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Em Bombinhas, como no restante do Brasil, a reestruturação e a insolvência são regidas principalmente pela Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência. Os procedimentos envolvem opções para estabilizar empresas em crise, evitar falência total e manter empregos locais sempre que possível. Os casos costumam tramitar na Justiça Estadual, por meio das varas de falência e recuperação judicial, com a participação de credores, devedores e administradores judiciais.
A recuperação judicial busca manter a atividade empresarial e permitir a apresentação de um plano para reorganizar dívidas. A recuperação extrajudicial envolve acordo direto com credores, sem intervenção completa do judiciário, quando há convergência entre as partes. A falência, por sua vez, é a última alternativa, visando a venda de ativos para satisfazer credores. Em Bombinhas, o conjunto de regras federais se aplica, com adaptações processuais locais conforme a comarca.
Uma microempresa local enfrenta dificuldades de fluxo de caixa e precisa avaliar se há viabilidade de recuperação judicial como forma de manter operações em Bombinhas, protegendo empregos locais.
Uma construtora de veraneio tem contratos com fornecedores e clientes que exigem uma reorganização de dívida para evitar interrupção de obras na temporada turística.
Uma pousada familiar acumula dívidas tributárias e administrativas, necessitando de orientação para evitar falência e buscar um plano de recuperação adequado.
Uma rede de aluguel de temporada precisa negociar com credores para alongar pagamentos e manter a gestão de imóveis sem interromper reservas futuras.
Um empresário local recebe uma medida de indisponibilidade de bens ou desdobramentos judiciais que exigem defesa técnica para preservar a continuidade da empresa.
Uma empresa em processo de falência precisa de orientação para apresentar a defesa inicial, administrar o inventário de ativos e distribuir créditos de forma conforma.
Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, norteia todo o arcabouço de recuperação e falência no Brasil. Ela estabelece as hipóteses de recuperação, critérios de credores e os instrumentos para preservação da empresa. Em Bombinhas, os casos são julgados pela Justiça Estadual, seguindo as regras federais com particularidades da comarca.
Lei 14.112/2020 - Altera a Lei 11.101/2005 com mudanças para modernizar procedimentos, prazos e mecanismos de fiscalização de planos. As alterações visam maior transparência, celeridade processual e equilíbrio entre credores e devedores. Em Bombinhas, essas mudanças são aplicadas pelos juízos de falência e recuperação judicial da respectiva comarca.
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - Complementa o regime de procedimentos e recursos aplicados aos processos de recuperação e falência. Embora seja lei processual geral, suas regras impactam prazos, recursos e instrutórios processuais em Bombinhas. A aplicação depende da natureza do processo e da fase processual.
“A recuperação judicial visa manter a atividade empresarial, preservando empregos e renda.”
Fonte: Lei 11.101/2005 e diretrizes do Planalto, que orientam os objetivos de preservação da empresa durante a crise.
“A Lei 14.112/2020 moderniza procedimentos de falência e recuperação, buscando maior celeridade e transparência.”
Fonte: Planalto.gov.br - alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 (consultar o texto oficial para detalhes específicos).
Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a competência para falência e recuperação judicial é da Justiça Estadual, com tramitação pelas varas competentes da comarca onde a empresa tem sede.
Fonte: TJSC - informações institucionais sobre competências e tramitação de processos de recuperação e falência.
A recuperação judicial é um procedimento coletivo que visa aumentar as chances de continuidade da empresa. Ela costuma ser indicada quando há crise econômico-financeira que compromete a capacidade de pagamento, mas sem inviabilizar o negócio a curto prazo.
O devedor, ou com a concordância de credores, apresenta o plano de recuperação para aprovação pela Justiça. A empresa normalmente coordena a elaboração, com apoio de consultor jurídico e técnico. O plano deve apresentar medidas de pagamento, reorganização de ativos e prazos para cumprir as dívidas.
Inicie assim que a crise de caixa comprometer a continuidade da atividade. Demonstrar desequilíbrio financeiro com demonstrações contábeis ajuda na análise pelo juiz. Em Bombinhas, a proximidade com a temporada turística pode acentuar necessidades de planejamento.
O processo tramita na vara de falência e recuperação judicial da comarca onde a empresa tem sede, seguindo normas federais. Em Bombinhas, a tramitação ocorre conforme a organização judiciária de Santa Catarina.
Um jurista especializado em insolvência ajuda a mapear riscos, coletar documentos e cumprir prazos legais. Com orientação, aumenta as chances de obter aprovação do plano e evitar falência.
Se houver acordo entre credores com condições aceitas por todos, a recuperação extrajudicial pode evitar o uso do judiciário. Mesmo assim, envolve negociação direta com credores e, muitas vezes, acompanhamento jurídico para formalizar o acordo.
O plano pode propor garantias para facilitar a aprovação pelos credores, como substituição de garantias, cessão de ativos ou novos contratos de crédito. Cada caso exige avaliação específica com o advogado.
Um administrador judicial acompanha a execução do plano, com relatórios periódicos e cumprimento de metas. Qualquer atraso ou descumprimento pode levar a medidas legais adicionais.
Os custos variam conforme complexidade, prazo e honorários do consultor jurídico. Em Bombinhas, é comum estimar custos iniciais entre 20.000 e 60.000 reais, dependendo da dimensão do negócio e da necessidade de perícias.
A duração depende de complexidade, credores e eficiência do judiciário. Em geral, a aprovação do plano pode levar de 6 a 18 meses, com variações conforme o caso local.
É essencial ter demonstrações contábeis, balanços, fluxo de caixa, contratos relevantes, créditos e declarações de tributos. A documentação facilita a avaliação de viabilidade pela Justiça e pelos credores.
A recuperação judicial busca manter a empresa em funcionamento com plano de reorganização. A falência, por outro lado, encerra atividades com a venda de ativos para pagamento de credores. O objetivo é diferente em cada caminho.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) - informações institucionais sobre competências, varas e tramitação de recuperações e falências na região.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - diretrizes, normas e estatísticas sobre procedimentos de falência e recuperação no Brasil.
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina (OAB/SC) - orientação profissional, ética e indicação de juristas especializados em insolvência.
Defina o tipo de processo adequado (recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência) com base no fluxo de caixa e na viabilidade do negócio. Tempo estimado: 1-3 dias.
Reúna documentos-chave: demonstrações contábeis, inventário de ativos, contratos relevantes, certidões negativas e comprovantes de tributos. Tempo estimado: 1-2 semanas.
Pesquise advogados especializados em insolvência em Santa Catarina e peça 3-5 propostas formais com honorários e cronograma. Tempo estimado: 1-3 semanas.
Conduza consultas iniciais para alinhar expectativas, custos e plano de ação. Tempo estimado: 2-4 semanas.
Escolha o consultor jurídico e formalize o contrato de prestação de serviços com clareza sobre prazos e entregáveis. Tempo estimado: 1 semana.
Prepare a documentação necessária para a petição inicial e, se aplicável, para o plano de recuperação. Tempo estimado: 2-6 semanas.
Protocole a ação na vara competente e acompanhe o andamento do processo com reuniões periódicas de descarga de informações. Tempo estimado: contínuo, conforme o andamento processual.
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