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Em Bertioga, o direito de Segurança Social segue regras federais definidas pela Previdência Social brasileira. O principal objetivo é garantir renda e proteção diante de incapacidade, idade avançada, doença ou dependência econômica. A gestão dos benefícios é feita pelo INSS, órgão vinculado ao Ministério da Economia e acessível aos moradores da cidade.
Os benefícios comuns incluem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). Esses benefícios ajudam trabalhadores, famílias e pessoas com deficiência a manter a subsistência em situações de vulnerabilidade. A tramitação envolve etapas administrativas e, em alguns casos, ações na Justiça Federal.
Para moradores de Bertioga, é comum buscar orientação de consultores jurídicos especializados em Segurança Social para entender requisitos, prazos e documentos exigidos. A prestação de serviços pode ocorrer tanto de forma administrativa quanto judicial quando necessário. Este guia oferece um panorama claro com passos práticos para quem precisa de assistência jurídica.
Quando o INSS nega o benefício após a perícia médica, é comum que haja necessidade de recurso administrativo. Um consultor jurídico pode orientar na coleta de documentos adicionais, agendar nova perícia e apresentar fundamentação específica para reverter a decisão.
Casos de valor incorreto ocorrem com frequência devido falhas na contagem do tempo de contribuição ou do salário de benefício. Advogados especializados podem revisar o cálculo, requerer correção administrativa e, se necessário, ajuizar ação para ajuste financeiro.
O LOAS exige comprovação de deficiência ou idade aliada a renda familiar baixa. Um jurista pode orientar sobre documentação, avaliação médica e recurso caso o INSS negue o benefício.
Se a documentação não comprova o tempo exigido, o pedido pode ser indeferido. Um consultor jurídico pode ajudar com a contagem de tempo, vínculos contributivos e possibilidades de regras de transição.
Dependentes de um segurado falecido podem ter direito à pensão por morte. O processo envolve comprovação de dependência econômica e documentos do falecido. Um advogado facilita a organização de papéis e recursos contra indeferimentos.
Casos envolvendo nexo causal com atividade laboral costumam exigir perícias adicionais e comprovações específicas. O profissional jurídico orienta sobre prazos, recursos e procedimentos administrativos e judiciais.
Entrada em vigor: 24 de julho de 1991. Define os Benefícios Previdenciários, regras de concessão e efeitos financeiros para segurados do RGPS. Em Bertioga, aplica‑se da mesma forma que em todo o território nacional.
Entrada em vigor: 7 de dezembro de 1993. Regula o benefício destinado a idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de baixa renda. Suas regras locais são implementadas pela rede de atendimento no município.
Entrada em vigor: 6 de maio de 1999. Detalha requisitos, prazos, perícias e procedimentos administrativos aplicáveis ao RGPS. Complementa as disposições das leis 8.213 e 8.742.
Promulgada em 12 de novembro de 2019 com efeitos graduais para novas seguradas. A Emenda impacta regras de idade, tempo de contribuição e transições para aposentadorias. Em Bertioga, assim como no restante do Brasil, as mudanças se refletem na concessão de benefícios a partir de novos vínculos
“O INSS é o órgão responsável pela gestão, concessão e pagamento dos benefícios da Previdência Social no Brasil.”
“O Benefício de Prestação Continuada, previsto no LOAS, é devido a pessoas com deficiência ou idosos que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”
“O Decreto 3.048/1999 regula a Previdência Social, descrevendo regras de concessão, recursos e perícias.”
É preciso agendar a perícia médica, apresentar documentos médicos atualizados, comprovantes de vínculo empregatício e documentos de identificação. Um consultor jurídico pode revisar a documentação antes da perícia para evitar indeferimento por falta de itens necessários.
A perícia avalia a incapacidade total ou parcial para o trabalho. O resultado determina se o benefício será concedido, suspenso ou cancelado. Um advogado pode preparar teses médicas e reorganizar provas para sustentar o direito ao benefício.
O prazo geralmente é de 30 dias a partir da comunicação do indeferimento, dependendo da natureza do benefício. Consultor jurídico pode estruturar o recurso com fundamentação legal e anexar novos documentos.
Os prazos e o status podem ser acompanhados pelo Meu INSS, portal oficial. O acesso requer cadastro e, em alguns casos, certificado digital para determinadas operações.
O LOAS envolve avaliação de renda, deficiência ou idade, e dependência econômica. Um jurista pode orientar sobre documentos, contestar indeferimentos e indicar caminhos alternativos de proteção social.
Sim, é possível agendar pela internet ou telefone do INSS. Um consultor jurídico pode auxiliar com a preparação de laudos médicos e solicitações de prorrogação de prazos, se necessário.
Sim, é preciso comprovar dependência econômica entre o falecido e o requerente. Um advogado ajuda a organizar documentos, como certidões e comprovantes de vínculo, para evitar atrasos no benefício.
A aposentadoria por idade exige idade mínima e tempo de contribuição, enquanto a por tempo de contribuição depende do período trabalhado. A Reforma da Previdência alterou regras para novos segurados, exigindo planejamento e verificação de transições.
A contagem de tempo rural pode exigir documentos específicos, como registros de trabalhadores rurais e comprovantes de atividade. Um profissional da área pode orientar sobre a documentação necessária e como comprovar vínculos.
Os honorários variam conforme complexidade do caso e acordo com o profissional. Em alguns casos, é possível combinar honorários com base no êxito, mas isso deve ficar claro em contrato com o cliente.
Primeiro, reúna comprovantes de salário, tempo de contribuição e o cálculo utilizado pelo INSS. Em seguida, protocole o pedido de revisão administrativa e, se necessário, acione a via judicial com fundamentação adequada.
Os prazos variam conforme benefício, mas costumam ficar entre 30 e 60 dias a partir da notificação. Um advogado pode orientar sobre contagem de prazos e apresentação de impugnações oportunas.
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