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O assédio sexual é uma violação dos direitos de dignidade e segurança da pessoa, reconhecida pela legislação brasileira. Em Brasília, assim como no restante do país, a vítima pode buscar proteção e reparação por meio de ações penais, civis e trabalhistas. O conjunto de leis federal e normas locais orienta como identificar, denunciar e responsabilizar o agressor.
Residentes de Brasília contam com atuação de órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para orientação jurídica e apoio processual. A cidade também recebe informações e serviços específicos para trabalhadores de órgãos públicos e privados que enfrentam esse tipo de conduta.
Constituição Federal e leis federais se aplicam no Distrito Federal, regulamentando a proteção contra assédio sexual no trabalho, na escola e no âmbito doméstico. Em Brasília, a atuação das instituições locais complementa a proteção prevista pela legislação nacional.
Constituição Federal estabelece princípios fundamentais de dignidade, igualdade e proteção à vida, servindo de base para todas as demais normas.
A Constituição assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Código Penal Brasileiro tipifica crimes contra a dignidade sexual e condutas que envolvem constrangimento com finalidade sexual. O tratamento do assunto ocorre no âmbito penal e pode resultar em responsabilização criminal do agressor.
O Código Penal regula as condutas tipificadas como crimes no Brasil, incluindo crimes contra a dignidade sexual.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o assédio sexual no ambiente de trabalho e prevê medidas de proteção à vítima e responsabilização de empregadores que não adotem políticas de prevenção.
A CLT regula as relações de trabalho e, entre suas normas, estabelece diretrizes para coibir condutas abusivas no local de trabalho.
Notas sobre leis específicas: - Lei Maria da Penha: a Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo ações de proteção e responsabilização que podem abranger violência sexual no ambiente doméstico.
Para informações formais sobre normas citadas, acesse fontes oficiais como Planalto e Portais do DF. Observação: Brasília segue a legislação federal aplicável e disponibiliza orientações sobre como acionar o sistema de justiça local.
Fontes oficiais: - Constituição Federal - Câmara/Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Constituicao.htm - Código Penal Brasileiro - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/dl2848.htm - Consolidação das Leis do Trabalho - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5452.htm - Lei Maria da Penha - Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l11340.htm
O assédio sexual envolve condutas que constrangem alguém com relação sexual, incluindo humilhação, pedidos de favores sexuais ou constrangimento para obter vantagem, condições ou benefícios no trabalho.
Procure a ouvidoria interna da empresa ou instituição, registre formalmente a denúncia, e se necessário busque orientação com a Defensoria Pública do DF ou o Ministério Público do DF.
Logo após a identificação de condutas inadequadas ou quando há risco de violação de direitos, procure orientação jurídica para entender prazos, formas de reparação e medidas protetivas.
A Defensoria Pública do Distrito Federal oferece assistência jurídica gratuita para pessoas que comprovem insuficiência de recursos e necessidade de defesa ou orientação.
Processos civis podem buscar reparação financeira e indenização por danos morais, complementando a responsabilização criminal. O resultado depende do conjunto de provas.
Sim, o assédio sexual envolve conduta de cunho sexual, enquanto o assédio moral é a humilhação repetida, desrespeito ou abuso de poder sem conteúdo sexual direto.
Sim, preserve todas as evidências, como mensagens, emails, registros de reuniões, testemunhos e documentos médicos que possam demonstrar danos.
O prazo varia conforme o tipo de crime e circunstâncias; um advogado pode orientar sobre prazos prescricionais e não prescritíveis no DF.
Em casos penais, a ação pode ser pública ou privada, dependendo da natureza do crime; um jurista pode esclarecer qual é aplicável ao seu caso.
Em situações de risco, o Judiciário pode conceder medidas protetivas de urgência para proteger a vítima, incluindo afastamento do agressor.
Nesse caso, a responsabilização costuma recair sobre a pessoa física que atuou em nome da empresa, sendo possível responsabilizar a empresa por omissão ou falha na prevenção.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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