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Reestruturação e Insolvência referem-se aos mecanismos legais para tratar empresas em crise financeira, incluindo recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Em Bombinhas, como parte do estado de Santa Catarina, esses procedimentos seguem a legislação federal vigente no Brasil.
A base principal é a Lei 11.101/2005, a chamada Lei de Falências e Recuperação Judicial, complementada pelas alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020. Esses diplomas visam viabilizar a continuidade da empresa, preservar empregos e equilibrar os interesses de credores e devedores.
A recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a continuidade da empresa, a sua função social e a preservação dos empregos.
Fonte: Planalto - Lei 11.101/2005 e alterações subsequentes. Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020.
Para residentes de Bombinhas, isso significa que empresas locais com dificuldades de pagamento podem buscar um plano de recuperação com supervisão judicial, com o objetivo de reorganizar dívidas, manter operações e proteger empregos locais no turismo, comércio e serviços da região.
Ter um advogado especializado em Reestruturação e Insolvência é essencial para navegar a complexidade do processo e proteger seus interesses. Abaixo estão cenários reais que podem ocorrer em Bombinhas e exigem assessoria jurídica especializada.
As normas que governam Reestruturação e Insolvência no Brasil são federais, mas a aplicação prática ocorre nos tribunais estaduais e na comarca onde a empresa está estabelecida. A seguir, as leis-chave que estruturam esse campo, com ênfase na realidade de Bombinhas, Santa Catarina.
Além dessas normas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece diretrizes e orientações sobre práticas de recuperação judicial e falência, com foco na uniformidade processual e na fiscalização de ativos. CNJ também publica materiais de apoio para tribunais estaduais, incluindo Santa Catarina, na condução de casos locais.
Para informações locais de Bombinhas e da Justiça de Santa Catarina, consulte o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a seção de falências da comarca correspondente. TJSC e CNJ fornecem diretrizes regionais e atualizações processuais.
Recuperação judicial é um processo judicial destinado a viabilizar a continuidade da empresa em crise financeira. O objetivo é negociar um plano com credores para reorganizar dívidas e manter operações. O processo envolve um administrador escolhido pelo tribunal e transparência de informações financeiras.
Para iniciar, a empresa interessada deve protocolar um pedido na vara de falência da comarca correspondente, anexando demonstrações financeiras, relação de créditos e um plano de recuperação. Um advogado especializado deve orientar a preparação e a apresentação do pedido.
Idealmente, assim que sinais de crise financeira aparecem, como fluxo de caixa negativo constante ou inadimplência com credores, deve-se buscar orientação jurídica. Quanto mais cedo o plano é apresentado, maiores as chances de aprovação e de evitar a falência.
Os processos de recuperação judicial devem ser apresentados na vara de falência da comarca onde a empresa tem estabelecimento. Em Bombinhas, isso ocorre dentro da estrutura da Justiça Estadual de Santa Catarina, conforme a comarca correspondente.
Um advogado qualificado coordena a coleta de documentos, elabora o plano de recuperação, negocia com credores e representa a empresa nas audiências. A legislação envolve prazos curtos e requisitos específicos que exige acompanhamento técnico.
Sim, é possível realizar acordos extrajudiciais com credores, desde que aprovados pelo tribunal no âmbito da recuperação judicial. Tais acordos podem facilitar condições de pagamento ou reduzir encargos, mas ainda exigem supervisão jurídica adequada.
Sim, a elaboração de um plano preliminar ajuda a demonstrar viabilidade econômica e aumenta as chances de aprovação. O plano deve incluir projeções, estratégias de cobrança e cronograma de pagamentos aos credores.
Sim, informações financeiras completas são obrigatórias. O tribunal exige demonstrações contábeis, fluxo de caixa, dívidas, ativos e contratos relevantes para avaliação pelo administrador e credores.
O tempo varia conforme complexidade, tamanho da empresa e negociação com credores. Processos simples podem durar de 6 a 12 meses; casos complexos podem se estender por mais de um ano.
A recuperação judicial busca salvar a empresa e manter atividade, sob supervisão do tribunal. A falência, por outro lado, encerra a atividade da empresa e prioriza a liquidação de ativos para pagar credores.
Recuperação judicial normalmente envolve empresas com atividade econômica. Pessoas físicas sem atividade empresarial não costumam se enquadrar nesse regime, cabendo outras vias legais para dívidas pessoais. Consulte um advogado para avaliar opções adequadas.
Ter um advogado local facilita a comunicação com autoridades regionais, prazos estaduais e a compreensão das peculiaridades da comarca. Advogados locais costumam ter contatos úteis com o Ministério Público e com o tribunal da região.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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