Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
As infrações de velocidade, quando registradas por radares ou pela fiscalização policial, geram autuações e multas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além da penalidade econômica, podem ocorrer a aplicação de pontos na CNH e, em casos mais graves, suspensão ou perda da carteira de motorista. Em Balneário Camboriú, a fiscalização ocorre em vias urbanas conforme as regras federais, com atuação de órgãos estaduais e municipais competentes.
O direito de defesa é parte essencial do processo administrativo de trânsito. O motorista pode apresentar defesa prévia, recurso administrativo e, se necessário, acionar o judiciário para questionar a regularidade da autuação, valores ou dados do auto de infração. O objetivo é evitar ou reduzir sanções, bem como corrigir eventuais falhas no procedimento.
O CTB estabelece as infrações de trânsito e suas penalidades, bem como o direito à defesa administrativa.
Fonte: Lei nº 9.503/1997 - Planalto
As notificações de autuação devem ser recebidas pelo interessado e podem ser contestadas via defesa prévia e recurso, conforme as regras do CONTRAN.
Fonte: CONTRAN - Normas e regulamentos de trânsito
Alterações legais relevantes costumam ser comunicadas via Diário Oficial da União (CTB e CONTRAN) e pelo Diário Oficial do Município de Balneário Camboriú. Em 2023-2024, houve foco na fiscalização de velocidade com radares integrados e maior clareza sobre procedimentos de defesa administrativa, conforme diretrizes de órgãos federais.
O CTB estabelece as infrações de trânsito e suas penalidades, bem como o direito à defesa administrativa.
Fonte: Lei nº 9.503/1997 - Planalto
A fiscalização de velocidade utiliza equipamentos e procedimentos descritos nas normas do CONTRAN, com direito ao contraditório na defesa.
Fonte: CONTRAN - Normas e regulamentos
Primeiro, verifique a notificação e confirme dados como veículo, horário e local. Em seguida, prepare a defesa prévia com documentos que comprovem qualquer irregularidade na autuação e, se possível, procure assistência jurídica para orientar o recurso.
A defesa é apresentada à autoridade de trânsito competente e pode abrir recurso administrativo se a defesa prévia for indeferida. O processo envolve análise de provas, prazos e eventual julgamento de recursos pelos órgãos competentes.
É possível apresentar defesa prévia durante o prazo de 30 dias a partir da notificação. Caso rejeitada, há a possibilidade de recurso ao juri de trânsito ou aos órgãos administrativos competentes, conforme o caso.
Informações oficiais podem ser consultadas no site do DETRAN-SC e no portal CONTRAN. Além disso, o Diário Oficial do município traz eventuais instruções locais sobre procedimentos.
Um jurista avalia dados da infração, identifica falhas processuais e orienta sobre estratégias de defesa. Em Balneário Camboriú, casos complexos costumam exigir análise técnica de documentos e perícias.
Sim, há custos com honorários advocatícios e, em alguns casos, com perícias técnicas. O ganho pode incluir a redução de multa, o cancelamento da infração ou a dispensa de pontos.
O pagamento não é obrigatório para recorrer, mas o atraso pode influenciar juros e a validade de recursos. Avalie com seu advogado a melhor estratégia para o seu caso específico.
O juiz analisa elementos de prova, erros formais e regularidade do processo. A defesa pode incluir imagens, laudos técnicos e verificações de sinalização e calibragem de radares.
A defesa técnica ocorre na defesa prévia para questionar a autuação. O recurso cabível é apresentado após o indeferimento da defesa, visando reformar a decisão em instâncias superiores.
A velocidade média é calculada com base em dados de dois pontos de medição. Se houver falha na leitura ou na aplicação do cálculo, a defesa pode pedir revisão ou anulação da infração.
As infrações prescrevem após o prazo legal para cada tipo de autuação, geralmente contados a partir do recebimento da notificação. Consulte um advogado para confirmar prazos específicos no seu caso.
As categorias variam pela gravidade da velocidade excedida e pela via. Infrações gravíssimas costumam gerar multas maiores e maior perda de pontos na CNH, com possibilidade de suspensão.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Balneário Camboriú através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Multa por excesso de velocidade e infração de trânsito, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Balneário Camboriú, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
