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Picarras, cidade litorânea de Santa Catarina, tem uma atividade econômica diversificada entre comércio, serviços e turismo. Em cenários de crise financeira, empresas locais costumam buscar soluções de reestruturação para manter atividades e empregos. O regime jurídico brasileiro oferece mecanismos formais para recuperação de empresas, recuperação extrajudicial e falência.
A recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são regidas principalmente pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. O objetivo é viabilizar a continuidade da atividade empresarial ou, quando isso não for possível, organizar a liquidação de forma ordenada. A legislação busca equilibrar a preservação da empresa, o emprego e os direitos dos credores.
As regras federais se aplicam a Picarras por igual, com tramitação normalmente nas vias da Justiça Estadual da Santa Catarina, considerando a comarca correspondente à cidade. As regras centrais estão na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, de âmbito nacional.
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Ela estabelece os instrumentos para a reestruturação, o regime de proteção aos ativos e a organização do crédito.
A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, Regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Lei nº 14.112, de 2020 promove alterações na Lei nº 11.101 para aprimorar procedimentos, prazos e mecanismos de negociação entre devedores e credores, com foco na eficiência processual.
A Lei nº 14.112, de 2020, altera a Lei nº 11.101, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência, com o objetivo de simplificar e acelerar os processos.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem orientações e guias sobre recuperação judicial e falência, destacando a função social e a preservação de empregos durante a reestruturação. Esses materiais ajudam a entender o funcionamento prático nos tribunais brasileiros.
O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a continuidade da empresa, com preservação da função social e dos empregos.
Alterações recentes tendem a simplificar processos, incentivar acordos com credores e ampliar a proteção a pequenas empresas. Em Picarras, a aplicação prática ocorre nas varas de falências da comarca correspondente, com atuação de advogados especializados em direito empresarial.
A recuperação judicial permite reorganizar as dívidas para manter a atividade e evitar a falência. O pedido é analisado pela vara de falências da comarca de Itajaí, com apresentação de um plano de recuperação aos credores. A aprovação depende da assembleia de credores e da supervisão do juiz.
O primeiro passo é consultar um consultor jurídico para avaliar viabilidade. Em seguida, o advogado elabora a documentação necessária e ingressa com o pedido junto à vara competente. O processo inclui a apresentação de demonstrações financeiras e um plano de recuperação.
Considere a extrajudicial quando houver acordo com a maioria dos credores ou quando o objetivo for renegociar dívidas sem submeter a empresa a uma recuperação judicial formal. A homologação judicial é necessária para dar validade legal aos termos acordados.
O andamento pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina e nas respectivas varas de falências da comarca de Itajaí. Peça orientações ao seu advogado para acesso aos autos e notificações processuais.
O objetivo central é manter a atividade empresarial, permitindo que a empresa se reorganize e preserve postos de trabalho. Planos aprovados visam manter empregos, evitar demissões em massa e proteger a função social da empresa.
Sim, o plano de recuperação pode exigir renegociação de créditos e condições de pagamento com fornecedores. O acordo deve ser aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, garantindo segurança jurídica para as partes.
É recomendável contratar um jurista com experiência em recuperação de empresas para orientar o processo, preparar o plano e negociar com credores. Um consultor jurídico facilita a conformidade com as exigências legais e evita erros processuais.
O plano descreve medidas de reorganização, prazos de pagamento e condições de operação. Precisa ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juiz para ter efeito vinculante.
A recuperação judicial busca a continuidade da empresa com condições de pagamento viáveis. A falência ocorre quando não é viável a recuperação, levando à liquidação de ativos. Em Picarras, a formalização segue a legislação federal aplicável.
Pequenas empresas podem ter acesso a procedimentos simplificados ou prioridade em determinadas etapas, conforme a legislação vigente. O ideal é consultar um advogado para verificar a aplicabilidade específica ao seu caso.
Se o plano não é aprovado, a empresa pode ser levada a falência ou reestruturada de outra forma prevista na lei. O juiz pode determinar medidas adicionais para proteger credores e a viabilidade da empresa.
Documentos contábeis atualizados, demonstrações de resultado, balanços, relação de empregados, contratos relevantes, certidões negativas e comprovantes de dívidas são geralmente exigidos. Reúna também informações sobre ativos, ativos não essenciais e fluxo de caixa.
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