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Assédio sexual no Brasil é crime e também pode ser tratado como ilícito civil ou trabalhista, dependendo do contexto. Em Balneário Camboriú, cidade litorânea de Santa Catarina, as ocorrências costumam envolver ambientes de trabalho, turismo e convivência pública. A proteção legal visa coibir condutas que objetivam vantagem sexual mediante constrangimento, intimidação ou abuso de poder.
O marco criminal está definido no Código Penal, com dispositivos que tratam do assédio sexual como crime quando a conduta envolve constrangimento, ato libidinoso ou coerção. Em paralelo, leis civis e administrativas permitem medidas de proteção, indenização e reparação de danos. Além disso, a legislação trabalhista oferece mecanismos para lidar com assédio no ambiente de trabalho, incluindo vigilância de empregadores e procedimentos disciplinares.
Para moradores de Balneário Camboriú, a centralidade é buscar orientação jurídica especializada antes de agir, para entender se a situação é enquadrada como crime, dano civil, ou violação de normas trabalhistas. Um advogado pode orientar sobre prazos, formas de prova, e opções de proteção imediata, como medidas cautelares e encaminhamentos às autoridades competentes.
Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 - protege mulheres contra violência domestica e estabelece medidas de proteção e responsabilização.
Código Penal - Artigo 216-A contempla o crime de assédio sexual, com punições previstas para constranger alguém mediante ato libidinoso.
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Lei 5.452/1943), com reformas subsequentes, regula condutas no ambiente de trabalho e proteção contra assédio.
Identificar a necessidade de assistência jurídica específica ajuda a escolher a estratégia correta em Balneário Camboriú. Abaixo estão cenários reais que costumam exigir assessoria especializada.
Em Balneário Camboriú e em Santa Catarina, a proteção contra assédio sexual é fundamentada em normas federais, que se aplicam diretamente, além de serviços locais de apoio. Abaixo estão as principais fontes legais, com datas relevantes para contexto histórico e aplicação prática.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece medidas de proteção a mulheres em situações de violência, incluindo assédio e violência sexual no contexto de relacionamentos próximos ou familiares.
Código Penal - Artigo 216-A define o crime de assédio sexual, quando alguém constrange outra pessoa com ato libidinoso mediante violência, ameaça ou constrangimento.
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Lei 5.452/1943), com Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) regula o ambiente de trabalho, incluindo regras contra assédio no local de trabalho, procedimentos disciplinares e responsabilidades do empregador.
Para informações oficiais, consulte os textos legais nos portais do governo federal e do Planalto:
Observação sobre atuação local: Balneário Camboriú conta com serviços da Polícia Civil e Delegacia da Mulher em Santa Catarina, que podem orientar sobre procedimentos de denúncia e proteção de vítimas. Consulte o portal estadual e local para informações atualizadas sobre endereços e contatos.
Assédio sexual envolve constranger alguém com ato libidinoso ou coerção para obter vantagem sexual. A conduta pode ser criminalizada pelo Código Penal ou tratada no âmbito civil e trabalhista, dependendo do cenário.
Você pode registrar a ocorrência na Polícia Civil local ou na Delegacia da Mulher. Leve evidências como mensagens, fotos, e testemunhas. Um advogado pode orientar sobre o passo a passo e prazos.
Procure um advogado especializado em assédio sexual, violência doméstica ou direito trabalhista. A Defensoria Pública também pode oferecer orientação gratuita se você atender aos requisitos.
Um advogado avalia a viabilidade de crime ou indenização, organiza provas, repassa prazos processuais e negocia acordos. Em Balneário Camboriú, a orientação local é essencial para caminhos específicos.
Sim. Em muitos casos, a vítima pode iniciar ação penal e também buscar indenização civil por danos morais e materiais. Um advogado pode coordenar as estratégias.
Sim, existem prazos diferentes conforme o tipo de ação (criminal, cível ou trabalhista) e as circunstâncias. Consulte um advogado para determinar o prazo aplicável no seu caso.
Para crime de assédio sexual, o foco costuma ser o constrangimento ou a coerção realizada, não apenas a intenção. Evidência adequada fortalece a denúncia.
Casos criminais costumam levar de 12 a 36 meses, dependendo da complexidade, provas e recursos. Processos civis costumam ter prazos semelhantes ou ligeiramente mais curtos.
Mensagens, e-mails, registros de chamadas, testemunhos, fotos, vídeos ou registros médicos ajudam. Preserve tudo de forma segura e consulte seu advogado sobre admissibilidade.
Sim. Denunciar protege você e outros colegas, ajuda a prevenir recaídas, e pode gerar medidas administrativas contra o agressor. Um advogado pode orientar sobre a melhor forma de agir.
Não necessariamente. Em muitos casos, atos constrangedores, avanços sexuais indesejados ou coerção podem preencher o enquadramento criminal com provas suficientes.
Sim. As denúncias, medidas protetivas e processos seguem regras federais, mas podem exigir coordenação com autoridades estaduais. Um advogado local facilita a comunicação entre esferas.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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