar sobre opções disponíveis no seu caso.
A recuperação judicial requer homologação judicial e envolve credores, planos e supervisão do tribunal. A extrajudicial é um acordo entre devedor e credores, sem necessidade de julgamento, embora possa exigir homologação para ter força legal plena.
Sim. A legislação brasileira prevê facilidades para micro e pequenas empresas, com regras simplificadas e maior flexibilidade para planos de recuperação. A aplicação prática depende do enquadramento tributário e do faturamento anual da empresa.
Sim. Credores podem apresentar objeções, propor planos alternativos e votar nos termos do plano de recuperação. A participação é formalizada por meio de audiência, contestações e apresentação de créditos.
A avaliação envolve análise financeira, projeções de fluxo de caixa, condições de mercado local e capacidade de manter operações. Um relatório de recuperação viável normalmente demonstra receitas estáveis, custos reduzidos e um cronograma de pagamento factível.
Os empregos são protegidos por lei durante a recuperação, com suspensão de execuções individuais contra a empresa durante o período de negociação. Planos podem prever manutenção de salários, contribuição social e preservação de direitos trabalhistas.
É recomendável trabalhar com advogado que atue em Santa Catarina e conheça a judicialidade local. Um profissional com atuação regional tem maior familiaridade com ventos locais de mercado, tribunais e prazos.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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