Melhores Advogados de Reestruturação e Insolvência em Goiânia

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Rodrigues e Aquino Advocacia
Goiânia, Brasil

English
Rodrigues & Aquino Advocacia é um escritório jurídico brasileiro distinto, especializado exclusivamente em direitos estudantis, oferecendo serviços em todos os estados do país. A equipe do escritório é composta por advogados altamente capacitados, dedicados a estudar e aplicar os mais...
MAK Advogados - GO
Goiânia, Brasil

Fundado em 2006
English
MAK Advogados - GO, sediado em Goiânia, é um escritório de advocacia de destaque especializado em direito tributário, direito empresarial civil, consultoria trabalhista e estruturas de patrimônio. Fundado pelos advogados Mohamad Ali e Caio Klouba em 2006, o escritório ampliou sua presença...
Goiânia, Brasil

English
Santiago Freire Advocacia, sediado em Goiânia, Brasil, é especializado em direito trabalhista, oferecendo serviços integrados para proteger os direitos dos trabalhadores. O escritório trata de questões como insalubridade, periculosidade, regularização de contratos de trabalho, rescisão...

Fundado em 2001
6 pessoas na equipa
English
Rogério Leal & Advogados Associados é um escritório de advocacia multidisciplinar sediado em Goiânia, Brasil, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em todo o espectro do direito. O escritório enfatiza uma preparação rigorosa de casos, estratégias centradas no cliente e um histórico...
Segati Advogados
Goiânia, Brasil

Fundado em 2017
English
Segati Advogados é um escritório de advocacia multidisciplinar com sede em Goiânia e atuação em todo o Brasil, atendendo clientes em todo o país. O escritório é especializado em questões civis, educacionais e administrativas, com foco relevante em direitos relacionados ao autismo,...

English
Marques Siqueira Advogados Associados, constituída em 17 de dezembro de 1999, em Goiânia, Goiás, é um escritório de advocacia de destaque especializado em serviços jurídicos abrangentes. A sociedade está registrada sob o CNPJ 03.607.301/0001-76 e opera em sua sede localizada na Alameda...

Fundado em 2001
6 pessoas na equipa
English
Assolari & Advogados Associados é especializado em direito público e em questões relacionadas à contratação pública, oferecendo assessoria jurídica especializada a municípios, câmaras municipais e demais órgãos públicos no Brasil. A atuação do escritório abrange trabalhos...
VISTO EM

About Reestruturação e Insolvência Law in Goiânia, Brasil

Reestruturação e Insolvência in Brazil encompasses the legal mechanisms that help distressed companies reorganize their debts and operations or, if necessary, wind down. The core framework is federal law, applicable to all states including Goiás and the city of Goiânia. The aim is to preserve viable businesses, protect jobs, and balance creditor interests.

In Goiânia the process typically begins in the state judiciary system, with the comarca of Goiânia handling recuperação judicial, extrajudicial arrangements and falência procedures through its specialized courts. Local procedures follow the federal statutes, but procedural steps often reflect the realities of business activity in Goiás. This makes a locally qualified attorney important for navigating both state court requirements and federal bankruptcy rules.

Key concepts you will encounter include recuperação judicial (judicial reorganization), recuperação extrajudicial (out-of-court plan with creditors) and falência (bankruptcy). Understanding the distinctions helps you choose the right path, prepare adequate plans, and negotiate with creditors and the court. Recent updates to the landscape come from federal changes enacted to streamline procedures and improve creditor participation.

Important note: Reestruturação e Insolvência law is federal, so a Goiás-licensed lawyer can explain how national rules apply in Goiânia and adjust for local court practices. For authoritative texts, consult the official legislation portals referenced in the Resources section.

Fonte: Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) - texto federal que regula recuperação judicial, extrajudicial e falência no Brasil.
Fonte: alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 que afetam recuperação judicial e falência no Brasil, com vigência a partir de 2021 - impacto nacional, inclusive em Goiás.

Why You May Need a Lawyer: Concrete Goiânia Specific Scenarios

Scenario 1 - Your Goiânia-based company is facing mounting supplier claims and bank pressure. A lawyer can evaluate whether recovery judicial is viable and help file a plan that restructures debt while keeping operations running. This is essential to avoid a rushed liquidation that could jeopardize employees and vendors.

Scenario 2 - You receive a formal falência notice against a Goiânia company. An insolvency attorney helps you prepare defenses, locate hidden assets, and coordinate with creditors to maximize recovery under the legal framework. Timely action can influence both outcome and timing.

Scenario 3 - As a goiano business owner, you seek a mecanismos de recuperação extrajudicial. A lawyer can negotiate with creditors and draft a plan that aligns with law, improves cash flow, and minimizes court involvement while preserving business continuity.

Scenario 4 - A dispute arises among multiple Goiânia creditors about the terms of a recuperação judicial plan. Legal counsel mediates, clarifies creditor classes, and ensures the plan complies with Brazilian bankruptcy law while protecting your rights as a creditor or debtor.

Scenario 5 - You need a due diligence review before refinancing or restructuring a Goiânia company. A lawyer specialized in insolvency highlights contingencies, collateral implications, and potential impacts on employees and supplier contracts.

Scenario 6 - Your Goiânia startup or SME seeks to understand qualification criteria for recuperação judicial. A lawyer can assess eligibility, gather required documents, and map a practical timeline for court filings and creditor outreach.

Local Laws Overview

The principal statutes governing restructuring and insolvency in Brazil are federal and apply nationwide, including Goiás and Goiânia. The main law is the Lei de Falência e Recuperação de Empresas, which sets out the procedures for judicial recovery, extrajudicial agreements and bankruptcy. It governs the filing, approval of recovery plans, creditor voting, and liquidation if necessary.

Second, there are recent federal amendments that influence how these processes operate in practice. Legislative changes focus on creditor participation, speed of proceedings, and digital handling of documents. These changes are applicable in Goiânia just as they are in other Brazilian jurisdictions.

Law 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Establishes regimes for recuperation judicial, extrajudicial, and falência with procedural rules for creditors and debtors. Lei 11.101/2005 (Plan-Alpha)

Law 14.112/2020 - Amends and updates aspects of recuperação judicial e falência, improving creditor participation and simplifying certain steps. Publicada em 15 de dezembro de 2020; as alterações passaram a vigorar em 2021 para novas recuperações e falências. Lei 14.112/2020 (Plan-Delta)

In Goiânia, local court practices follow these federal standards and are administered by the Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Practitioners should consult TJGO's resources for state-specific forms, filing protocols, and timelines, as well as any local customary practices within the Goiânia Foro.

Tip: When dealing with complex cases in Goiânia, collaborate with a lawyer who routinely handles recuperação judicial in Goiás and who can align federal requirements with the court’s expectations in the Goiânia comarca.

Frequently Asked Questions

What is the difference between recuperação judicial and falência in Brazil?

Recuperação judicial is a restructuring process intended to keep the business operating while repaying creditors. Falência is the formal bankruptcy process that ends business operations and liquidates assets if recovery fails.

How do I file for recuperação judicial in Goiânia?

File a petition in the comarca de Goiânia with the required financial documentation and a proposed recovery plan. The court will appoint a legal administrator and creditors will be notified to vote on the plan.

What documents are typically required to start a recuperação judicial in Goiás?

Common documents include corporate bylaws, recent financial statements, tax clearance, list of creditors, and a detailed recovery plan. A lawyer helps prepare and organize these items for submission.

How much does hiring a lawyer for insolvency matters cost in Goiânia?

Costs vary by case complexity and firm size. Expect fees for initial consultations, document review, and ongoing representation through court proceedings and negotiations.

Do I need a local Goiás attorney to handle a Goiânia case?

Yes, a lawyer familiar with Goiás court procedures and local creditor dynamics improves filing accuracy and negotiation outcomes. Local experience matters for timing and strategy.

How long does a typical recuperação judicial process take in Goiás?

Timeframes vary widely. A straightforward case may run several months, while complex restructurings can take a year or more depending on creditor negotiations and court schedules.

Can creditors block or stall a recovery plan in Goiânia?

Creditors can vote on the plan and may object. The court reviews objections, verifies compliance with legal requirements, and aims to approve a feasible, enforceable plan.

Should I pursue extrajudicial recovery instead of a court process in Goiânia?

Extrajudicial recovery can be faster and less costly when all major creditors agree. If consensus is unlikely or formal protections are needed, judicial recovery may be preferable.

Is it necessary to appoint a judicial administrator in a recovery case in Goiás?

Most recuperação judicial cases appoint an administrator to oversee operations and asset management. This role helps ensure transparency and compliance with court-approved plans.

What are the common pitfalls when engaging in a recovery in Goiânia?

Pitfalls include incomplete documentation, underestimating creditor objections, and delaying plan submission. A seasoned insolvency attorney helps anticipate and mitigate these risks.

How can I compare law firms specializing in insolvency in Goiânia?

Compare: track record with recuperação judicial in Goiás, typical timelines, fees, multilingual capability if needed, and client references. A preliminary consultation clarifies fit.

What is the first step I should take if my Goiânia company might be insolvent?

Consult a lawyer specializing in insolvency to assess eligibility, gather necessary documents, and outline a realistic timeline and strategy for next steps.

Additional Resources

  • Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) - official federal statute governing recovery and bankruptcy. Planalto - Lei 11.101/2005
  • Lei 14.112/2020 - amendments affecting recuperação judicial and falência practices in Brazil. Planato - Lei 14.112/2020
  • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) - official state judiciary site for Goiás, including goiania based procedimentos de falência e recuperação judicial. tjgo.jus.br
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - national guidance and standards for judicial procedures, including insolvency matters. cnj.jus.br

Next Steps

  1. Identify whether your situation fits for recuperação judicial, extrajudicial, or falência, and determine if Goiânia is the proper filing location.
  2. Consult a Goiás-licensed insolvency lawyer for an initial assessment within 7 days of recognizing financial distress.
  3. Collect core documents: company bylaws, recent financial statements, creditor list, and a proposed recovery plan outline.
  4. Request a preliminary consultation to understand costs, timelines, and the likelihood of success in the Goiânia court system.
  5. Engage the lawyer to prepare and file the petition in Goiânia with all required attachments and an initial plan proposal.
  6. Monitor creditor responses and the court schedule, responding promptly to objections or requests for additional information.
  7. Proceed with plan negotiations or court proceedings, adjusting strategy as needed based on creditor feedback and judicial rulings.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Goiânia através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Reestruturação e Insolvência, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Goiânia, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.