Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Em Pompéu, Minas Gerais, as regras de Reestruturação e Insolvência seguem a legislação federal aplicada a todo o país. A base principal é a Lei n. 11.101/2005, que regula recuperação judicial, extrajudicial e falência para empresas viáveis. A prática é executada pelos tribunais estaduais, com o TJMG responsável pela tramitação de ações no estado.
Aqui na cidade, o objetivo central é permitir que empresas com dificuldade financeira se reorganizem sem fechar as portas de imediato, preservando empregos e continuidade das atividades. Quando a recuperação não é possível, a falência é a alternativa, buscando de forma ordenada a liquidação de ativos e pagamento de credores. Um consultor jurídico local pode mapear ativos, dívidas e impactos para empregados antes de qualquer decisão.
O papel do advogado de Reestruturação e Insolvência é orientar sobre prazos, credores prioritários, custos envolvidos e a viabilidade de um plano de recuperação. Em termos práticos, o advogado prepara a documentação necessária, assessora na viabilidade econômica e atua na negociação com credores. Em casos bem estruturados, o processo pode manter a continuidade do negócio com condições de pagamento revisadas.
“Recuperação judicial tem por objetivo manter a empresa em atividade, preservando empregos e a função social da empresa.”
Os fundamentos legais para Reestruturação e Insolvência em Pompéu são federais, aplicáveis em todo o Brasil. As regras centrais passaram por alterações recentes que afetam a prática local, incluindo a forma de negociação com credores e as condições de suspensão de ações. A legislação federal continua a ditar prazos, requisitos de plano e critérios de viabilidade econômica.
Lei n. 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Esta lei estabelece o regime para empresas viáveis renegociarem dívidas e manterem operação com supervisão judicial. Ela é a base para processos de recuperação de empresas em Pompéu e no restante do estado. Vigente desde 2005, com atualizações ao longo dos anos para ampliar mecanismos de negociação.
Lei n. 14.112/2020 - Altera a Lei n. 11.101/2005 para ampliar aspectos de recuperação extrajudial, prazos e procedimentos, além de facilitar a mediação entre credores. As mudanças passaram a refletir na prática já em 2021, com impactos diretos na forma de propor acordos e na suspensão de ações durante a renegociação. Consulte o texto atualizado para confirmar a vigência de dispositivos específicos.
Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) - Regula procedimentos perante a Justiça, incluindo os aspectos processuais de recuperação e falência. Em Pompéu, as ações costumam seguir o rito do CPC, com especial atenção aos prazos e aos pedidos de tutela ou suspensão de atividades. A atualização recente do CPC afeta como se apresentam os recursos e as fases de negociação.
“Recuperação judicial tem por objetivo manter a atividade empresarial, preservando empregos e a função social da empresa.”
A recuperação judicial é um procedimento para viabilizar a continuidade da empresa. O objetivo é votar um plano de recuperação com credores, sob supervisão do juiz. Em Pompéu, o processo segue a Lei 11.101/2005 e pode incluir suspensão de ações contra a empresa durante a negociação.
Primeiro, consulte um consultor jurídico com atuação em recuperação de empresas. Em seguida, reúna demonstrações financeiras, contratos, certidões negativas e relação de créditos. O advogado redige a petição inicial e apresenta o pedido ao juiz competente.
A recuperação extrajudicial é indicada quando há consenso entre credores relevantes e a empresa quer evitar o litígio. Normalmente envolve acordo entre devedor e credores com mediação do Judiciário. Em Pompéu, é essencial avaliar a viabilidade com base no fluxo de caixa e nos ativos disponíveis.
Algumas entidades locais oferecem orientação jurídica básica e orientação para micro e pequenas empresas. Considere buscar a OAB-MG e programas de apoio a pequenas empresas. Consulte o TJMG para informações sobre serviços de assistência jurídica no estado.
O plano pode falhar se não apresentar viabilidade econômica suficiente ou se crenças dos credores não aceitarem os termos. A viabilidade depende de projeções de fluxo de caixa realistas e de garantias suficientes para sustentar o acordo. A avaliação prévia com um advogado especializado reduz esse risco.
Sim, há custos com honorários de advogados, taxas judiciais e eventuais peritos. Em muitos casos, advogados trabalham com planos de honorários condicionados ao sucesso ou com pacotes de atuação. É importante exigir transparência e um orçamento por escrito.
O pedido deve indicar os credores relevantes e a lista de créditos. A identificação correta de créditos trabalhistas, fiscais e com garantia real é essencial. Erros nesse relatório podem atrasar o andamento do processo.
A recuperação judicial busca manter a empresa em funcionamento, com um plano para pagar dívidas. A falência envolve liquidação de ativos e encerramento da empresa. Em Pompéu, a decisão depende da viabilidade de manter operações e de cumprir o plano aprovado pelos credores.
Sim, é recomendável trabalhar com um jurista que conheça a prática do TJMG e as particularidades locais. A experiência facilita a coleta de documentos, a comunicação com o juiz e a negociação com credores. Pergunte sobre casos semelhantes já conduzidos pelo profissional.
O acordo precisa ser apresentado pelo devedor e aprovado pelo juiz e pelos credores que representam a maioria qualificada. Em Pompéu, a homologação confirma a validade do plano para todos os credores. O não cumprimento pode levar a novas medidas legais.
A Lei 14.112/2020 ampliou instrumentos de recuperação extrajudicial e ajustou prazos de atuação. Em Pompéu, isso pode facilitar acordos com credores, reduzir custos e acelerar a estruturação de planos. Verifique a atualização legal para detalhes aplicáveis ao seu caso.
Um caso típico pode levar de 6 a 18 meses até a aprovação do plano, dependendo da complexidade. Em fases, incluem petição inicial, reunião de credores, avaliação do plano, votação e homologação pelo juiz. Prazos reais variam conforme a cooperação entre as partes e a disponibilidade do Judiciário local.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Pompéu através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Reestruturação e Insolvência, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Pompéu, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
