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Brasília segue a legislação federal para crimes sexuais, com aplicabilidade direta no Distrito Federal. O conjunto normativo principal inclui o Código Penal brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que orientam condutas, penas e proteção às vítimas. As investigações costumam ser conduzidas pela Polícia Civil do DF e os julgamentos ocorrem nas varas criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Além disso, a atuação de promotores, defensores e equipes técnicas ocorre no âmbito do DF, com foco em provas, perícias e proteção de direitos das vítimas. O cidadão que enfrenta ou é vítima de crime sexual precisa entender o fluxo processual, desde a lavratura do boletim de ocorrência até a sentença final e eventuais recursos. Este guia traz informações práticas para residentes de Brasília que buscam orientação jurídica especializada.
Observação sobre alterações: alterações e atualizações ocorrem ao longo do tempo para ampliar proteção às vítimas, especialmente de menores, e para aprimorar a supervisão de provas e medidas protetivas. Consulte as fontes oficiais para o texto integral e as atualizações mais recentes.
Estupro envolve induzir alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que se pratique outro ato libidinoso. A definição está descrita no Código Penal e serve de base para acusações no DF.
O fluxo começa com ocorrência na polícia, segue para investigação do inquérito policial e encaminhamento ao Ministério Público. O MP oferece a denúncia e o tribunal decide, com possibilidades de medidas protetivas e participação da vítima no processo.
É configurado quando há conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com adolescente entre 14 e 18 com deficiência ou enfermidade. A lei trata destes casos com maior rigor, incluindo penas elevadas.
Registre na Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) do Distrito Federal ou em qualquer delegacia especializada. Também é possível acionar serviços de proteção e registrar a denúncia junto ao Ministério Público.
Porque esses casos envolvem provas técnicas, perícias, prazos processuais e direitos específicos de vítimas e investigados. Um jurista orienta sobre etapas, recursos e estratégias de defesa ou de proteção à vítima.
Sim. A perícia médica e a coleta de evidências são cruciais. Um advogado pode acompanhar a produção de provas, solicitar perícias complementares e contestar laudos quando necessário.
Os custos variam com a complexidade do caso, experiência do profissional e a fase processual. Em muitos casos é possível acordar honorários por etapa ou por resultado, com estimativas prévias na primeira consulta.
Os prazos variam conforme a complexidade, número de testemunhas e diligências. Em geral, a instrução e o julgamento podem levar de 6 meses a 2 anos ou mais, dependendo do caso.
Documentos pessoais, comprovantes de residência, certidões negativas, cópias de mensagens ou registros relevantes, e qualquer prova que possa sustentar a defesa ou a acusação.
Estupro envolve conjunção carnal ou ato libidinoso com violência ou grave ameaça. Abuso sexual pode incluir atos sexuais sem conjunção, sem violência física, com menor proteção de provas.
A audiência de custódia avalia a necessidade de prisão preventiva ou medidas cautelares. Advogados ajudam a apresentar argumentos para a proteção dos direitos e a garantia de tratamento adequado.
Sim, em alguns regimes é possível discutir acordo, colaboração premiada ou acordos de parcialidade. A decisão depende do Ministério Público e das circunstâncias do caso.
Fonte: TJDFThttps://www.tjdft.jus.br
Fonte: Defensoria Públicahttps://www.def.df.gov.br
Art. 213 - Estupro: Induzir alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
É obrigação da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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