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Em Lagoa Santa, Minas Gerais, o básico do assunto é federal. O crime de assédio sexual está tipificado no Código Penal brasileiro e pode ocorrer em ambientes como trabalho, escola e espaços públicos. A defesa, a denúncia e as medidas protetivas costumam depender de autoridades locais como a Polícia Civil, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Essa área envolve também normas trabalhistas que protegem a dignidade do trabalhador e regras de proteção à mulher previstas em lei. O objetivo é impedir constrangimentos e garantir que a vítima tenha apoio adequado para denunciar e buscar reparação. O papel do advogado é orientar sobre direitos, provas e caminhos processuais disponíveis.
Em nível federal, o crime de assédio sexual está previsto no Código Penal como um tipo específico de constrangimento. A legislação que tipifica esse crime foi criada para coibir ações de natureza sexual com abuso de poder ou coerção. Em Lagoa Santa, a aplicação desses dispositivos se dá pela Justiça estadual e pelas redes de apoio locais.
Entre as normas relevantes, destacam-se:
Locais e órgãos especializados em Minas Gerais atuam para apoiar as vítimas, inclusive em Lagoa Santa, como a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado. Esses órgãos podem orientar sobre como registrar ocorrências, solicitar medidas protetivas e acompanhar as investigações.
“O assédio sexual é crime tipificado no Código Penal, Artigo 216-A, com previsão de sanções legais para quem constrange a vítima de forma sexual.”
Fonte: Planalto - Lei 13.718/2018 e texto do Código Penal
“A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas e apoio às vítimas, fortalecendo a resposta do sistema de justiça.”
Fonte: Planalto - Lei 11.340/2006
“No ambiente de trabalho, a CLT proíbe práticas de assédio e prevê caminhos para reparação de danos e proteção da vítima.”
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública e textos oficiais da CLT
O assédio sexual envolve constranger alguém com intenção sexual, usando violência, grave ameaça ou abuso de poder. A definição está no Código Penal, Artigo 216-A, introduzido pela Lei 13.718/2018. A vítima pode buscar ações criminais, civis ou trabalhistas conforme o caso.
Primeiro, procure a polícia local para registro de ocorrência ou dirija-se ao Ministério Público. Em seguida, reúna provas como mensagens, e-mails e testemunhas. Um advogado pode orientar sobre medidas cautelares e encaminhamentos processuais.
A tipificação depende da presença de constrangimento com violência, ameaça ou abuso de poder, com finalidade sexual. Em muitos casos, a responsabilização envolve cadeia e multa conforme o texto legal vigente.
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais oferece atuação gratuita para quem não pode pagar. Procure a unidade mais próxima para avaliação e orientação inicial sobre o caso.
Um jurista especializado entende as nuances entre criminal, trabalhista e civil. Orienta sobre provas, prazos, riscos processuais e as melhores estratégias para proteger a vítima e buscar reparação.
Os custos variam conforme a natureza da ação e o acordo com o advogado. Em casos atendidos pela Defensoria Pública, muitos serviços são gratuitos. Para contratos privados, o honorário costuma seguir as regras da OAB local.
Sim, registrar B.O. facilita a apuração do crime e a proteção da vítima. O documento serve como início oficial da investigação e pode embasar medidas protetivas.
Assédio sexual envolve constrangimento com objetivo sexual. Assédio moral consiste em humilhações ou condutas repetidas que ferem a dignidade e o ambiente de trabalho, sem relação direta com o conteúdo sexual.
A vítima pode solicitar medidas protetivas, como afastamento do agressor, mudanças de ambiente de trabalho ou escola, e proteção policial. O juiz avalia com base no risco apresentado pela situação.
A prescrição depende do tipo de ação (criminal, civil ou trabalhista) e do tempo desde a prática. Um advogado pode calcular prazos precisos com base no caso específico e na legislação vigente.
Sim, em ações cíveis ou trabalhistas, a vítima pode pleitear indenização por danos morais e, em alguns casos, materiais. A comprovação de prejuízos e nexo causal é fundamental.
Casos simples costumam envolver insistência inadequada sem violência. Casos graves envolvem violência, ameaça explícita ou abuso de poder que coloca a vítima em risco imediato, com necessidade de medidas protetivas imediatas.
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