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O direito relacionado a multas por excesso de velocidade e infrações de trânsito em Itajaí envolve o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas complementares. As infrações geram multas e pontos na CNH, com consequências adicionais dependendo da gravidade. Em Itajaí, as autuações costumam ser encaminhadas pela fiscalização estadual ou municipal, conforme o tipo de via e o órgão responsável.
O CTB estabelece que cada infração pode gerar multa, embargo de CNH em situações específicas e suspensão ou cassação da carteira, conforme a gravidade. Além disso, o motorista tem direito a defesa administrativa e a recursos dentro de prazos legais. Em Itajaí, a defesa pode ser apresentada junto ao órgão autuante, como o DETRAN-SC ou a secretaria municipal de trânsito, dependendo do caso.
O CTB define as infrações, as respectivas multas e a pontuação na CNH, bem como os recursos cabíveis.
Os canais oficiais de defesa administrativa e recursos para infrações são disponibilizados pelo DETRAN-SC e devem ser acompanhados com atenção aos prazos e documentos exigidos.
Lei nomeada - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, com alterações ao longo do tempo. Em vigor desde 1998, o CTB rege autuações, recursos, defesa administrativa e penalidades por infrações de trânsito a nível federal, incluindo Itajaí.
Normas administrativas federais - Regulamentações do CONTRAN e Denatran que definem procedimentos de fiscalização, notificação de infração, defesa administrativa e recursos. Essas normas ajudam a estruturar o processo que ocorre pela fiscalização em Itajaí e pelo DETRAN-SC quando cabível.
Aplicação local e atuação do DETRAN-SC - Em Santa Catarina, o DETRAN-SC atua como órgão executor de políticas de trânsito estaduais, recebendo defesas administrativas e promovendo recursos contra infrações. Em Itajaí, a atuação pode ocorrer via DETRAN-SC ou pela Secretaria de Trânsito Municipal dependendo da origem da autuação.
O CTB estabelece infrações, multas, pontos na CNH e os recursos cabíveis para defesa administrativa.
O DETRAN-SC orienta quanto aos procedimentos de defesa administrativa, recursos e prazos para infrações de trânsito no estado de Santa Catarina.
Excesso de velocidade ocorre quando o veículo circula acima do limite permitido para a via. A tipificação da infração depende do quanto a velocidade excede o limite e do tipo de via. A defesa pode questionar a leitura do velocímetro ou falhas de fiscalização.
Para defesa administrativa, você deve reunir documentos como Notificação de Infração, comprovantes de endereço, CNH e laudos técnicos, se houver. A defesa é apresentada ao órgão autuante, geralmente em até 15 dias após a notificação, com cópias dos documentos.
O prazo típico para defesa administrativa é de 15 dias corridos a partir da notificação. Em alguns casos, podem existir prazos distintos conforme a modalidade da infração. A contagem começa no recebimento formal da notificação.
Os documentos podem estar discriminados na própria notificação. Em Itajaí, o DETRAN-SC também disponibiliza orientações online e canais de atendimento para esclarecer quais itens são necessários. Reúna documentos pessoais e comprovantes relevantes.
Infrações gravíssimas ou somatório de pontos podem levar à suspensão da CNH. A prática de excesso de velocidade pode gerar pontuação suficiente para essa sanção, conforme o CTB. A defesa pode tentar reduzir a gravidade da infração ou afastar a suspensão, quando aplicável.
Um consultor jurídico pode contestar a notificação, solicitar revisão de valores ou pleitear a redução de pontos, quando cabível. A defesa pode também apresentar razões técnicas ou legais para a improcedência da infração.
Não é obrigatório, mas ter um advogado com foco em trânsito aumenta as chances de uma defesa bem embasada. Em Itajaí, um especialista pode apresentar recursos administrativos com fundamentos de direito local e federal.
A defesa administrativa é dirigida ao próprio órgão autuante para anular ou revisar a infração. O recurso judicial é levado ao Poder Judiciário, se a defesa administrativa for rejeitada. O processo costuma seguir prazos diferentes e requerimentos específicos.
Os honorários variam conforme a complexidade e o tempo de atuação. Em Itajaí, advogados costumam cobrar por consulta, por etapa do processo ou por pacote de defesa e recursos. Peça orçamentos detalhados antes de iniciar o serviço.
Defesas administrativas costumam levar algumas semanas a meses, dependendo da fila de atendimento. Processos judiciais podem se estender por meses ou anos, conforme a complexidade e a atuação das partes envolvidas.
Sim, com frequência são solicitados comprovantes de endereço, documentos do veículo, filmagens ou laudos técnicos. Fornecer tudo dentro do prazo evita perda de defesa e aumenta as chances de sucesso.
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