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Reestruturação e Insolvência in Brazil is primarily governed by federal law, with specific procedures aplicable in Navegantes and Santa Catarina. The central framework is designed to help companies in distress reorganize debt, preserve jobs, and maximize creditor recoveries. Local courts in the Itajaí region handle the judicial processes, while extrajudicial options can be negotiated with creditors under court supervision.
Key instruments include recuperação judicial, recuperação extrajudial and falência. These tools aim to balance business continuity with creditor rights. In Navegantes, as in other municipalities, the choice of path depends on the company’s financial condition, debt structure, and stakeholder interests. Recent reforms have refined timelines, disclosure requirements, and creditor participation mechanisms to improve predictability in Santa Catarina cases.
Recent developments emphasize faster access to a plan, clearer creditor committees and enhanced transparency in the approval process. Residents and business owners in Navegantes should consult a local lawyer early to understand eligibility, deadlines, and the strategic implications for employees and suppliers. For authoritative texts, see official sources of Brazilian law cited below.
Fontes oficiais e referências: - Lei 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência - Lei 14.112/2020 - alterações relevantes à Lei 11.101/2005 - TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina (procedimentos e orientações locais) Fonte: Lei 11.101/2005 • Lei 14.112/2020 • TJSC
Seja empresário ou credor, a assistência de um advogado especializado em Reestruturação e Insolvência pode evitar erros caros e aumentar as chances de um resultado favorável. Abaixo estão cenários reais que costumam ocorrer em Navegantes e arredores.
Para Navegantes, trabalhar com um advogado local facilita o acesso a contatos de tribunais, a consultores contábeis da região e a redes de credores com operações na região de Itajaí e oeste de Santa Catarina.
As regras de recuperação e falência são federais, mas a aplicação prática pode variar pela jurisdição. A seguir estão 2-3 leis essenciais que regem Reestruturação e Insolvência no Brasil, com foco em Navegantes e Santa Catarina.
Ley nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência. Esta lei estabelece as condições para planos de recuperação, prazos, criação de comitês de credores e procedimentos de falência. Vigência desde 9 de fevereiro de 2005. Para o texto oficial, acesse: Lei 11.101/2005.
Lei nº 14.112/2020 - Alterações relevantes à Lei 11.101/2005, incluindo aspectos de recuperação extrajudicial, regras de mediação, apuração de créditos e melhoria de mecanismos de governança durante o processo. Publicada em 31 de dezembro de 2020, com vigência ampla a partir de 2021. Leia o texto: Lei 14.112/2020.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Fornece as regras processuais aplicáveis aos procedimentos de recuperação judicial e falência. O CPC disciplina prazos, recursos e procedimentos de instrução que afetam as ações envolvendo recuperação. Mais informações: Código de Processo Civil.
Observação: Navegantes está integrada à Justiça de Santa Catarina, com práticas processuais que seguem o CPC e orientações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para orientações locais, consulte o site do TJSC e a OAB/SC para temas específicos de prática local. Fontes oficiais úteis: TJSC e OAB/SC.
Recuperação judicial é um processo protegido por lei que permite reorganizar dívidas e manter a empresa em funcionamento. É apropriada quando há viabilidade de recuperação, mas falta dinheiro para honrar compromissos sem um plano formal.
O tempo varia conforme complexidade, mas o processo costuma levar meses para a aprovação de um plano. The court must supervise a 90-180 day window for initial creditor meetings and filing of a recovery plan.
Contrate assim que houver sinais de dificuldade financeira grave. Um advogado especializado pode avaliar elegibilidade, reunir documentos e preparar a proposta de recuperação ou defesa contra falência.
O TJSC oferece orientações processuais para casos locais e o Planalto disponibiliza a legislação federal. Consulte sites oficiais para orientações atualizadas e modelos de petições.
A participação de credores ajuda a financiar o plano de recuperação e a evitar litígios. Um comitê de credores pode influenciar prioridades e termos de pagamento.
Custos incluem honorários advocatícios, custas judicárias e eventuais serviços contábeis. Normalmente, o devedor antecipa custos, compensados conforme o plano aprovado.
A recuperação judicial ocorre via processo judicial com supervisão do juiz. A extrajudicial ocorre entre devedor e credores, com homologação judicial posterior para validade.
Sim, desde que exista acordo suficiente entre credores e condições para pagamento fora do processo judicial. A assistência de um advogado facilita a formalização do acordo.
Uma vez apresentado, o juiz analisa a viabilidade e pode ocorrer audiência de credores; aprovação depende da maioria dos créditos presentes e da conformidade com a legislação.
Sim, durante a recuperação judicial há suspensões de execuções e ações contra a empresa, com exceções previstas em lei e no plano aprovado.
Prepare demonstrações financeiras atuais, fluxo de caixa projetado, relação de ativos e passivos, contratos relevantes, relações de crédito e informações sobre empregados.
Sim, um advogado da OAB/SC familiarizado com a prática local entende as peculiaridades do Itajaí e de Navegantes, além de regras administrativas regionais.
Estes recursos oficiais ajudam a entender a estrutura legal, as funções das entidades públicas e as orientações para advogados e empresários em Navegantes.
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