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O direito relacionado a multas de excesso de velocidade e infrações de trânsito é regulado a nível federal e aplicado pelos órgãos estaduais e municipais. Em Lagoa Santa, Minas Gerais, o motorista pode contestar multas, apresentar defesa administrativa e buscar recursos cabíveis quando entender que a autuação não foi correta. O sistema de fiscalização envolve radares, foto radar e agentes de fiscalização que notificam infrações conforme as normas vigentes.
“Exceder, no todo ou em parte, a velocidade permitida pela via.”
A referência normativa básica é o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece infrações, penalidades e recursos. A defesa administrativa pode ser apresentada no prazo legal, ainda que a autuação tenha sido em via municipal ou estadual. Em Lagoa Santa, como em todo o estado de MG, os recursos devem seguir os canais oficiais do DETRAN-MG e do CONTRAN.
Recebeu a notificação de autuação por excesso de velocidade com prazo curto para defesa? Um jurista especializado pode avaliar a validade do prazo e das informações contidas na Notificação de Autuação, propondo defesa adequada e instrução de recursos.
Habilitação suspendida por pontos, com alegação de falha na sinalização ou calibração do radar? Um consultor jurídico pode contestar as evidências apresentadas e apresentar argumentos técnicos embasados, inclusive com laudos de calibragem.
Acumulou pontos em Lagoa Santa e teme pela suspensão de CNH? Um advogado pode orientar sobre as hipóteses de suspensão, conversão de penalidades e eventual suspensão condicionada, com base no CTB.
Recebeu multa duplicada ou cobrança indevida por um mesmo fato? Profissional jurídico pode identificar erros de lançamento, cobranças duplicadas e reversões técnicas com base em documentação contextual.
Determinar se houve falha na sinalização da via onde ocorreu a infração? Um caso assim pode exigir perícia, laudos técnicos e posterior defesa para reverter a autuação.
Precisa recorrer em 2ª instância (JARI) após decisão desfavorável na defesa administrativa local? Um jurista pode estruturar defesa sólida com base em normas e na jurisprudência aplicável.
O principal corpo normativo que rege infrações de trânsito no Brasil é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997, que define infrações, penalidades, recursos e procedimentos. Em Lagoa Santa, a aplicação prática ocorre por meio das regras do DETRAN-MG e das diretrizes do CONTRAN, com fiscalização feita por órgãos estaduais e municipais.
“Artigo 218 - Exceder, no todo ou em parte, a velocidade permitida pela via.”
O CTB determina que as infrações de velocidade podem prever multas, retenção de documento e suspensão da CNH conforme o excesso. As regras de defesa, recursos administrativos e prazos são orientadas pelas resoluções do CONTRAN, que regulamentam procedimentos de autuação, defesa e recursos. Em Minas Gerais, o Detram MG organiza os procedimentos locais, com prazos e rotinas definidos para Lagoa Santa.
Normas relevantes de aplicação prática incluem procedimentos para defesa administrativa e recursos cabíveis no Sistema de Infrações de Trânsito. A fiscalização eletrônica, quando presente, segue as diretrizes para o uso de radares e sinalização na via, com laudos que podem ser contestados na defesa. Para Lagoa Santa, vale consultar o DETRAN-MG sobre procedimentos específicos do município e as regras de notificação.
Defensorias e juristas costumam citar que a defesa administrativa pode ser baseada em situações como falha de sinalização, falha de calibragem do equipamento e inconsistências no registro da velocidade. A defesa deve ser apresentada dentro dos prazos legais, com as informações técnicas que sustentem a contestação. Conforme as autoridades, o objetivo é assegurar que a autuação esteja correta e devidamente fundamentada.
É necessário identificar o tipo de infração, reunir a Notificação de Autuação, o CNH, comprovantes de residência e, se possível, documentos que comprovem falhas na sinalização ou na calibragem de radares. Em seguida, consulte um advogado especializado para estruturar a defesa com base na legislação vigente.
A defesa pode ser apresentada junto ao órgão autuador ou à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O advogado deve fundamentar a defesa com provas, laudos técnicos e fundamentos legais. O prazo típico é de 30 dias, contados a partir da notificação, variando conforme o órgão emissor.
Se houver comprovação de sinalização inadequada, falta de placa ou visibilidade deficiente, a defesa pode alegar nulidade da autuação. Existem casos em que a defesa é aceita com base na deficiência de sinalização adotada pela via.
As normas aplicáveis são as do CTB, regulamentadas pelo CONTRAN e implementadas pelo DETRAN-MG. Consulte também a página oficial do DETRAN-MG para procedimentos locais e guias de defesa.
Laudos de calibragem de radares, verificações técnicas de equipamentos e laudos de sinalização podem evidenciar falhas. A defesa jurídica pode anexar esses documentos para sustentar a contestação da infração.
Sim, os prazos variam conforme o órgão emissor da autuação. Em geral, 30 dias é o prazo comum para defesa administrativa, mas podem ocorrer exceções dependendo da natureza da infração e do órgão envolvido.
A defesa administrativa tramita no próprio órgão autuador ou na JARI e, se for rejeitada, pode abrir caminho para a via judicial. A via judicial envolve o Poder Judiciário com petições e provas formais, podendo levar mais tempo.
A defesa pode questionar a calibração, a periodicidade da verificação e a localização do radar. Provas técnicas e mapas de sinalização ajudam a fundamentar a contestação junto ao órgão competente.
Sim, desde que o interessado autorize expressamente o repasse de dados pessoais e a representação legal. O advogado pode atuar na defesa administrativa e fornecer parecer técnico para o recurso.
O tempo varia, mas é comum levar de 30 a 60 dias após a apresentação do recurso. Em Lagoa Santa, o acompanhamento por um advogado ajuda a assegurar prazos e documentos necessários.
Sim, podem existir custos como custas administrativas, juros por atraso e, em alguns casos, honorários de consultoria jurídica. Um advogado pode explicar cada item antes de avançar.
Verifique o tipo de infração, o órgão emissor e o prazo para defesa na Notificação de Autuação. Anote os prazos e guarde cópias de todos os documentos.
Reúna documentos básicos: CNH, comprovante de residência, cópia da Notificação, registros de imagens ou laudos, se houver, e contatos do proprietário do veículo.
Consulte um advogado de trânsito em Lagoa Santa para avaliação rápida do caso. Peça orçamento inicial e explique o histórico de infrações do veículo.
Solicite uma consulta inicial com o escritório escolhido e leve todas as documentações disponíveis para entender as possibilidades de defesa.
Elabore a defesa administrativa com base em fatos, evidências técnicas e fundamentos legais. Submeta dentro do prazo e confirme o recebimento.
Acompanhe o trâmite até a decisão da JARI ou do órgão emissor. Caso haja recurso, prepare-se para a segunda instância se necessário.
Caso necessário, planeje alternativas de pagamento, parcelamento ou medidas para evitar suspensão da CNH, com orientação do seu advogado.
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