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Curvelo, cidade do interior de Minas Gerais, segue as normas do Código de Trânsito Brasileiro para infrações de velocidade. Quando o motorista excede o limite permitido, aplica-se multa e, dependendo da gravidade, há pontos na CNH e eventual suspensão. O direito de defesa é assegurado por meio de defesa administrativa e, se necessário, por vias judiciais.
Os moradores de Curvelo podem contestar uma infração por meio de defesa prévia e recurso, observando prazos e documentos exigidos. É comum buscar orientação com um consultor jurídico ou advogado especializado em trânsito para estruturar a defesa com base em provas, apontamentos de erros ou falhas no processo.
O condutor deve obedecer aos limites de velocidade fixados pela sinalização e, ao excedê-los, incorre em infração sujeita a penalidades.Fonte: Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro - planalto.gov.br
Outro ponto relevante é a contagem de pontos na CNH. Em muitos casos, 20 pontos acumulados em 12 meses resultam em suspensão da habilitação. A defesa pode visar reduzir a pontuação ou questionar a validade de cada infração recebida.
Em Curvelo, alguns cenários concretos exigem assessoria jurídica especializada para multas de velocidade e infração de trânsito.
Em qualquer um desses cenários, um advogado ou consultor jurídico pode orientar sobre prazos, reunir provas, contatar o órgão de trânsito e estruturar defesas fundamentadas. Em Curvelo, o suporte jurídico costuma incluir revisão de autos de infração, pedidos de diligência e preparação de recursos para melhoria de chances de êxito.
As infrações por excesso de velocidade são reguladas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por regulamentações do CONTRAN aplicáveis em todo o Brasil, incluindo Minas Gerais e Curvelo. O CTB define as regras gerais de limites, infrações e penalidades, bem como o sistema de pontos na CNH.
As regras operacionais de defesa administrativa, recursos e procedimentos são complementadas por resoluções do CONTRAN, que tratam specifically de notificações, diligências, recursos e aspetos processuais. Em Curvelo, a aplicação prática é alinhada com as diretrizes do DETRAN-MG e as normas federais vigentes.
A fiscalização eletrônica de velocidade tem sido ampliada em diversas regiões, inclusive em Minas Gerais, com maior foco em prevenção de acidentes.Fonte: DETRAN-MG
Alterações recentes tendem a manter o CTB como base, com ajustes administrativos que visam facilitar a defesa do motorista e a validação de provas, sem alterar o núcleo das infrações de velocidade. É comum que as administrações locais adotem formalidades específicas para o recebimento de recursos e para o acompanhamento de prazos.
Infração de velocidade ocorre quando o condutor excede o limite permitido pela sinalização da via. O CTB responsabiliza o motorista com multa e, dependendo do excesso, com pontos na CNH.
Primeiro, acione a Defesa de Infração no órgão autuador dentro do prazo. Em seguida, apresente documentos e provas que contestem os dados ou a medição. Um advogado especializado pode estruturar melhor a defesa e acompanhar o processo.
A suspensão ocorre quando atingir o limite de pontos dentro de um período específico, geralmente 20 pontos em 12 meses. O objetivo é impedir a continuidade de infrações que colocam em risco a segurança viária.
As informações oficiais estão nos portais do DETRAN-MG e do CONTRAN. Esses institucionais guiam procedimentos, prazos e recursos aplicáveis às infrações de trânsito.
Erros como a data, hora, placa ou descrição do veículo podem invalidar a autuação. A defesa pode exigir retificação ou anulação caso haja inconsistência comprovável.
Sim, pode haver custos com honorários advocatícios, deslocamentos, e eventuais taxas administrativas, dependendo da complexidade do caso e da estratégia adotada.
A defesa administrativa é o primeiro passo. Se não for vencedor, é possível ingressar com ação judicial para contestar a infração e a penalidade.
A contagem de pontos ocorre a cada infração reconhecida. A soma dentro de 12 meses pode levar à suspensão da CNH, conforme as regras do CTB e resoluções do CONTRAN.
As categorias refletem a gravidade da infração, com consequências distintas de multa e de pontuação. A gravidade também influencia o tempo de defesa e as chances de recurso.
Recursos administrativos costumam ser mais rápidos e menos custosos. A via judicial é mais demorada, porém oferece oportunidades de contestação fundamentadas em provas complexas.
Mesmo após o prazo, procure orientação jurídica. Em alguns casos é possível reabrir ou questionar a validade da cobrança com base em falhas processuais.
A fiscalização utiliza radares fixos e móveis,Quando havendo comprovação de irregularidade na medição, pode-se contestar a infração com base em provas técnicas.
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