Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Reestruturação e Insolvência no Brasil envolve dois caminhos principais: recuperação judicial ou extrajudicial, e falência. Em São Caetano do Sul, como em todo o país, o foco é manter a atividade econômica relevante e proteger empregos, quando possível, ao mesmo tempo em que se organiza o pagamento de credores.
A recuperação judicial permite que uma empresa insolvente organize um plano de reestruturação para superar dificuldades financeiras, sob supervisão do Poder Judiciário. Já a falência representa uma medida de última instancia, destinada a satisfazer credores com os ativos disponíveis. Os procedimentos são regidos por leis federais, com aplicação prática nos foros da comarca correspondente no estado de São Paulo.
A recuperação judicial, a falência e a recuperação extrajudicial têm como objetivo preservar a empresa, a função social da empresa, e manter empregos, mediante continuidade da atividade econômica.
Para residentes de São Caetano do Sul, compreender os fundamentos legais ajuda a tomar decisões informadas sobre quando buscar proteção jurídica e como planejar uma reestruturação com eficiência.
Fontes oficiais: Lei de Falência e Recuperação Judicial - Lei nº 11.101/2005 e atualizações posteriores. Veja o texto completo em Planalto
Lei nº 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial) - Planalto
Lei nº 14.112/2020 (Atualizações sobre Recuperação Judicial) - Planalto
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial. Define os mecanismos de recuperação para empresas viáveis, preservando a função social da empresa e organizando o pagamento de credores sob supervisão judicial. Aplicação ampla no estado de São Paulo, inclusive na comarca de São Caetano do Sul.
Lei nº 14.112/2020 - Atualiza dispositivos da recuperação judicial e falência, com alterações relevantes para prazos, planos de recuperação e medidas de apoio a empresas em crise. Entrou em vigor após sua publicação e afeta processos em andamento e novos pedidos.
Para entender como esses diplomas impactam sua situação em São Caetano do Sul, consulte o texto oficial e as orientações do poder judiciário local. As leis trazem diretrizes sobre quando entrar com o pedido, como estruturar o plano de recuperação e quais credores têm prioridade.
A recuperação judicial, a falência e a recuperação extrajudicial têm como objetivo preservar a empresa, a função social da empresa, e manter empregos, mediante continuidade da atividade econômica.
Fontes oficiais sobre os diplomas que regem o tema:
Judicial recovery is a court-supervised process to reorganize a financially distressed company. It can be requested when the business shows solvency prospects but has cash flow issues affecting ongoing operations.
The filing occurs at the appropriate court in the state of São Paulo, typically in the comarca where the company operates. A qualified attorney must prepare and present the petition with a proposed recovery plan.
Yes. Brazilian law requires professional representation for recovery filings. A lawyer helps prepare the plan, negotiate with creditors, and navigate court deadlines.
Expect to assemble recent financial statements, tax returns, debt schedules, payroll records, contracts, and a draft recovery plan. Documentation demonstrates insolvency and feasibility of restructuring.
Initial filings occur within weeks, while the full recovery plan may take 3 to 24 months to implement, depending on creditor negotiations and court schedules in São Caetano do Sul.
Yes. A court-ordered stay halts certain collection actions while the plan is evaluated, allowing time to negotiate with creditors.
Costs vary by case complexity, law firm rates, and court fees. Retainers for experienced counsel commonly range from a few thousand up to tens of thousands of reais, plus ongoing fees.
Judicial recovery occurs under court supervision and creditor approval. Extrajudicial recovery is negotiated directly with creditors, without court intervention, but requires creditor consent and formal documentation.
The court may require modifications and resubmission, or the company may move toward ancillary options such as restructuring outside court or, in some cases, bankruptcy.
Small enterprises may benefit from specific provisions under the law, but eligibility depends on debt size, revenue, and sector. A local specialist can assess qualification and alternatives.
Yes. You must demonstrate financial distress and the feasibility of a restructuring plan that satisfies creditors while maintaining core operations.
No. Recovery and bankruptcy rules apply nationwide, though local court practices and timelines can vary by comarca and docket intensity.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em São Caetano do Sul através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Reestruturação e Insolvência, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em São Caetano do Sul, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
