Melhores Advogados de Reestruturação e Insolvência em Guarujá

1. About Reestruturação e Insolvência Law in Guarujá, Brasil

Em Guarujá, a Reestruturação e Insolvência segue a legislação federal brasileira, principalmente a Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência de empresas. O objetivo é preservar a atividade econômica, proteger empregos e facilitar a renegociação de dívidas com credores. A jurisdição local aplica as regras nacionais, com atuação do Poder Judiciário Estadual de São Paulo para os casos da comarca de Guarujá.

A recuperação judicial permite que empresas em dificuldades apresentem um plano de recuperação para continuar operando. Se a recuperação não for viável, a falência pode ser decretada após o devido processo. Em 2020, houve mudanças significativas na legislação com a Lei n° 14.112/2020, que modernizou pontos essenciais da recuperação judicial e da falência, buscando maior celeridade e transparência nos acordos entre devedores e credores. Essas mudanças também impactam empresas com sede em Guarujá que ingressam com pedidos nesse regime.

A recuperação judicial tem por objetivo preservar a empresa, sua atividade econômico-social e empregos. (CNJ)

Conselho Nacional de Justiça

Para residentes de Guarujá, entender essas opções é essencial antes de qualquer decisão estratégica. Um advogado especializado em Recuperação Judicial pode orientar sobre os requisitos, prazos, custos e impactos nos negócios. Este guia foca em aspectos práticos relevantes para pessoas na cidade que buscam informações confiáveis antes de consultar um profissional.

2. Why You May Need a Lawyer

Guarujá enfrenta atividades econômicas diversas, incluindo turismo, comércio local e indústria de pesca. Abaixo estão cenários concretos onde uma assessoria jurídica especializada em Reestruturação e Insolvência é essencial:

• Uma empresa de turismo local acumula dívidas com fornecedores durante a baixa sazonalidade e precisa negociar um plano de recuperação para manter operações e empregos, evitando a falência.
• Um supermercado em Guarujá enfrenta ações de cobrança contenciosas e precisa estruturar uma recuperação judicial para suspender execuções enquanto renegocia débitos com credores locais.
• Um estaleiro próximo ao litoral tem contratos com clientes públicos e privados e busca um acordo de recuperação extrajudicial com credores para continuar admitindo mão de obra e manter ativos produtivos.
• Um empresário do setor de construção civil precisa entender como funciona a proteção de ativos durante a recuperação judicial para evitar a falência de uma empresa com estoque de materiais e maquinário.
• Uma empresa familiar de Guarujá quer avaliar se a recuperação judicial é mais adequada do que uma medida de regularização fiscal com a Fazenda Pública Estadual, em conjunto com a fiscalização municipal.
• Uma microempresa localizada em Vila Ponta da Praia precisa de orientação sobre custos processuais, prazos e a necessidade de acompanhamento por advogado em todas as fases do processo.

3. Local Laws Overview

Este segmento aponta leis federais que afetam diretamente a recuperação, extrajudicial e falência de empresas em Guarujá, com foco em entrada, andamento e conclusão dos procedimentos.

Lei n° 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Regula recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas com sede no Brasil. Define critérios de admissibilidade, planos de recuperação, assembleias de credores e condições de julgamento. Planato.gov.br

Lei n° 14.112/2020 - Alterações significativas na recuperação judicial, extrajudicial e falência. Introduz medidas para maior celeridade, maior transparência e procedimentos ajustados para acordos com credores, incluindo alterações na condução de planos e na proteção de empregos. Planato.gov.br

Além disso, o sistema judiciário estadual de São Paulo administra os processos que chegam a Guarujá, com atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo e, quando aplicável, dos juízos de falências locais. A jurisdição paulista regula prazos, recursos e procedimentos específicos de cada comarca. TJSP

É importante observar que, embora as leis sejam federais, muitos aspectos da prática em Guarujá dependem de portarias, resoluções e prática local do Judiciário. Consulte sempre um advogado com experiência em Direito Empresarial e Recuperação Judicial para orientação personalizada no seu caso.

4. Frequently Asked Questions

What is the difference between recuperação judicial and falência in Brazil?

A recuperação judicial busca manter a atividade da empresa e negociar débitos com credores. A falência é a liquidação do patrimônio quando a recuperação não é viável. Guarujá aplica essas regras conforme o entendimento do TJSP.

What is recuperação extrajudicial and when does it apply?

A recuperação extrajudicial ocorre entre devedor e credores sem intervenção formal do judiciário. Pode ser usada para acordos com credores trabalhistas e cíveis, desde que haja homologação judicial quando necessário.

How do I file for recuperação judicial in Guarujá?

A petição deve ser apresentada ao juízo competente da comarca de Guarujá, com plano de recuperação, demonstrações contábeis e relação de credores. Um advogado habilitado é indispensável desde o início.

How long does a typical recuperação process take in Guarujá?

Processos costumam levar meses para a análise inicial e aprovação do plano, seguidos por observância de prazos para credores. Em média, podem durar de 6 a 18 meses, dependendo da complexidade.

Do I need a lawyer to start a recuperação judicial in Guarujá?

Sim. A legislação exige assistência de advogado para protocolar a recuperação judicial e acompanhar negociações, audiências e prazos no TJSP.

What is the cost to file for recuperação in Guarujá?

As custas variam com o valor da linha de crédito e da devolução de ativos. Além das custas, os honorários variam conforme o contrato com o advogado.

How long does it take to approve a plano de recuperação?

O tempo de aprovação depende da complexidade e da posição dos credores. Em geral, o plano é apresentado, discutido e votado em assembleias que podem durar semanas a meses.

Do I qualify for recuperação judicial in Guarujá?

Qualificação depende de demonstração de crise econômico-financeira que comprometa a continuidade da atividade. Empresas com sede regular em Guarujá podem pleitear se cumprirem os requisitos legais.

What is the difference between a plan de recuperação and a simple renegotiation?

O plano de recuperação propõe termos de recuperação juridicamente vinculantes, com aprovação judicial. A renegociação simples não envolve homologação judicial nem proteção legal de suspensão de dívidas.

How is the timeline different for small vs large companies in Guarujá?

Processos maiores costumam exigir avaliações mais complexas, com maior número de credores. Pequenas empresas podem ter procedimentos mais simples, mas continuam sob supervisão judicial.

Can I switch from recuperação judicial to extrajudicial mid-process in Guarujá?

Pode ocorrer desde que haja consentimento dos credores e homologação pelo juízo. A decisão depende da viabilidade do acordo sem a intervenção do judiciário.

Is there a separate process for foreign-invested companies in Guarujá?

Em geral, estrangeiros podem cumprir as mesmas regras, desde que estejam registrados no Brasil e mantenham atuação regular com o registro empresarial. Podem exigir estruturas adicionais de compliance.

5. Additional Resources

Utilize estes recursos oficiais para informações complementares e apoio prático em Guarujá:

• Planalto - Ministério da Economia - Textos legais de leis federais, incluindo a Lei n° 11.101/2005 e a Lei n° 14.112/2020. Planato.gov.br
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Diretrizes e orientações sobre recuperação judicial, falência e tramitação de processos. CNJ
• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Portal da Justiça paulista com informações sobre falência e recuperação na comarca de Guarujá. TJSP

6. Next Steps

1. Realize uma avaliação financeira inicial da empresa para entender se há viabilidade de recuperação. Documente fluxo de caixa, dívidas, contratos e ativos.
2. Defina, com seu time, se recuperação judicial, extrajudicial ou falência é a melhor rota, com base na continuidade da atividade e nos credores envolvidos.
3. Contrate um advogado especializado em Recuperação Judicial com atuação comprovada em Guarujá e São Paulo. Peça indicação a OAB SP e verifique histórico de casos semelhantes.
4. Solicite uma consulta inicial para entender prazos, custos, prazo de entrega do plano e estratégia de negociação com credores.
5. Prepare a documentação necessária: demonstrações contábeis, balanços, listas de credores, contratos relevantes, proving de ativos e passivos.
6. Desenvolva o rascunho do plano de recuperação com metas, prazos, projeções financeiras e propostas de pagamento para credores, sob orientação do advogado.
7. Inicie o protocolo formal no juízo competente em Guarujá e acompanhe as audiências, assembleias de credores e decisões do magistrado com sua assessoria jurídica.