Melhores Advogados de Sanções e Controles de Exportação em Moçambique

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Fundado em 2003
25 pessoas na equipa
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Expert Legal, Tax & Intellectual Property  in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...
SAL & Caldeira Advogados Lda
Maputo, Moçambique

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
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MISSÃOPrestar serviços jurídicos de elevado padrão, de nível internacional, com profissionalismo e em conformidade com as melhores normas éticas, priorizando a formação de jovens juristas moçambicanos, bem como contribuindo para o fortalecimento da administração da justiça em...
O.Rafael Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
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O.Rafael AdvogadosO. Rafael Advogados é uma sociedade de advogados e consultoria jurídica moçambicana, localizada na cidade de Maputo, especializada nas áreas de Direito Administrativo, Empresarial e da Família.A sociedade de advogados possui vasta experiência na constituição de empresas e...

Fundado em 2009
50 pessoas na equipa
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Sobre a ABCCA ABCC (antiga SCAN) foi fundada em maio de 2009, como resultado da união de uma equipa de advogados de elevada reputação com cerca de 25 anos de experiência em áreas estratégicas do direito em Moçambique, fornecendo soluções jurídicas eficientes e dinâmicas, focadas no...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
Isalcio Mahanjane Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2016
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É uma sociedade de advogados moçambicana que surgiu após a cisão de Chivale, Suaze, Mahanjane e Chongo, Advogados e Associados.O escritório é membro da Andersen Global, uma associação internacional de profissionais jurídicos e fiscais legalmente independentes em todo o mundo, e parceiro...
JP Advogados
Beira, Moçambique

Fundado em 2019
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OS advogados da JP visam zelar pelos interesses dos clientes da JP, promovendo o conhecimento jurídico e defendendo-os com rigor, objetividade, unhas e dentes.na correta aplicação da lei, em todas as áreas de sua atividade, contribuindo assim para o respeito aos direitos legítimos e protegidos...
EMA-ENOQUE MONJANE LAWYERS
Maputo, Moçambique

Fundado em 2023
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Fundada em 2023, a EMA foi criada para oferecer excelentes serviços jurídicos e consultoria estratégica.Somos uma empresa jovem, composta por uma equipa de jovens juristas altamente qualificados, com uma visão holística do direito moçambicano e, acima de tudo, dotados de princípios, que são...
JLA Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2012
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Quem somosJLA Advogados é um escritório de advocacia moçambicano que presta serviços jurídicos de alto padrão aos seus clientes em várias áreas do direito.Temos uma presença forte e somos um dos mais dinâmicos no mercado moçambicano, equipados com profissionais experientes profundamente...

Fundado em 2000
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Joshua Eduardo AdvogadosSomos um escritório de advocacia moçambicano com uma equipa dinâmica e experiente em diversas áreas do direito, os parceiros certos para alcançar os seus objetivos. Encontramos soluções sólidas e inovadoras e estamos comprometidos com a criação de valor para os...
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1. About Sanções e Controles de Exportação Law in Mozambique

Mozambique follows an export controls regime that implements international sanctions and domestic licensing rules. The framework combines UN and regional sanctions with national trade and customs controls. Companies must classify goods, obtain licenses for dual-use items, and adhere to destination and end-user restrictions.

The regime is enforced by Mozambican authorities, with licensing and compliance oversight often coordinated through the Autoridade Tributária de Moçambique (AT) and the relevant line ministries. Penalties for violations can include fines, revocation of licenses, and criminal liability in serious cases. Regular updates align domestic measures with evolving UN and regional sanctions regimes.

Key sources for understanding the framework include UN Security Council sanctions information and the Mozambican tax authority's export and import guidance. These sources explain how international sanctions translate into local requirements and how to verify whether a sanction applies to a transaction.

UN Security Council sanctions are binding on member states and Mozambique implements these requirements through domestic regulations and licensing regimes.

Source references: UN Security Council Sanctions Information and Autoridade Tributária de Moçambique.

2. Why You May Need a Lawyer

Export controls matters are complex and require precise interpretation of both international obligations and national rules. An attorney helps avoid inadvertent violations that could trigger penalties or license suspensions.

Scenario 1: You plan to export dual-use software components to a multinational customer located in a country subject to UN sanctions. A lawyer can assess classification, end-user controls, and license requirements before shipment.

Scenario 2: Your company needs a new export license for a medical device with potential dual-use applications. A lawyer can prepare the licensing package, coordinate with the licensing authority, and address end-use assurances.

Scenario 3: You are the importer of a controlled chemical product and suspect it may breach destination restrictions. A legal advisor can verify origin, verify recipient eligibility, and advise on compliance steps to avoid penalties.

Scenario 4: Your business faces a government inquiry or investigation for alleged sanctions violations. An attorney can manage communications, gather evidence, and guide you through internal compliance reforms.

Scenario 5: You want to implement a formal sanctions compliance program for your Mozambique operations. A lawyer can tailor a policy, train staff, and set up ongoing screening and audit procedures.

Scenario 6: You require guidance on re-export or transshipment through Mozambique. A legal counsel can assess routing, licensing needs, and end-user obligations to minimize risk.

3. Local Laws Overview

In Mozambique, export controls are implemented through a mix of national legislation and administrative acts that translate international obligations into domestic practice. The following instrument types are commonly referenced in practice:

  • Lei do Comércio Externo - governs export licensing, classification, and control measures tied to trade with restricted destinations and end-users.
  • Regulamento das Sanções das Nações Unidas - implements United Nations sanctions within Mozambican law through domestic regulatory actions and ministerial orders.
  • Regulamento de Controlo de Exportação de Bens de Duplo Uso - establishes licensing and screening rules for goods with potential civilian and military applications.

Recent trends show Mozambique aligning more closely with UN and regional sanctions regimes and tightening end-user verification and record-keeping. Businesses should monitor updates published by national authorities and official government portals. Always verify the exact instrument titles and amendments with a Mozambican attorney or the official gazette.

For authoritative context on sanctions and licensing, consult international and Mozambican sources. See UN sanctions information and Mozambique government resources for the latest guidance.

Recent changes to policy emphasize enhanced end-user verification, stricter documentation, and increased penalties for non-compliance.

Sources: UN Security Council sanctions information, UN, Mozambican authorities' guidance via Autoridade Tributária de Moçambique and the Mozambican Government Portal Portal do Governo.

4. Frequently Asked Questions

What is the basic purpose of Sanções e Controles de Exportação in Mozambique?

These controls restrict export, import and transfer of goods, services and technology to certain destinations or end-users. They also implement international sanctions and ensure national security and foreign policy goals.

How do I determine if a product requires an export license in Mozambique?

Classify the item according to dual-use or military controls. Check destination country restrictions and end-user requirements in the applicable licensing regulations. If in doubt, consult a licensed Mozambican attorney.

When do I need to check the sanctions status of a customer or supplier?

Check at contract inception, prior to shipment, and whenever new sanctions lists are published. Ongoing screening helps avoid illegal transfers and penalties.

Where can I find official Mozambican guidance on export licenses?

Consult the Autoridade Tributária de Moçambique (AT) website and the Portal do Governo for official guidance and links to licensing authorities. Verify guidance in the Diário da República for any amendments.

Why is consulting a lawyer recommended for export control matters?

A lawyer helps with risk assessment, license applications, compliance programs, and representing you in inquiries or disputes. This reduces the chance of costly mistakes and penalties.

Can I re-export goods through Mozambique if the destination is sanctioned?

Re-export rules depend on the original license, end-use checks, and the destination's status. A legal counsel can review licensing terms and advise on lawful routes or required approvals.

Should I implement a sanctions compliance program for my Mozambican operations?

Yes. A formal program reduces risk, improves due diligence, and helps with license renewals and inspections. A lawyer can tailor policies to your business and sectors.

Do I need a local Mozambican lawyer to handle export license matters?

Hiring local counsel is advisable because they understand Mozambican procedures, language, and the regulatory landscape. They can coordinate with licensing authorities on your behalf.

Is there a cost to obtain an export license in Mozambique?

Licensing fees vary by item type, destination, and end-use. A lawyer can provide a clear estimate based on your specific goods and routes.

How long does the export license process typically take in Mozambique?

Processing times vary by item and authority but commonly range from several weeks to a few months. Early preparation and accurate documentation help shorten timelines.

What documents are usually required for a license application?

Typical documents include item classification, end-user information, end-use statements, company details, and destination specifics. Your attorney can assemble a tailored package.

Can I appeal a sanctions decision or license refusal in Mozambique?

Yes. Appeals or administrative reviews are possible under applicable regulations. A lawyer can guide you through the process and deadlines.

5. Additional Resources

6. Next Steps

  1. Define your transaction scope and determine if any item, destination, end-user, or intermediary may trigger export controls. Time estimate: 1-2 days.
  2. Check the destination against UN and regional sanctions lists and assess end-user risk with your compliance team. Time estimate: 1-2 days.
  3. Identify a Mozambican lawyer or law firm with experience in export controls and sanctions compliance. Schedule an initial consultation. Time estimate: 1-2 weeks.
  4. Gather product specifications, classification data, supplier and customer details, and any prior licenses or exemptions. Time estimate: 1 week.
  5. Engage your lawyer to prepare and submit any required license applications or exemptions to the appropriate Mozambican authority. Time estimate: 2-8 weeks depending on item and destination.
  6. Implement or adjust a formal sanctions compliance program aligned with your business operations in Mozambique. Time estimate: 2-6 weeks.
  7. Maintain ongoing monitoring of sanctions lists and regulatory updates, with periodic training for staff. Time estimate: ongoing.

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