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O direito de Reestruturação e Insolvência regula como empresas e pessoas físicas lidam com dificuldades financeiras severas. O objetivo principal é permitir a recuperação da atividade econômica, mantendo empregos e a função social da empresa. Em Santo André, esses procedimentos são processados pela Justiça Estadual, na vara responsável pela Recuperação Judicial e Falência na comarca da região do ABC.
As vias disponíveis incluem recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. A recuperação judicial busca um plano para superar a crise sem eliminar a empresa, enquanto a falência encerra a atividade e distribui ativos aos credores. Em Santo André, advogados especializados orientam sobre qual caminho seguir, quais documentos apresentar e como negociar com credores para ampliar as chances de sucesso.
“A recuperação judicial tem por objetivo a preservação da empresa, de sua função social, dos empregos e da atividade econômica.”
Fonte: planalto.gov.br - Lei 11.101/2005
“A nova Lei de Falências ampliou mecanismos de negociação entre credores e devedores, buscando maior previsibilidade e eficiência.”
Fonte: planalto.gov.br - Lei 14.112/2020
“O CPC estabelece as regras processuais gerais que orientam a prática de atos, prazos e recursos nas ações de recuperação.”
Fonte: planalto.gov.br - Lei 13.105/2015
A recuperação judicial é um procedimento que busca a superação da crise econômico-financeira do devedor. Ela suspende execuções e autoriza um plano para pagar credores, mantendo a atividade da empresa. O processo costuma exigir a aprovação de credores e supervisão judicial.
Você deve apresentar requerimento ao juízo competente da comarca de Santo André, acompanhado de balanços, demonstrações e um plano de recuperação. Um advogado especializado prepara a documentação, identifica credores e propõe um cronograma de pagamento. O processo envolve analise por auditores e eventual audiência de credores.
O plano pode ser apresentado logo após o protocolo do pedido de recuperação judicial, ou em prazo determinado pelo juiz. Ele deve indicar medidas de reestruturação, prazos, metas de pagamento e impactos sobre empregos. O credor majoritário costuma ter voto vinculante sobre o plano.
Os processos costumam tramitar na vara de Falências e Recuperação Judicial da comarca de Santo André, parte da Justiça Estadual de São Paulo. O tribunal local supervisiona o cumprimento do plano e a eventual alteração de termos. A secretaria do Juízo mantém o andamento e os calendários processuais.
Ao manter a atividade econômica, a empresa continua gerando empregos e pagando parte dos salários durante a negociação com credores. O plano busca equilibrar direitos de credores com a sustentabilidade da empresa. Isso reduz demissões abruptas e impactos regionais na economia local.
Sim, micro e pequenas empresas podem recorrer à recuperação judicial desde que preencham os requisitos legais. O regime simplificado e prazos diferenciados podem facilitar o processo. Um consultor jurídico ajuda a avaliar o enquadramento e preparar a documentação adequada.
Sim, a assessoria de um advogado especializado é essencial para avaliar a viabilidade, medir prazos e orientar sobre como apresentar o plano. Uma boa atuação reduz riscos de rejeição do plano e de penalidades processuais. A orientação local em Santo André aumenta a chance de alinhamento com práticas regionais.
Os custos variam conforme a complexidade do caso e o porte da empresa, mas espere investimentos que cobrem honorários, despesas processuais e eventual perícia. Informe-se sobre honorários fixos, parcelas e possibilidade de êxito com reembolso de custos pelo devedor. Um orçamento detalhado evita surpresas.
A recuperação judicial é via judicial com plano aprovado pelos credores; a extrajudicial ocorre entre devedor e credores sem intervenção direta do judiciário; a falência encerra a atividade da empresa e distribui ativos. Cada opção tem impactos diferentes sobre empregos e continuidade do negócio.
O cronograma inclui protocolo, análise de credores, assembleias, aprovação do plano, cumprimento de metas e eventual supervisão judicial. Em média, processos demoram meses, podendo ir além dependendo da complexidade. O advogado acompanha cada marco para evitar atrasos.
É comum exigir demonstrações contábeis, certidões negativas, relação de credores, contratos relevantes e um plano inicial de recuperação. A lista pode variar conforme o tipo de empresa e o porte. O consultor jurídico orienta sobre a documentação exata e organizada.
Casos envolvendo credores da região, disponibilidade de perícias e a agenda do Juízo local afetam os prazos. A experiência de advogados com a comarca facilita a gestão de datas e audiências. A interação com a Câmara de Comércio local pode também influenciar positivamente.
Analise projeções de caixa, margens, custos fixos e cenários de demanda. Verifique se o plano propõe ajustes reais nos contratos e prazos com credores. A validação por contador e consultor jurídico é fundamental para ajustar as metas.
Sim, planos costumam incluir acordos com credores estratégicos, incluindo fornecedores-chave e instituições financeiras locais. A negociação bem conduzida aumenta as chances de aprovação. Um advogado com rede de contatos na região facilita esse processo.
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