Melhores Advogados de Reestruturação e Insolvência em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.


Fundado em 2018
English
Reestruturação e Insolvência Litígio Comercial Litígio Antitruste
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 2024
English
Angelina Teixeira e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, é um prestigiado escritório de advocacia português conhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de prática. A especialização do escritório abrange Direito Administrativo e Contratações Públicas,...
Porto, Portugal

English
LAW-ACE ADVOGADOS é um escritório de advocacia distinto localizado na Avenida da Boavista, 1131, no Porto, Portugal. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, atendendo a uma clientela diversificada. Sua equipe de advogados experientes está...
PA Advogados Baixa
Porto, Portugal

Fundado em 2005
English
PA Advogados Baixa, oficialmente conhecida como Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, é um escritório de advocacia de destaque com forte presença em Portugal. Fundado em 2005, o escritório opera em vários locais, incluindo a sua sede na Avenida Doutor Antunes Guimarães e um...
Morais Leitão
Porto, Portugal

Fundado em 1993
English
A Morais Leitão é um escritório de advocacia full-service de referência em Portugal, reconhecido pela sua ampla especialização jurídica e abordagem inovadora. Com uma equipa superior a 250 advogados, o escritório oferece serviços especializados em diversos setores, incluindo direito...

English
ADVOGADOS - MANUELA BRÁS MARQUES E DANIEL BRÁS MARQUES é um conceituado escritório de advocacia sediado no Porto, Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes e compromisso com a defesa dos clientes. Com quase 25 anos de experiência profissional, o escritório oferece...
Porto, Portugal

English
Luiz Bandeira - Escritório de Advocacia, atuando sob o nome de Bandeira Advisory, especializa-se em facilitar a expansão internacional de negócios, obtenção de vistos e pedidos de dupla cidadania. O escritório oferece suporte abrangente para a constituição de empresas em Portugal, Espanha e...

Fundado em 2019
English
A MOC - Marques & Oliveira Cortez, Sociedade de Advogados, fundada em 2019, é um escritório de advocacia português dedicado a prestar serviços jurídicos que se distinguem das práticas tradicionais. O escritório é composto por uma equipa jovem, proativa e dinâmica com mais de quinze anos de...

English
Cerqueira Magro Advogados é um escritório de advocacia de destaque com sedes em Portugal e na Suíça, oferecendo serviços jurídicos abrangentes a clientes de língua portuguesa com interesses em ambos os países. A equipa do escritório possui conhecimento aprofundado das culturas...
LP Advocacia Internacional
Porto, Portugal

2 pessoas na equipa
English
A LP Advocacia Internacional é um escritório boutique com sede no Porto, Portugal, dedicado ao direito internacional e migratório, prestando serviços jurídicos a estrangeiros que desejam viver, estudar, investir ou iniciar negócios em Portugal. O escritório assessora sobre nacionalidade...
VISTO EM

1. About Reestruturação e Insolvência Law in Porto, Portugal

Porto follows the national framework for restructuring and insolvency (Reestruturação e Insolvência). This regime covers both corporate entities and individuals facing financial distress, aiming to maximize value, protect jobs, and enable viable businesses to recover when possible. In practice, procedures are conducted in the local comarca and overseen by the judiciary with support from insolvency professionals.

The core objective is to provide orderly processes that balance creditor protection with the debtor’s opportunity to reorganize. Porto residents typically engage local lawyers to navigate the specific steps, timelines, and court requirements that apply in the comarcas including the Porto area. Understanding the local court practices helps you plan effectively from the initial filing through the plan of recovery or liquidation.

For access to official texts and procedural guidance, consult government sources such as the Diário da República and Justice portal. These sources publish the substantive law, procedural rules, and any recent amendments that affect Porto proceedings.

Official texts are published in the Diário da República and interpreted by the courts of the comarca do Porto.
Diário da República (DRE) and Justiça.gov.pt.

2. Why You May Need a Lawyer

Engaging a lawyer early in Porto can prevent costly missteps and improve outcomes. Here are concrete scenarios common to the region where legal guidance is essential.

  • A small manufacturing company in Matosinhos or Vila Nova de Gaia owes multiple local suppliers and seeks a restructuring plan. A lawyer helps negotiate an ARE or a formal recovery plan with creditors and drafts the requested documentation for court review.
  • A Porto-based hospitality business faces irregular cash flow and needs temporary debt relief. An attorney can assess whether a pre-insolvency arrangement or ARE will preserve operations while restructuring debt terms.
  • A sole trader in the Boavista area receives a formal creditor notification and contemplates insolvency. A solicitor explains options for insolvência pessoal and coordinates the required filings and asset protection steps.
  • Creditors threaten a concurso de credores or asset seizure in Porto. Legal counsel helps negotiate priority, prepare the creditor committee, and protect critical assets.
  • A family-owned business plans to transfer ownership to a successor while addressing existing debts. A lawyer structures a viable restructuring strategy and compliance with CIRE provisions.
  • Importantly, a company seeks to avoid liquidation via pre-insolvency avenues. An insolvency lawyer advises on ARE, pre-insolvency negotiations, and documentation requirements.

3. Local Laws Overview

The legal framework for Reestruturação e Insolvência in Porto rests on two foundational codes and the mechanisms they authorize. The main law is the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Procedural questions during insolvency or restructuring are governed in part by the Código de Processo Civil (CPC), as applied to these cases.

  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) - Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. This is the central instrument governing insolvency, concurso de credores, planos de recuperação e acordos de reestruturação extrajudial (ARE).
  • Código de Processo Civil (CPC) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Julho. This code provides the procedural rules for court proceedings, including insolvency and civil recovery processes carried out in Porto.
  • Acordos de Reestruturação Extrajudicial (ARE) - dispositivos dentro do CIRE que permitem acordos com credores antes de uma insolvência judicial; visam evitar a liquidação e manter atividade operacional quando possível.

Recent reforms in the insolvency regime have focused on improving the accessibility and speed of pre-insolvency procedures and on clarifying creditor participation in restructuring plans. See official resources for up-to-date texts and amendments.

Recent updates aim to streamline pre-insolvency procedures and creditor involvement.
Diário da República Justiça.gov.pt

4. Frequently Asked Questions

What is the Portuguese insolvency framework for companies and individuals in Porto?

The framework is primarily the CIRE for business insolvency and restructurings, supplemented by CPC for court procedures. Individuals can also access personal insolvency pathways under the same regime for debt relief and restructuring options. A lawyer helps determine the most appropriate route based on assets, debts, and business viability.

How does a company in Porto initiate a restructuring under CIRE?

The process typically begins with a formal submission to the competent court or via a pre-insolvency agreement. An administrator or insolvency practitioner is appointed to supervise the plan and coordinate negotiations with creditors. A well-drafted plan improves the chance of creditor acceptance and court approval.

When can a creditor file an insolvency petition in Porto?

A creditor may file when there is a default or when the debtor appears unable to meet obligations as they fall due. The petition triggers a court-ordered assessment, appointment of an insolvency practitioner, and a creditor committee if applicable. Timely legal advice is crucial to protect rights and options.

Where to file insolvency documents in Porto and which court handles them?

In Porto, filings generally go to the competent Tribunal Judicial or the local Commercial Court within the comarca. The exact court depends on the debtor's registered address and business type. Your lawyer can determine the correct court and file the required documentation.

Why should I hire a Porto insolvency lawyer early in the process?

Early legal counsel helps identify restructuring possibilities and avoid irreversible decisions. A lawyer also coordinates with creditors, drafts the ARE or recovery plan, and ensures compliance with procedural deadlines. This reduces the risk of delays and unfavorable outcomes.

Can an ARE be used to avoid court insolvency in Porto?

Yes, an ARE can be used to negotiate with creditors to restructure debt without entering formal insolvency. It requires good-faith negotiations, a credible plan, and creditor consent. A lawyer guides the negotiation and drafting of the agreement.

Do I need Portuguese residency to start insolvency proceedings in Porto?

No explicit residency requirement exists to initiate proceedings, but you must be connected to the Portuguese legal system through your registered address or business. An attorney helps ensure all jurisdictional requirements are met. Non-residents with assets in Portugal often require additional disclosures.

How long does a typical restructuring process take in Porto?

Duration varies with complexity. Simple ARE negotiations may conclude in a few months, while formal insolvency proceedings can extend longer, depending on creditor cooperation and court schedules. Your lawyer can provide a realistic timeline based on your case.

What are typical costs for insolvency legal services in Porto?

Costs depend on complexity, the number of creditors, and whether formal court proceedings are involved. Expect a mix of fixed fees for defined tasks and time-based charges for court work and negotiations. A transparent engagement letter helps control total expenses.

What is the difference between restructuring and insolvency in Porto?

Restructuring aims to restore viability through agreements with creditors, while insolvency typically ends in liquidation or a formal rescue plan. The former seeks to preserve business activity; the latter concentrates on debt settlement and asset distribution under court supervision.

Is it possible to keep the business running during insolvency in Porto?

Yes, under certain plans that include restructuring and creditor concessions. A properly negotiated plan can maintain operations while reorganizing debts. The court supervises compliance to protect creditors and the business's viability.

What documents should I prepare before meeting a lawyer in Porto?

Prepare financial statements, a list of assets and liabilities, contracts with suppliers and customers, loan agreements, and proof of income and expenses. Also gather communications with creditors and any prior restructuring proposals. This helps the lawyer assess options quickly.

Can a cross-border element affect Porto insolvency proceedings?

Cross-border credit exposure can trigger additional recognition issues and cooperative procedures under international norms. A lawyer with cross-border insolvency experience helps coordinate with foreign creditors and courts. Ensure you disclose foreign assets and liabilities early.

Should I consider mediation or out-of-court settlement first?

Yes, mediation can improve terms and reduce litigation risk. In Porto, mediation often precedes formal proceedings and can lead to ARE agreements. A solicitor can arrange or advise on mediation steps and prepare necessary documentation.

Do I risk losing control of the business in an ARE?

A properly structured ARE maintains a level of control for the debtor if agreed with creditors. However, oversight by an insolvency practitioner is typical. Your lawyer ensures you retain appropriate decision-making authority within the plan.

Is there a time limit to respond to creditor notifications in Porto?

Yes, deadlines are strict and set by the court and the CIRE. Missing deadlines can jeopardize recovery plans or creditor concessions. Your counsel will track dates and file extensions when needed.

5. Additional Resources

Access official sources for authoritative guidance and current texts.

  • Diário da República (DRE) - Official publication of all laws and regulations in Portugal. Use to verify the operative texts of the CIRE and CPC. https://dre.pt
  • Justiça.gov.pt - Portal with information on insolvency procedures, pre-insolvency measures, and guidance for residents of Porto. https://justica.gov.pt
  • Portal do Governo de Portugal - General governance information, including business and legal services relevant to restructuring. https://portugal.gov.pt

6. Next Steps

  1. Assess the situation and collect documentation. Gather financial statements, creditor lists, and contracts within 1-2 weeks. This will inform whether ARE or formal insolvency is appropriate.
  2. Consult a Porto insolvency lawyer for an initial assessment. Schedule a 60-90 minute consultation to review options and likely timelines. Ask about fees and engagement scope.
  3. Choose a path (ARE vs insolvency) with legal guidance. Decide based on viability, creditor cooperation, and potential asset protection. Your lawyer will map the plan and deadlines.
  4. Prepare and file the chosen plan or petition. Your counsel drafts documents and coordinates with the court or creditors. Expect a multi-week process to obtain approvals.
  5. Engage with creditors and the court as required. Attend hearings, respond to questions, and adapt the plan if creditors request adjustments. Timely responses are essential.
  6. Implement the restructuring plan and monitor compliance. If a plan is approved, execute payments, asset transfers, and reporting obligations as directed. Regular reviews help avoid defaults.
  7. Review outcomes and plan future steps. Post-approval, assess liquidity improvements, and consider ongoing credit strategies. Schedule periodic legal check-ins to stay compliant.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Reestruturação e Insolvência, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.