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Assédio sexual is a criminal offense in Brazil, defined to protect a person’s dignity and sexual autonomy. In legal terms, it involves pressuring or coercing another person to engage in sexual activity or to submit to sexual advances, often through violence or threats. In Suzano, as in the rest of São Paulo state, victims can pursue criminal, civil, and administrative avenues depending on the circumstances.
Two main pathways apply in practice: criminal action under federal law and civil or labor claims arising from workplace conduct. Local police stations and the Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) in nearby cities also handle initial investigations and referrals. A lawyer can help align your evidence, requests for protection, and potential compensation across these avenues.
Fonte: Artigo 216-A do Código Penal brasileiro - define o crime de assédio sexual no Brasil e determina as penas aplicáveis.
Key federal texts guide Suzano’s legal framework, with additional protections available through state and municipal institutions. Official texts are published by the federal Planalto and can be accessed for precise wording and penalties. This guide summarizes rights and options while directing you to official sources for exact statutory language.
Sources: Código Penal - Artigo 216-A; Lei Maria da Penha; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
In Suzano, specific scenarios commonly require legal counsel to protect rights and secure remedies. Below are real-world examples reflecting local contexts and available processes.
No Suzano-specific criminal statute exists beyond the national framework; however, local enforcement often routes through state police, the DDM, and municipal support services. The following laws and regulations govern assédio sexual in Suzano, with illustrative purposes and where to find the texts.
Notas importantes:
Texto institucional destacado:
“Induzir ou constranger alguém com violência ou grave ameaça a manter relação sexual ou a praticar ato libidinoso” é a definição central do crime de assédio sexual sob o Código Penal brasileiro.
Assédio sexual envolve coerção ou pressão para relações sexuais ou atos sexuais, especialmente quando repetido ou com finalidade de vantagem. O art. 216-A do Código Penal descreve o crime e as respectivas penas.
Relate imediatamente à Polícia Civil ou à Delegacia da Mulher de Suzano. Registre um boletim de ocorrência e procure orientação de um advogado para um plano de ação criminal e civil.
Documente datas, horários, locais, mensagens, e testemunhas; guarde capturas de tela, gravações, e e-mails. Evidência contemporânea facilita investigações e futuras ações legais.
Não é obrigatório, mas é fortemente recomendado. Um advogado pode orientar sobre o melhor caminho, organizar provas e gerenciar prazos processuais.
Crimes podem levar meses a anos, dependendo da complexidade e da jurisdição. Processos civis costumam ter prazos diferentes; consulte seu advogado para estimativas mais precisas.
Sim, é comum mover ações civis por danos morais ou materiais enquanto o crime é processado. Um advogado pode coordenar estratégias conjuntas.
A decisão varia; em muitos casos, informar o empregador pode ativar medidas internas e proteção no trabalho. Seu advogado pode orientar com base na situação.
Sim, a Defensoria Pública atende pessoas carentes. Além disso, escritórios de advocacia comunitários e organizações locais podem oferecer assistência gratuita ou a baixo custo.
Normalmente, o foco é a conduta em si e o impacto sobre a vítima. A prova de intencionalidade pode ser relevante, mas não é sempre necessária para ações criminais.
Assédio sexual envolve coerção ou atos com conotação sexual. Outras formas de assédio, como o moral, não necessariamente envolvem conteúdo sexual, embora possam coexistir.
Sim, medidas protetivas podem ser solicitadas sob Lei Maria da Penha ou pelo tribunal competente, com base na gravidade do risco. Um advogado pode preparar a petição com base nas circunstâncias.
Consulte a Delegacia da Mulher de Suzano, a Defensoria Pública local, e serviços municipais de apoio a vítimas disponíveis via prefeitura e secretarias municipais. Links oficiais ajudam a localizar contatos diretos.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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