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Curvelo, município de Minas Gerais, segue as normas federais que protegem a dignidade, a honra e a liberdade das pessoas. O assédio sexual pode ocorrer em ambientes de trabalho, estudo, espaços públicos ou prestadores de serviço na cidade. Em Curvelo, as vítimas podem buscar orientação com advogados especializados, Defensoria Pública ou órgãos de combate à violência para registrar ocorrências e acionar medidas legais.
Os caminhos comuns incluem denúncia policial, acionamento do Ministério Público e ações civis ou criminais. A atuação de profissionais do direito ajuda a entender prazos, provas exigidas e opções de medidas protetivas. A aplicação local envolve a Justiça Federal, Estadual ou do Trabalho, conforme o contexto e o tipo de relação entre as partes.
Constituição Federal de 1988 - assegura a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da honra, da intimidade e da imagem. Os direitos fundamentais são aplicáveis a todos os cidadãos, inclusive em Curvelo, MG. Data de vigência: desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada pela Constituição Federal.
Código Penal - Artigo 216-A, importunação sexual - inclui o crime de importunação sexual no Código Penal, com a finalidade de proteger a dignidade sexual da vítima. Lei nº 13.718, de 25 de agosto de 2018 introduziu esse tipo penal. Data de vigência: a lei entrou em vigor no final de 2018, com aplicação relativamente rápida aos casos ocorridos desde então.
Lei nº 13.718, de 25 de agosto de 2018, altera o Código Penal para tipificar importunação sexual.
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) - aplica-se a casos de violência doméstica que envolvem violência física, psicológica ou sexual, incluindo aspectos de assédio quando ocorrer no âmbito familiar. Data de vigência: 7 de agosto de 2006, com várias alterações subsequentes para ampliar proteção às vítimas.
Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção a vítimas de violência doméstica, incluindo aspectos de violência psicológica e sexual.
Observação sobre o contexto local em MG e Curvelo: o TJMG e o MPT costumam apoiar ações que envolvem assédio no ambiente de trabalho e no âmbito público, com procedimentos específicos para provas, testemunhas e medidas protetivas. A aplicação pode variar conforme o tipo de vítima, vínculo empregador e local do ocorrido.
Impor constrangimento a alguém, com ato libidinoso, sem consentimento e em contexto que viole a dignidade sexual, caracteriza importunação sexual. O tipo penal foi criado para coibir abusos em locais públicos ou privados. A pena e as circunstâncias variam conforme o caso.
Dirija-se à Delegacia de Polícia Civil ou à Delegacia da Mulher de Curvelo para registrar boletim de ocorrência. Também é possível acionar o Ministério Público do Trabalho para casos no âmbito laboral. Reúna provas, como mensagens, e-mails e testemunhas, para facilitar a apuração.
A Lei 13.718/2018 foi publicada em 25 de agosto de 2018 e entrou em vigor no final de 2018. A partir de então, casos de importunação sexual passaram a ter tipificação penal específica. Casos anteriores puderam ser enquadrados por normas existentes na época.
Defensoria Pública de Minas Gerais oferece atendimento gratuito a quem não pode arcar com custos. Além disso, a Defensoria, o Ministério Público local e a Ordem dos Advogados do Brasil podem orientar sobre opções. Consulte serviços presenciais ou on-line disponíveis no estado.
Um advogado especialista em direito trabalhista e penal pode avaliar se houve violação de CLT, oferecer orientações sobre provas e prazos, e representar a vítima em ações cíveis e criminais. A orientação especializada aumenta as chances de soluções rápidas e eficazes.
Sim, é comum haver ações criminais pelo crime de importunação sexual e ações civis por danos morais ou materiais. Um representante legal pode coordenar as duas frentes para evitar prejuízos e perda de provas.
Alguns advogados cobram honorários pela consulta, outros oferecem a primeira avaliação de forma gratuita. Pergunte sobre custos, escalonamento de pagamentos e possibilidade de Séries de atendimento gratuitos antes de contratar.
O prazo para iniciar ações pode variar conforme o tipo de ação (criminal, cível ou trabalhista) e a natureza da vítima. Em geral, recomenda-se agir assim que possível para preservar provas e evitar prescrição de direitos.
Provas tornam o caso mais sólido: mensagens, e-mails, testemunhas, registros de horários e locais. Um advogado orienta sobre quais peças são mais eficazes no contexto de Curvelo.
Assédio sexual envolve coerção ou constrangimento de caráter sexual. Assédio moral refere-se a humilhação, desrespeito ou intimidação no ambiente de trabalho. Ambos são prejudiciais, mas costumam tramitar em circunstâncias diferentes.
A lei prevê proteção contra retaliações por denunciar ou colaborar com investigações. Advogados podem requerer medidas protetivas ou ações judiciais para evitar prejuízos à vítima.
A legislação de importunação sexual e a proteção à dignidade têm se consolidado desde 2018, com reforço de orientações institucionais no Brasil. Em Curvelo, decisões locais costumam refletir as diretrizes nacionais e o contato com TJMG, MPT e Defensoria.
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