Melhores Advogados de Reestruturação e Insolvência em Brasília

1. Sobre o direito de Reestruturação e Insolvência em Brasília, Brasil

No Brasil, a reestruturação empresarial e a falência são regidas principalmente pela Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Essa lei foi reformulada pela Lei nº 14.112/2020 para modernizar procedimentos e facilitar acordos com credores. Em Brasília, os casos seguem a legislação federal e são processados pelo Poder Judiciário local, o TJDFT, sob o rito previsto para recuperação judicial e falência.

A recuperação judicial tem como objetivo manter a atividade da empresa, preservar empregos e buscar a continuidade do negócio mediante um plano de recuperação aprovado pelos credores. Já a falência ocorre quando não é viável a recuperação e os ativos da devedora são realizados para satisfação de credores, conforme a lei e as regras do processo."

“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a continuidade da empresa, preservando a função social e os empregos.”

Fonte: Lei nº 11.101/2005 - texto disponível no Planalto

2. Por que pode precisar de um advogado

Se a sua empresa enfrenta dificuldades financeiras no DF, a assistência jurídica pode ser decisiva para evitar a falência. É comum precisar de assessoria para alinhar documentos, entender prazos e negociar com credores dentro do prazo judicial.

• Recebeu notificações de Credores ou do Ministério Público questionando dívidas trabalhistas ou tributárias no DF e precisa de estratégia para defesa.
• Delibera apresentar um pedido de recuperação judicial para conservar atividades, com um plano de recuperação válido e realista.
• Precisa estruturar um plano de recuperação que envolva credores com atuação no DF e que exija alterações contratuais com clientes e fornecedores locais.
• Enfrenta riscos de falência por inadimplência em contratos estratégicos com fornecedores no Distrito Federal.
• Vive uma crise de liquidez e precisa de orientação para evitar procedimentos precipitados, como execuções judiciais desordenadas.
• Precisa de apoio na gestão de ativos, avaliação de garantias e proteção de empregos de funcionários no DF durante o processo.

Um advogado ou consultor jurídico especializado em reestruturação pode registrar o pedido, preparar o plano de recuperação e conduzir negociações com credores, ajudando a reduzir custos legais e riscos de rejeição do plano pelo juízo.

3. Visão geral das leis locais

• Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Regula as modalidades de recuperação judicial, recuperação extrajudial, falência e destinação de ativos. Vigência inicial em 2005, com alterações significativas ao longo dos anos.
• Lei nº 14.112/2020 - altera a LR e moderniza procedimentos, incluindo regras sobre planos de recuperação, privilégios de credores e mecanismos de negociação. Publicada em 2020 com efeitos progressivos para o processo.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - aplica-se subsidiariamente aos procedimentos de recuperação judicial e falência, especialmente no que diz respeito a rito processual, recursos e prática forense.

Para residentes de Brasília, o processo é conduzido pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com observância das regras federais de recuperação e falência. A prática local pode incluir a especificação de varas e circuítos judiciais do DF, bem como coordenação com a Procuradoria do DF em questões relativas a tributos locais.

Alterações recentes e tendências incluem maior ênfase em acordos extrajudiciais e planos de recuperação com cronograma claro de implementação, bem como regras para gestão de passivos trabalhistas e fiscais durante o processo.

4. Perguntas frequentes

O que é recuperação judicial e como funciona no Distrito Federal?

A recuperação judicial é um mecanismo que busca manter a empresa ativa. O pedido é apresentado ao juízo competente, que suspende ações e execuções por um período de avaliação. O devedor deve apresentar um plano de recuperação com etapas, prazos e metas de pagamento.

Como faço para ingressar com pedido de recuperação judicial em Brasília?

Reúna demonstrações contábeis, fluxo de caixa, relação de credores e contratos relevantes. Protocole o pedido no tribunal competente do DF com assistência de um advogado especializado, que apresentará o plano inicial e documentos de referência.

Quando a recuperação judicial pode ser suspensa ou julgada no DF?

A recuperação pode funcionar como suspensão de ações contra o devedor durante a análise do plano. O juiz decide sobre a viabilidade, solicita ajustes e, se necessário, marca assembleias de credores para aprovação do plano.

Onde são processados os pedidos de recuperação no DF e quais tribunais atuam?

Os pedidos de recuperação judicial no Distrito Federal são processados pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com tramitação eletrônica e atuação das varas competentes para esse rito. O juiz analisa requisitos, documentos e o plano apresentado.

Por que é essencial contratar um advogado especializado em reestruturação no DF?

O especialista facilita a correta formatação do plano, a comunicação com credores e a observância de prazos legais. Além disso, ele representa a empresa em audiências e negociações, aumentando as chances de aprovação do plano.

Pode uma microempresa em Brasília buscar recuperação judicial?

Sim, empresas de pequeno porte podem ingressar com recuperação judicial, desde que estejam enquadradas nos requisitos legais da LR e possam apresentar um plano factível. A orientação é essencial para evitar decisões desfavoráveis do juízo.

Deve o plano de recuperação ser apresentado dentro de prazos específicos?

O plano deve ser apresentado no prazo definido pelo juiz no despacho inicial. A ausência de um plano viável pode levar à rejeição do pedido ou à adoção de medidas de falência.

Qual a diferença entre recuperação judicial e falência no DF?

A recuperação judicial visa a recuperação da empresa e a preservação de empregos, mediante um plano aprovado pelos credores. A falência busca a liquidação de ativos para satisfação dos credores, quando a recuperação não é viável.

Quanto custa, em média, contratar um consultor jurídico para recuperação no DF?

Os custos variam conforme a complexidade do caso e o escritório. Em geral, há honorários iniciais, custos de conferência de documentos e eventual parcela de êxito, conforme negociação com o profissional.

Qual é o cronograma típico de um processo de recuperação no DF?

Um processo típico envolve a apresentação do pedido, análise pelo juiz, apresentação do plano, assembleia de credores e implementação do plano. A duração costuma variar de meses a alguns anos, conforme complexidade e resistências de credores.

Quais documentos são necessários para abrir uma recuperação judicial no DF?

É preciso documentação financeira, demonstrações contábeis, relação de ativos e passivos, contratos relevantes, comprovantes de titularidade de ativos e informações sobre credores. A lista é detalhada pelo cartório ou pelo juízo na petição inicial.

Como comparar propostas de advogados de reestruturação no Distrito Federal?

Compare especialização, experiência em casos parecidos, histórico de resultados, transparência de honorários e disponibilidade para atendimento. Peça casos-resumo e referências de clientes para validar a atuação.

5. Recursos adicionais

• Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Disponível para consulta pública no Planalto: Lei 11.101/2005.
• Lei nº 14.112/2020 - Alterações relevantes para recuperação judicial. Consulta disponível no Planalto: Lei 14.112/2020.
• Portal do Governo Federal - informações oficiais sobre justiça e recuperação judicial: justica.gov.br.

6. Próximos passos

1. Defina rapidamente se a sua situação envolve recuperação judicial, extrajudicial ou falência, com base no fluxo de caixa e nas dívidas atuais. Este diagnóstico inicial pode levar 1-2 dias.
2. Monte um dossiê documental básico: demonstrações, contratos-chave, relação de credores, certidões negativas e ativos. Organize tudo em pastas digitais para facilitar o envio em 2-5 dias.
3. Pesquise advogados ou consultores jurídicos especializados em reestruturação no DF; peça referências de pelo menos 2 clientes anteriores. Reserve 1-2 semanas para entrevistas.
4. Solicite propostas formais, com escopo, honorários e cronogramas; compare com base na especialização e resultados anteriores. Em até 1 semana, decida com base em dados objetivos.
5. Escolha o profissional e assine o contrato, definindo responsabilidades, prazos e expectativas. Inicie a coleta de documentos adicionais solicitados pelo escritório; 1-2 semanas.
6. O advogado deverá apresentar o pedido inicial ao TJDFT e orientar sobre o plano de recuperação; aguarde a decisão inicial e ajuste conforme orientação judicial. Esse ciclo costuma levar semanas a meses, dependendo da complexidade.
7. Prepare-se para as fases seguintes: assembleia de credores, apresentação do plano e implementação; acompanhe de perto as etapas com o profissional contratado. Conte com prazos internos do tribunal para manter o ritmo do processo.