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Assédio sexual is criminalized in Brazil under the Código Penal, and Mauá residents are protected by the same nationwide rules. The core idea is to prohibit coercing someone to a sexual act or to submit to acts of a sexual nature through violence or threats. Local enforcement follows the same federal and state frameworks, with input from the Polícia Civil, Ministério Público and Defensoria Pública in the ABC region.
In Mauá, a victim can pursue both criminal and civil remedies. Criminal actions may be started by filing a police report or a direct complaint with the Public Prosecutor, while civil actions can seek damages for harm to reputation, dignity and emotional well being. A lawyer helps tailor the strategy to the details of the case and the desired outcomes.
O art 216-A do Código Penal define o crime de assédio sexual como constranger alguém com violência ou grave ameaça a manter relação sexual ou praticar ou tolerar ato libidinoso. Fonte: Planalto - Código Penal
Código Penal - Artigo 216-A define o crime de assédio sexual e estabelece que constranger alguém com violência ou grave ameaça a manter relação sexual ou a praticar ou tolerar ato libidinoso configura crime. A pena pode variar conforme o contexto, com agravantes quando há violência ou ameaça grave. Em Mauá, esse crime pode ser investigado pela Polícia Civil e processado pelo Ministério Público, com possibilidade de ação penal privada em alguns casos.
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 protege mulheres contra violência doméstica e familiar, incluindo componentes de violência sexual. Embora voltada à violência no lar, a lei também orienta medidas protetivas que podem ser usadas quando o assédio ocorre no âmbito familiar ou em relações íntimas. Em Mauá, as defensorias e promotorias locais frequentemente aplicam essas proteções em conjunto com outras ações legais.
Lei federal 9.029/1995 proíbe discriminação por sexo na contratação, remuneração, promoção e condições de trabalho. Essa norma oferece base para contestar práticas de assédio no ambiente de trabalho e para buscar reparação por danos. Em Mauá, empresas locais devem cumprir a lei e podem ser responsabilizadas em ações civis ou trabalhistas.
As mudanças recentes fortalecem a proteção contra assédio e incentivam a atuação rápida das autoridades. Para detalhes do texto legal, consulte fontes oficiais: Código Penal - Artigo 216-A e Lei Maria da Penha.
Para residentes de Mauá, é comum buscar orientação junto a Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) na região ABC, bem como à Defensoria Pública do Estado de São Paulo quando necessário. A atuação conjunta de autoridades federais, estaduais e municipais aumenta a eficácia na proteção de vítimas e na responsabilização de agressores.
Assédio sexual envolve constranger alguém com violência ou grave ameaça para manter relação sexual ou praticar ou tolerar ato libidinoso. A definição está no Código Penal, Artigo 216-A, e abrange condutas no trabalho, na escola e em outras situações públicas ou privadas. A lei se aplica a qualquer pessoa, independentemente do sexo.
Você pode registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil, em uma delegacia de defesa da mulher (DDM) ou diretamente com o Ministério Público. Leve evidências como mensagens, e-mails, fotos ou testemunhas. Um advogado pode ajudar a preparar o relato e encaminhar para as autoridades competentes.
Medidas protetivas podem ser requeridas se houver risco imediato ou repetidas ocorrências de assédio. Elas podem exigir distância do agressor, suspensão de contatos e outras restrições. Um juiz pode concedê-las com base no contexto da violência ou assédio.
Procure advogados especializados em crimes contra a honra, violência contra a mulher ou direito trabalhista. A OAB SP oferece diretórios de profissionais na região de Mauá. Considere consultar a Defensoria Pública se não puder arcar com honorários.
Documentos criam uma linha do tempo verificável de eventos. Capturar datas, locais, testemunhas e cópias de mensagens fortalece a credibilidade. Manter registros ajuda tanto o processo criminal quanto qualquer ação civil subsequente.
Honorários variam conforme a complexidade e o tempo do caso. Advogados podem cobrar por hora ou em uma tarifa fixa para etapas iniciais. Defensoria Pública pode oferecer assistência gratuita se o seu orçamento não permitir contratar um advogado particular.
Não é obrigatório, mas fazê-lo rapidamente ajuda a preservar evidências. Um advogado pode orientar sobre o que registrar, o que evitar e como preparar a queixa-crime. Em alguns casos, a presença de um profissional facilita o andamento do processo.
Processos criminais geralmente avançam ao longo de meses a anos, dependendo da complexidade. Ações civis costumam ser resolvidas em prazos semelhantes ou mais longos, com fases de audiência, perícias e recursos. A rapidez depende da carga de trabalho do juízo e da cooperação das partes.
Sim. O caminho criminal busca punição do agressor e prevenção de novas ações, enquanto o civil foca em danos e reparação financeira. Em muitos casos, as duas vias podem andar juntas para proteção imediata e responsabilização a longo prazo.
É possível pleitear indenização por danos morais e materiais. A indenização depende da avaliação de impacto emocional, perdas financeiras e circunstâncias do caso. Um advogado pode apresentar provas psicológicas e documentos médicos para apoiar o pedido.
Se você não pode pagar um advogado particular, a Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita. Eles podem orientar sobre opções legais, representar você em ações e facilitar o acesso à Justiça. Verifique a elegibilidade diretamente com a Defensoria SP.
Sim, Mauá e a região do ABC contam com Delegacias da Mulher, Promotorias de Defesa da Mulher e serviços de orientação jurídica. O suporte inclui encaminhamento para proteção, atendimento psicossocial e assistência legal conforme a situação.
Disque 100 é um serviço nacional de proteção à violência contra a mulher e pode ser utilizado quando houver necessidade de denunciar. Também existem canais oficiais estaduais e municipais para orientação e encaminhamentos, conforme disponível na sua região.
Sim. Você pode solicitar a substituição de advogado a qualquer momento, desde que o novo profissional assuma o caso. Em casos de Defensoria Pública, a mudança pode exigir nova avaliação de elegibilidade ou disponibilidade de atendimento.
Para orientar-se melhor, consulte as seguintes instituições oficiais com funções específicas de apoio a vítimas de assédio sexual:
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Mauá através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Assédio Sexual, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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