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Em Itapema, assim como em todo o Brasil, o assédio sexual é tratado como crime e como violação de direitos. O enquadramento principal ocorre no Código Penal, após a inclusão do crime pela Lei 13.718/2018. Em síntese, o tipo penal envolve constranger alguém com o objetivo de obter vantagem sexual, prevalecendo-se de posição de poder ou de vulnerabilidade.
Além do aspecto penal, existem vias administrativas e trabalhistas para lidar com incidentes. A vítima pode buscar medidas de proteção e reparação por danos morais, bem como apoio institucional, como a Delegacia da Mulher e serviços da Defensoria Pública. Em Itapema há estruturas locais de atendimento a mulheres em situação de violência e orientação jurídica especializada.
“O crime de assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal, pune quem constrange alguém com o intuito de obter vantagem sexual.”
Fonte: Planalto - Lei 13.718/2018 definiu o crime de assédio sexual no Código Penal. Leis do Planalto - Lei 13.718/2018
“A Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção para mulheres em situação de violência, inclusive em contextos que envolvem agressão sexual no ambiente doméstico.”
Fonte: Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos (MDH) - diretrizes de proteção a mulheres. Portal MDH
Observação sobre aplicação local: em Itapema, o atendimento de ocorrências pode ocorrer pela Delegacia da Mulher, pela Polícia Civil de Santa Catarina e pela Defensoria Pública local, que orientam sobre o protocolo de denúncia e a proteção de vítimas. Para casos trabalhistas, as ações costumam tramitar na Justiça do Trabalho ou via acordo com o empregador, com atuação de advogados especializados.
O assédio sexual é tipificado no Código Penal como constranger alguém com o objetivo de obter vantagem sexual. Em Itapema, a defesa e a denúncia costumam envolver também a responsabilidade do empregador para prevenir e punir a prática no ambiente de trabalho.
Você pode ir a uma delegacia da polícia ou à Delegacia da Mulher local para registrar um boletim de ocorrência. Leve provas disponíveis, como mensagens, e-mails ou registros de testemunhas, para fortalecer o caso.
O crime ocorre quando há constrangimento com o fim de obter vantagem sexual, com ou sem violência física, especialmente em situações de dependência ou hierarquia. Casos no local de trabalho costumam envolver também responsabilidade do empregador.
A denúncia pode ser feita na Polícia Civil local ou na Delegacia da Mulher. Em muitas situações, o atendimento também pode ser feito pela Defensoria Pública ou por canais municipais de proteção à mulher.
Um jurista conhece o rito processual, ajuda a coletar provas de forma adequada e orienta sobre as opções criminais e civis. A defesa pode incluir medidas protetivas, orientação sobre custos e prazos e negociação com o empregador.
Em alguns casos, é possível um acordo entre as partes, mas isso depende da natureza da violação e dos direitos da vítima. Um advogado avalia as vias adequadas para preservação de direitos e segurança da vítima.
Sim, empresas devem investigar relatos com imparcialidade, cumprir as normas trabalhistas e tomar medidas preventivas. Um consultor jurídico pode orientar sobre políticas internas, prazos e medidas disciplinares.
Sim, especialmente nos casos que envolvem violência de gênero. Medidas como afastamento de agressor, mudanças de ambiente de trabalho e apoio a vítima são comuns em procedimentos legais.
O inquérito policial pode encaminhar denúncia ao Ministério Público, que analisa o oferecimento de denúncia. A partir daí, o processo judicial segue, com produção de provas, audiência e eventual condenação.
Assédio sexual envolve constrangimento com objetivo sexual. Discriminação trata de tratar alguém desfavoravelmente por sexo ou gênero, sem relação direta com o objetivo sexual.
Custas variam conforme o tipo de ação (criminal, cível ou trabalhista) e o valor envolvido. Advogados costumam cobrar honorários por hora ou por etapa, com possibilidades de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública.
Processos criminais costumam demorar meses a anos, dependendo de complexidade, testemunhas e recursos. A fase inicial de inquérito pode durar algumas semanas, com variação conforme o caso.
“Disque 100” é canal oficial para denúncias de violação de direitos humanos, incluindo violência contra a mulher.
Fonte: MDH - canal de denúncias e proteção a mulheres. Defesa das Mulheres
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