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Arujá segue o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como base para infrações de velocidade e demais infrações de trânsito. As notificações costumam chegar por meio de Auto de Infração ou Notificação de Infração, com prazos para defesa administrativa e recursos. Em Arujá, como em todo o estado de São Paulo, radares, câmeras e agentes de trânsito podem fiscalizar velocidades e registrar infrações. A defesa adequada pode envolver a verificação de dados, sinalização e validade do equipamento utilizado na fiscalização.
Infração de velocidade é tipificada como gravíssima quando a velocidade excede significativamente o limite da via. Essa classificação envolve multa, remoção de pontos e, em alguns casos, outras consequências administrativas. Fonte: Lei nº 9.503/1997 (CTB).
Para orientar moradores, é crucial entender que a responsabilidade pela infração pode, em certos casos, recair sobre o proprietário do veículo, mesmo quando o motorista é outra pessoa. A defesa pode ocorrer em duas fases administrativas, com possibilidade de recurso, antes de eventual encaminhamento a órgãos judiciários. Este guia oferece visão geral aplicável a Arujá, com foco em caminhos práticos até a resolução do caso.
Fontes oficiais ajudam a entender o arcabouço legal aplicável. Consulte o texto do CTB e orientações de órgãos federais e estaduais para confirmar prazos, procedimentos e direitos em cada etapa do processo de infração.
O conjunto de normas que regula Multa por excesso de velocidade e infrações de trânsito no Brasil é baseado principalmente no CTB, com regulamentações complementares do Contran e normas administrativas de Denatran e DETRAN-SP. O CTB estabelece categorias de infração, pontuação na CNH, valores de multa e regras de defesa administrativa. Em Arujá, as fiscalizações obedecem às sinalizações locais e à legislação federal, com procedimentos de defesa e de recursos aplicáveis aos cidadãos.
Leis e fontes oficiais relevantes
Read the notification carefully and confirm data such as vehicle, plate and date. Note the deadlines for Defesa Prévia and Recurso in the document. Gather any evidence to support your case before contacting a lawyer.
Typically you have 15 days to submit a Defesa Prévia from notificação. If the Defesa Prévia is rejected, you may file a Recurso within a separate deadline, often around 30 days. Always verify the exact prazo on your notification.
CNH suspension usually occurs after accumulating 20 pontos ou mais within 12 meses. A single speeding infraction may not suspend the CNH, but infractions gravíssimas or acumuladas podem levar à suspensão. Each case depends on the total de pontos and context.
A defesa pode ser apresentada via o portal do Denatran ou diretamente ao DETRAN-SP. Em alguns casos, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) analisa o recurso. Siga as instruções da notificação para o canal exato.
Erros de registro, falhas de sinalizacao, ou falhas no equipamento de fiscalização podem levar à absolvição. Provas inconsistentes ou ausência de provas suficientes também são bases para anular a infração.
Um advogado pode contestar evidências, corrigir dados e buscar downgrade de gravidade ou redução de multa. Resultados dependem da qualidade das provas e da argumentação jurídica apresentada.
Sim. A maioria dos advogados requer uma procuração para representação em defesa administrativa e recursos. Pode ser pública ou particular com reconhecimento de firma, conforme o caso.
Não necessariamente. A suspensão depende do acúmulo de pontos em 12 meses e de infrações específicas. A defesa pode contestar ou reduzir impactos de pontuação.
A Defesa Prévia é a etapa inicial para contestar a infração. O Recurso é a etapa subsequente, quando a defesa prévia é rejeitada. Ambos requerem prazos específicos e provas documentais.
As regras gerais classificam multas por velocidade como gravíssimas com valores distintos. Em termos práticos, o valor base costuma ficar próximo de R$ 293,47 para infração gravíssima. Verifique o valor atual no DETRAN-SP ou Denatran.
Informe o erro à autoridade autuadora com provas. Prepare documentação que comprove o equívoco e acione a defesa administrativa o mais rápido possível.
Informe ao órgão competente que você reside em outra unidade da Federação. Os prazos permanecem, e a defesa pode exigir atualização de dados e transferência de responsabilização para o motorista correto.
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