Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
O direito de Reestruturação e Insolvência no Brasil abrange instrumentos como recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Esses mecanismos buscam manter a continuidade da empresa, preservar empregos e permitir uma solução ordenada para credores. Em Lagoa Santa, a tramitação ocorre dentro da estrutura da Justiça estadual de Minas Gerais, seguindo as regras federais aplicáveis a essas macro modalidades.
Segundo a legislação brasileira, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a continuidade da atividade da empresa, preservando empregos e a função social da empresa.
Fonte oficial: Planalto - Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
As alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 visam modernizar, simplificar e tornar mais ágil o regime de recuperação judicial e falência, com foco na preservação de empresas e empregos.
Fonte oficial: Planalto - Lei nº 14.112/2020, que altera a Lei nº 11.101/2005 e estabelece novas regras para recuperação e falência.
Princípios-chave locais incluem a prioridade pela preservação da atividade empresarial e a proteção de empregos locais. Em Lagoa Santa, juízos regiamente aplicam os dispositivos federais com ajustes procedimentais locais, seguindo as diretrizes do CNJ e do Poder Judiciário de Minas Gerais.
As mudanças da Lei 14.112/2020 visam reduzir custos processuais, ampliar margens de negociação com credores e incentivar planos de recuperação que mantenham empregos.
Fonte oficial: Planalto - Lei nº 14.112/2020.
A recuperação judicial busca manter a empresa em operação durante a reestruturação de dívidas. O processo, iniciado com pedido ao juiz, congela ações de cobrança e permite um plano de recuperação a ser aprovado pelos credores.
É necessário reunir documentos financeiros, demonstrativos de fluxo de caixa e relação de credores. O pedido é protocolado no juízo competente da comarca que atende Lagoa Santa, acompanhado de uma petição e do plano inicial.
A falência é indicada quando a recuperação não é viável ou o devedor não apresenta plano capaz de satisfazer credores. A falência fecha a empresa e transforma ativos em pagamento aos credores.
Os processos costumam tramitar na comarca que atende Lagoa Santa dentro do estado de Minas Gerais, seguindo a competência da Justiça Estadual. O advogado pode confirmar o juízo competente no primeiro atendimento.
Um consultor jurídico especializado conhece prazos, requisitos e técnicas de negociação com credores. Ele aumenta as chances de aprovação do plano de recuperação e evita erros processuais.
Durante a recuperação, o contrato de trabalho pode ser protegido e ajustes podem ser feitos no plano para manter empregos. O objetivo é preservar a continuidade da empresa e a fonte de renda dos empregados.
Sim. Os honorários costumam ser ajustados por contrato, com bases em acordo entre cliente e advogado. Em Lagoa Santa, vale discutir custos, prazos e a possibilidade de honorários contingentes.
O plano geralmente tem prazos estabelecidos pelo juiz após o deferimento do pedido. Em muitos casos, o cronograma envolve apresentação de planos em semanas e meses, com prazos para objeções de credores.
A recuperação judicial tramita no âmbito do judiciário com homologação judicial. A extrajudicial ocorre entre devedor e credores, com supervisão de um mediador e acordo extrajudicial, sem sentença judicial.
A falência extrajudicial não existe como figura formal; a falência regular ocorre pela via judicial quando não há viabilidade de recuperação. O processo envolve liquidação de ativos e pagamento a credores.
Sim. O comerciante deve demonstrar insuficiência de caixa para pagamento de débitos e apresentar demonstrações contábeis atualizadas. Um advogado pode orientar sobre a documentação necessária.
Os custos variam conforme a complexidade e o porte da empresa. Em geral, incluem honorários iniciais, mensalidades de acompanhamento e despesas processuais, com possibilidades de acordo por etapa.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lagoa Santa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Reestruturação e Insolvência, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lagoa Santa, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
