Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Reestruturação e Insolvência abrange instrumentos legais para recuperar empresas em dificuldade (Recuperação Judicial) ou lidar com insolvência (Falência) de forma organizada e supervisionada pelo Poder Judiciário. Em Sete Lagoas, Minas Gerais, esses processos acontecem principalmente na Comarca local, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A finalidade é proteger empregos, manter a atividade econômica e permitir a reorganização financeira com a participação de credores.
O caminho típico envolve a apresentação de um pedido formal ao juízo competente, a designação de um Administrador Judicial, a apresentação de um plano de recuperação ou de falência, e a aprovação ou rejeição pelos credores e pelo próprio juiz. Em Sete Lagoas os procedimentos seguem a legislação federal denominada Lei de Recuperação Judicial, Falência e Insolvência de Empresas, com aplicabilidade também aos tribunais locais e às normas do CNJ. As alterações recentes visam simplificar tramitações, aumentar a transparência e melhorar a proteção de credores e trabalhadores.
Para moradores de Sete Lagoas, é fundamental entender que este é um campo técnico que exige orientação especializada. A atuação de um advogado com foco em recuperação de empresas e falências pode fazer a diferença entre um plano viável e a falência da empresa. Este guia traz informações práticas e locais para facilitar o acesso à Justiça no contexto de Sete Lagoas.
Recuperação Judicial e Falência têm como objetivo preservar a atividade econômica, proteger empregos e reorganizar dívidas sob supervisão judicial. Lei nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Falência e Insolvência de Empresas
A Lei 14.112/2020 trouxe reformas importantes para o regime de recuperações, com ajustes de prazos, regras de participação de credores e instrumentação de medidas para preservar empresas em dificuldade. Lei nº 14.112/2020
Use casos reais e práticos para entender quando buscar assistência jurídica em Sete Lagoas.
A seguir estão leis e normas-chave que governam Reestruturação e Insolvência no Brasil e, de forma específica, em Sete Lagoas, MG.
Lei nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Falência e Insolvência de Empresas. Esta é a lei principal que estabelece as regras para recuperar negócios viáveis e liquidar ativos quando necessário. Data de vigência inicial: 2005, com alterações subsequentes para aperfeiçoar o regime.
Lei nº 14.112/2020 - Reforma a Lei 11.101/2005, alterando prazos, participação de credores, procedimentos de homologação de planos e medidas para preservar empresas em dificuldade. Publicação e efeitos recentes foram implementados para modernizar o regime de recuperações. Planalto
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Padrões processuais aplicáveis a procedimentos de recuperação judicial e falência quando a norma autônoma não conflitar com a Lei 11.101/2005. O CPC estabelece regras de citação, instrução, prazos, recursos e procedimentos judiciais.
Para Sete Lagoas, as ações de recuperação judicial e falência são processadas na Justiça Estadual de Minas Gerais (TJMG), com atuação pela comarca local. O TJMG mantém informações sobre comarcas, varas e procedimentos aplicáveis no estado, incluindo Sete Lagoas.
Informações sobre legislação aplicável e procedimentos estão disponíveis nos portais oficiais do TJMG e do governo federal.TJMG - www.tjmg.jus.br
Ressaltamos que a aplicação prática pode depender de regulamentos locais, decisões judiciais e atualizações de normas. Consulte sempre um advogado experiente em recuperação de empresas para obter orientação adaptada ao seu caso e à comarca de Sete Lagoas.
Judicial recovery is a legal process to reorganize a viable business under court supervision. Typically, the company in financial distress files a petition, though certain creditors may petition under specific circumstances. A lawyer can assess eligibility and prepare the filing.
Duration varies widely by case complexity and creditor response. In Sete Lagoas, a straightforward plan can take several months, while complex cases may extend to over a year. An attorney can provide a realistic timeline based on your documents.
The petition is filed with the Foro da Comarca de Sete Lagoas, under the Vara de Falência e Recuperação Judicial or the civil court with jurisdiction. An attorney will guide the correct filing location and required documents.
Yes. Filing without counsel risks improper form, missing documents, and rejection. A lawyer ensures compliance with legal requirements and improves chances of a viable plan.
Costs vary by complexity and firm. Expect fees for initial consultation, document drafting, and a retainer for ongoing representation. Request detailed proposals and compare value.
Recuperação judicial aims to restore business viability and preserve jobs, under creditor approval. Falência is a liquidating process to wind down assets when recovery is not possible. A lawyer can explain implications for creditors and stakeholders.
Yes. Creditors can vote on and challenge plans at assemblies and in court. A well-documented plan with enforceable projections helps withstand objections.
Recuperação judicial is generally for legal entities (corporations, LLCs, etc.). Individuals may seek personal bankruptcy under other provisions. A lawyer will verify eligibility for your entity type.
Recuperação extrajudicial is possible in some cases for negotiating directly with creditors outside court. It requires careful drafting and may still involve court oversight to be binding.
Yes, there are statutory deadlines for filing a plan and for creditors to respond. The timeline depends on the court's schedule and the complexity of debts and assets.
During and after the pandemic, courts in MG have used videoconferencing for some hearings. The judge may determine the format depending on the case and local regulations.
Look for prior cases in MG and Sete Lagoas, client references, and success rates in recovery plans. Ask about the firm’s team and whether they coordinate with accountants and evaluators.
Use these official sources for authoritative information, procedures, and guidance on Reestruturação e Insolvência in Brazil and Minas Gerais.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Sete Lagoas através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Reestruturação e Insolvência, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Sete Lagoas, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
