Melhores Advogados de Reestruturação e Insolvência em Curitiba

1. Sobre o direito de Reestruturação e Insolvência em Curitiba, Brasil

O direito de Reestruturação e Insolvência no Brasil busca equilibrar a continuidade das empresas com a proteção dos credores. Em Curitiba, os casos de recuperação judicial e falência são processados pela Justiça Estadual do Paraná, com tramitação típica na vara de falências da comarca. O objetivo é manter a atividade econômica e preservar empregos sempre que possível.

As principais ferramentas legais são a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e o concurso de credores. A recuperação judicial permite renegociar dívidas e manter a empresa em funcionamento, sob supervisão judicial. Em Curitiba, esse processo costuma envolver auditoria contábil, perícias e negociação entre devedor e credores, sob supervisão do magistrado competente.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Empresa com dificuldades de caixa solicita recuperação judicial para evitar a falência. Um jurista especializado prepara o pedido, organiza o plano de recuperação e coordena a comunicação com credores em Curitiba.

• Credor enfrenta atraso no recebimento de créditos e precisa acompanhar a assembleia de credores. Um consultor jurídico orienta a participação, a contestação e a proteção de garantias reais.

• Tributos ou dívidas trabalhistas exigem renegociação sob um plano. Um jurista avalia impactos tributários, trabalhistas e a viabilidade econômica do plano em Curitiba.

• Disputas entre sócios, classes de créditos ou credores com garantia real complicam o processo. Um advogado facilita mediação, contestações e decisões judiciais no âmbito local.

• Grupo econômico com atuação em Curitiba precisa de estratégia de reestruturação para várias empresas. Um consultor jurídico prepara um plano unificado e coordena créditos entre unidades.

• Necessidade de avaliar alternativas à falência, como recuperação extrajudicial com aprovação de credores. Um jurista explica regras, prazos e condições para esse caminho.

3. Visão geral das leis locais

• Lei n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Regula pedidos de recuperação judicial, planos de recuperação e falência. Em vigor desde 9 de fevereiro de 2005, com aplicações práticas em todas as comarcas do Brasil, incluindo Curitiba.

• Lei n° 14.112/2020 - altera a Lei n° 11.101/2005 para ampliar a recuperação extrajudicial, simplificar procedimentos e ajustar regras de credores. Publicada em 24 de dezembro de 2020, trazendo reajustes relevantes para o andamento de casos no Paraná.

• Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) - regula a tramitação de ações judiciais, prazos processuais e recursos nos litígios de recuperação e falência. Em Curitiba, orienta a condução dos procedimentos de forma geral até a decisão final.

"A recuperação judicial visa manter a atividade empresarial, preservar empregos e reorganizar dívidas de forma equilibrada."

Fonte: Planalto - Lei 11.101/2005

"As alterações da Lei 14.112/2020 buscam tornar os processos mais céleres e ampliar a possibilidade de acordos extrajudiciais entre devedor e credores."

Fonte: Planalto - Lei 14.112/2020

"O Código de Processo Civil regula procedimentos, prazos e recursos, complementando a legislação específica de falência e recuperação."

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

4. Perguntas frequentes

O que é recuperação judicial e como funciona na prática em Curitiba?

A recuperação judicial permite que a empresa renegocie dívidas para continuar operando. O devedor apresenta um plano aos credores, que é votado em assembleia sob supervisão judicial. Em Curitiba, o processo tramita na vara de falências da comarca, com supervisão do juiz responsável.

Como faço para abrir um pedido de recuperação judicial em Curitiba?

O advogado ou consultor jurídico prepara a documentação exigida, junta demonstrações contábeis e um plano de recuperação. O pedido é protocolado na vara competente da Justiça Estadual do Paraná, com cota de distribuição aos credores.

Quando a falência é declarada e quais impactos para empregados em Curitiba?

A falência é declarada quando a recuperação não é viável ou acordos não são aprovados. Em Curitiba, a decisão pode suspender atividades e priorizar créditos trabalhistas, com garantias de direitos dos empregados durante o processo.

Onde encontro a lista de prazos e diligências em processos de recuperação?

Os prazos são definidos pelo CPC e pela Lei de Falência, com orientações do juiz da vara de falências. Recomenda-se acompanhar intimações oficiais e prazos de apresentação de recursos por meio do portal do TJPR.

Por que preciso de um advogado especializado em reestruturação em Curitiba?

Um jurista com experiência em falência e recuperação entende as etapas, prazos e requisitos. Ele reduz riscos, antecipa demandas e aumenta as chances de um plano viável em Curitiba.

Pode o empresário recorrer à recuperação extrajudicial no Paraná?

Sim, desde que exista acordo entre devedor e credores. A recuperação extrajudicial costuma exigir concordância de credores estratégicos e pode reduzir litígios no judiciário.

Devo apresentar um plano de recuperação com garantias reais?

Planos podem incluir garantias reais, conforme a estrutura de crédito e a avaliação econômica. Um consultor jurídico analisa custos, impactos operacionais e a aceitação entre credores.

Quanto custa contratar um consultor jurídico de recuperação de empresas no Paraná?

Os honorários variam conforme porte da empresa, complexidade do caso e tempo de dedicação. Em Curitiba, o custo costuma combinar honorários iniciais e cobrança por fases do processo.

Qual é o tempo típico de um processo de recuperação judicial em Curitiba?

Processos simples costumam demorar meses, enquanto casos complexos podem se estender por anos. O tempo depende de aprovação de planos, contestações e recursos entre as partes.

Preciso de credenciamento específico para atuar em Curitiba?

Advogados precisam estar regularmente registrados na seccional da OAB e habilitados para atuar em falências. Em Curitiba, a prática envolve atuação na vara de falências da comarca.

Qual a diferença entre recuperação judicial e falência segundo a lei brasileira?

A recuperação judicial busca salvar a empresa e reorganizar dívidas. A falência envolve a liquidação de ativos para pagamento aos credores, com encerramento da atividade.

Como comparar propostas de advogados de reestruturação em Curitiba?

Compare experiência em casos semelhantes, transparência de custos, estratégias propostas e prazos. Peça estudos de caso e referências de clientes anteriores na região.

5. Recursos adicionais

• Lei n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas - texto oficial e atualizações. Plano Alto
• Lei n° 14.112/2020 - alterações à Lei de Falência e Recuperação - alterações recentes para recuperação extrajudicial e procedimentos. Planalto
• Portal do Governo Federal - informações oficiais sobre serviços, leis e procedimentos. gov.br

6. Próximos passos

1. Faça um diagnóstico financeiro básico da empresa com sua contabilidade para identificar se a recuperação é viável.Estime dívidas, fluxo de caixa e ativos disponíveis. 1-2 semanas.
2. Reúna documentos essenciais: demonstrações contábeis, contratos, títulos de crédito e comprovantes de receita. Reserve 1-2 semanas para coletar tudo.
3. Pesquise advogados ou consultores jurídicos em Reestruturação e Insolvência com atuação em Curitiba. Considere experiência prática e casos similares.
4. Agende reuniões iniciais com 2-3 profissionais para discutir planos preliminares. Prepare perguntas sobre prazos, custos e estratégia. 1-3 semanas.
5. Solicite propostas formais, incluindo honorários, escopo e cronograma. Compare com foco em eficácia, comunicação e transparência.
6. Verifique referências de clientes anteriores, especialmente em empresas do mesmo porte. Contate pelo menos 2-3 referências.
7. Assine um contrato profissional claro e inicie o alinhamento de documentos com o escritório escolhido. Planeje o início do processo dentro de 2-4 semanas após a escolha.