Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
O assédio sexual é uma violação de direitos básicos e pode ocorrer no trabalho, em espaços públicos ou privados. No Brasil, a tipificação criminal do assédio sexual foi criada para coibir condutas que constranjam a vítima a manter relações sexuais ou praticar atos libidinosos contra sua vontade. Em Governador Celso Ramos, as vítimas podem buscar apoio junto de delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública e advogados especializados.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a manter relação sexual ou a praticar-lhe outro ato libidinoso.
Fonte: Lei nº 13.718/2018, Planalto
Além do enquadramento penal, existem proteções administrativas e civis que ajudam a manter o ambiente livre de comportamentos inadequados. A atuação integrada entre autoridades e judiciary locais facilita a denúncia, a investigação e a reparação de danos. As medidas variam conforme o contexto: trabalho, escola, relações familiares ou espaços públicos.
“O assédio sexual é uma forma de violência baseada no gênero que viola direitos fundamentais e dignidade da pessoa.”
Fonte: UN Women Brasil
Ley 13.718/2018 cria o crime de assédio sexual no Código Penal brasileiro, tipificando que é crime constranger alguém a manter relação sexual ou praticar ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça. Em Governador Celso Ramos, essa tipificação vale da mesma forma que no restante do país.
Ley Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege mulheres contra violência doméstica e familiar, incluindo atos de natureza sexual que violem a dignidade; estabelece medidas de proteção e endurece a resposta judicial e policial. A aplicação ocorre em contextos domésticos, familiares e situações correlatas na cidade.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é entendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e danos morais ou patrimoniais.
Fonte: Lei nº 11.340/2006, Planalto
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas de saúde no trabalho proíbem assédio e discriminação no ambiente laboral e asseguram direitos básicos de dignidade, remuneração e condições de trabalho. Em Santa Catarina e Governador Celso Ramos, a CLT se aplica por força de ser lei federal.
“A CLT assegura ambiente de trabalho saudável e proíbe qualquer forma de assédio.”
Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho, Planalto
Constituição Federal garante direitos fundamentais, incluindo dignidade, igualdade e proteção contra tratamentos desumanos. Esses preceitos respaldam ações civis, criminais e administrativas em casos de assédio em todo o território nacional, incluindo Governador Celso Ramos.
É qualquer prática ou comportamento com conotação sexual que constranja a vítima no trabalho. Pode envolver cantadas insistentes, comentários, toques indevidos ou exigência de favores para avançar na carreira. A vítima tem direito a pedir providências legais e apoio jurídico.
Dirija-se à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público da região para abrir um boletim de ocorrência ou notícia de crime. Um advogado pode auxiliar na formalização, reunir provas e orientar sobre o tipo de ação cabível.
O crime ocorre quando há constrangimento mediante violência ou grave ameaça para manter relações sexuais ou praticar ato libidinoso. A tipificação está na Lei 13.718/2018, art. 216-A.
A Defensoria Pública e o Ministério Público oferecem orientação e, em muitos casos, atuação gratuita. Consulte unidades regionais de Santa Catarina para agendamento inicial.
Um advogado experiente entende os caminhos processuais, prazos e provas necessários. Ele pode orientar sobre ações criminais, civis ou trabalhistas e negociar acordos ou medidas protetivas.
Sim, em contextos de violência ou ameaça grave, medidas protetivas podem ser requeridas junto ao judiciário. O advogado orienta sobre o procedimento e requisitos.
Sim, guarde mensagens, e-mails, registros de chamadas, fotos de danos e testemunhos. Organize-os por data e relate-os no relatório inicial com o seu advogado.
Assédio sexual envolve conduta de cunho sexual; assédio moral envolve humilhação, intimidação ou desrespeito repetido, sem conteúdo sexual direto. Ambos podem gerar danos e responsabilização.
O objetivo é reparar o dano à honra e à dignidade da vítima. O processo avalia provas, nexo causal e o valor da indenização, com possível acordo ou decisão judicial.
Processos civis costumam levar meses a anos; ações criminais podem ter andamento mais rápido, dependendo das provas e da complexidade do caso. Em Governador Celso Ramos, prazos regionais influenciam o tempo total.
Testemunhas podem fortalecer o caso. Reúna pessoas que presenciaram comportamentos inapropriados e registre suas declarações com a orientação do seu advogado.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Governador Celso Ramos através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Assédio Sexual, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Governador Celso Ramos, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
