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In Goiânia, as infrações de trânsito por excesso de velocidade são tratadas como penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A fiscalização ocorre tanto pela autoridade estadual de trânsito quanto pela prefeitura e seus agentes de mobilidade nas vias urbanas. A aplicação de multa envolve notificações, pontos na CNH e, em alguns casos, suspensão ou impedimentos de dirigir.
O processo começa com a lavratura do auto de infração por uma autoridade de trânsito, que pode ser emitido com base em leitura de radar, telemetria ou fiscalização manual. O proprietário do veículo pode apresentar defesa prévia ou interpor recursos administrativos, disponíveis em diferentes instâncias, como a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) ou o órgão superior correspondente. Em Goiânia, tanto o DETRAN-GO quanto a SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade) estão envolvidas na aplicação e revisão dessas infrações.
Além da multa, infrações de velocidade costumam gerar pontos na CNH de acordo com a gravidade da infração, o que pode levar a suspensão da habilitação após acumulação de pontos. As consequências variam conforme o desvio em relação ao limite permitido e à sinalização da via, incluindo medidas administrativas como retenção do veículo e imposição de multa cumulativa para infrações repetidas.
Para moradores de Goiânia, entender quais vias contam com fiscalização eletrônica, como recorrer de uma infração e quais prazos existem para defesa é essencial. A legislação brasileira de trânsito é complementada por normas estaduais e municipais que regulam a fiscalização em áreas urbanas e a tramitação de recursos. Consultar um advogado especializado em direito de trânsito pode esclarecer o caminho correto para o seu caso específico.
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503/1997, regulamentado por as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelas regulamentações locais. Consulte fontes oficiais para os valores atualizados de multa e pontos.
Você pode precisar de um advogado de trânsito em Goiânia quando a infração envolve disputas sobre a velocidade atribuída a seu veículo ou falhas de notificação. Um profissional pode revisar a documentação, verificar a metodologia de medição e identificar vícios processuais. O objetivo é evitar ou reduzir sanções, incluindo multas elevadas e suspensão da CNH.
Um advogado de trânsito em Goiânia pode também orientar sobre a possibilidade de redução de pontos, remissão de parte da multa ou conversão de penalidades, conforme o caso. A atuação jurídica pode trazer segurança no trâmite processual, resolvendo dúvidas sobre prazos, recursos administrativos e procedimentos de defesa.
O arcabouço legal que trata de multa por excesso de velocidade no Brasil começa pelo Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação em Goiânia pela SMT e pelo DETRAN-GO. A jurisprudência e as diretrizes técnicas de fiscalização são atualizadas por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em Goiânia, há também moldes municipais que disciplinam a atuação das equipes de fiscalização de tráfego em vias urbanas.
Principais instrumentos legais a considerar:
Para confirmar o status atual e as regras vigentes, consulte fontes oficiais como o Denatran, DETRAN-GO e o governo de Goiás. Abaixo seguem referências úteis para consulta direta.
Conforme o CTB, infrações de velocidade são classificadas pela gravidade e geram multa com pontos na CNH. Consulte fontes oficiais para o status vigente das regras e valores.
The CTB defines speeding violations as exceeding the posted speed limit on a given road or not respecting signage. Infractions are categorized as leves, médias, graves and gravíssimas with corresponding penalties and points on the CNH.
Begin with Defesa Prévia at the issuing authority, then if needed, file Recurso to JARI. A lawyer can help prepare evidence, challenge the speed measurement and ensure deadlines are met.
Defenses typically must be filed within a set period after notification, often around 15 to 30 days, depending on the authority that issued the infração. Verify the exact prazo on the notification.
Use the DETRAN-GO portal or the municipal traffic site to verify the infraction code, status, and deadlines. If you cannot access online, contact the local SMT office.
A lawyer helps assess the evidence, challenges calibration and radar reports, and navigates the administrative appeal processes. They can increase the chance of a favorable outcome or mitigation.
Most traffic infractions are resolved administratively via JARI or equivalent bodies, not court. A lawyer can represent you in the administrative appeal process.
Possibly, if there are procedural errors, faulty equipment calibration, or improper notice. A lawyer can identify grounds for reducing penalties or dismissing the infraction.
In some cases there are payment arrangements or negotiated settlements, but this varies by jurisdiction and the type of infraction. A lawyer can negotiate or advise on pay options.
Defesa Prévia challenges the infraction before the decision body; Recurso challenges the decision after the initial ruling. Both steps may involve different deadlines and forms.
Timelines vary by case complexity and authority. A simple defense may conclude in weeks, while complex appeals can extend for months.
Some drivers or vehicle types may have special considerations, but eligibility depends on the specific infraction and status. Consult a traffic lawyer for personalized guidance.
Gather timestamps, calibration certificates, radar maintenance logs, and witness statements. A lawyer can help organize this evidence for the JARI or CONTRAN processes.
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