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O assédio sexual é uma violação grave dos direitos da pessoa e é protegido pela legislação brasileira. Em Caraguatatuba, assim como em todo o Brasil, as normas federais regem a conduta no ambiente de trabalho, educacional e público, buscando preservar a dignidade, a integridade e a igualdade de todas as pessoas. A vítima pode buscar proteção legal e reparação por danos morais ou materiais, incluindo medidas penais e civis.
O Código Penal brasileiro prevê tipificação específica para o assédio sexual, com punições previstas nos seus dispositivos atuais.
Fonte: Código Penal - Artigo 216-A, Planalto
Não há legislação municipal específica apenas para Caraguatatuba sobre assédio sexual; as regras aplicáveis são federais e se estendem ao município conforme a competência. As bases legais incluem o Código Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei Maria da Penha para casos de violência contra a mulher. A atuação local costuma envolver delegacias, promotores e magistrados com base nessas normas federais.
Legislação federal relevante
O Ministério Público do Trabalho orienta que o empregador tem a obrigação de investigar rapidamente casos de assédio e proteger a vítima.
Fonte: Ministério Público do Trabalho - mpt.gov.br
O texto legal atual do Código Penal está disponível para consulta pública e pode sofrer alterações ao longo do tempo.
Fonte: Planalto - Código Penal
O assédio sexual envolve conduta com conotação sexual que vise constranger, coagir ou obter vantagem indevida. Pode incluir pedidos explícitos de favores sexuais, toque indesejado ou cobranças de vantagens para vantagens profissionais. A prova pode ser testemunhal, documental ou eletrônica.
Você pode iniciar com um relato formal à empresa ou instituição, buscando o setor de recursos humanos ou compliance. Se houver violação criminosa, procure a polícia ou o Ministério Público do Trabalho para orientação sobre qual protocolo seguir. Guarde mensagens, fotos e qualquer registro relevante.
Se houver constrangimento para a prática de ato sexual, violência ou grave ameaça, pode configurar crime previsto no Código Penal. Em casos de ambiente de trabalho, também há responsabilização por meio de ações civis e trabalhistas. A avaliação depende das circunstâncias e das provas fornecidas.
Idealmente, procure a Delegacia de Polícia local, a Delegacia da Mulher ou o Ministério Público. Além disso, organizações públicas oferecem orientação jurídica gratuita. Em casos de violência, o Disque 100 é um canal de denúncia de direitos humanos.
Um advogado orienta sobre prazos processuais, requisitos de prova e estratégias de proteção legal. Ele pode coordenar ações penais, civis e administrativas e assegurar que seus direitos sejam preservados. A orientação profissional reduz riscos de prejuízos processuais.
Sim. Além de eventual reparação criminal, a vítima pode pleitear danos morais e materiais em ações civis. O valor depende da gravidade, extensão do dano e das provas apresentadas. Um jurista ajuda a quantificar e pleitear esses danos.
Sim. A Lei e a prática recomendam investigação célere para evitar agravamento e para proteger a vítima. O não tratamento adequado pode implicar responsabilidade civil e administrativa. A atuação de um consultor jurídico facilita o cumprimento de procedimentos internos e legais.
Assédio sexual envolve conduta com conotação sexual que atinge a dignidade. Discriminação envolve tratamento desigual por motivo de sexo, raça, religião, entre outros. Ambas são ilegais, mas requerem provas distintas para cada tipo de ação.
O processo costuma iniciar com registro de ocorrência, coleta de provas e possível abertura de inquérito. A acusação é apresentada pelo Ministério Público, com julgamentos, testemunhas e perícias. As sentenças variam conforme a gravidade e a comprovação dos fatos.
Custos variam conforme a reputação do profissional, complexidade do caso e tempo estimado. Em Caraguatatuba, existem opções públicas e privadas com faixas de honorários que vão de orientações iniciais a atuação completa.
Processos civis costumam durar meses a anos, dependendo das provas e da demanda. Ações criminais podem ter tramitação rápida ou demorar meses para provas e depoimentos. Um advogado ajuda a estabelecer um cronograma realista.
Provas como mensagens, e-mails, gravações, testemunhos e registros médicos podem ser decisivas. A defesa de seus direitos depende da robustez das evidências reunidas. Um jurista orienta sobre como coletar e preservar essas provas.
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