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Praia Grande, localizada no litoral de São Paulo, segue o Código de Trânsito Brasileiro para infrações de velocidade. As multas por excesso de velocidade são aplicadas quando o motorista excede os limites de velocidade estabelecidos para cada via, de acordo com a fiscalização disponível, como radares fixos, móveis ou equipamentos similar. A autoridade responsável pela fiscalização pode ser a Guarda Civil Municipal ou órgãos estaduais, conforme o tipo de via e o local da infração.
A cobrança de multas envolve notas fiscais, notificação de infração e, em alguns casos, possibilidade de defesa administrativa. O objetivo principal é incentivar a direção segura e reduzir o risco de acidentes. Para quem reside ou trabalha em Praia Grande, compreender o processo de autuação, resources de defesa e prazos é essencial para evitar prejuízos financeiros ou suspensão de CNH.
Para uma visão oficial sobre o fundamento legal, consulte o Código de Trânsito Brasileiro no texto completo disponível no site do Planalto. Este é o marco legal que rege as penalidades por excesso de velocidade e demais infrações de trânsito no Brasil: Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 é a base normativa para velocidade, infrações e sanções em todo o Brasil, incluindo Praia Grande. Ele define limites de velocidade, tipos de infração e as penalidades aplicáveis. A leitura e aplicação do CTB ajudam a entender quando a multa é cabível e quais recursos podem ser utilizados.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 é a referência principal para multas por excesso de velocidade, bem como para a dosiminação de pontos e suspensão de CNH.
Resoluções do CONTRAN - Regem a fiscalização, critérios de avaliação de velocidade, uso de radares e procedimentos de autuação. Estas normas administrativas complementam o CTB e orientam como as infrações são registradas, notificadas e contestadas. Em Praia Grande, as regras de fiscalização eletrônica costumam seguir as diretrizes do CONTRAN.
Para entender a prática de recursos administrativos e defesas, consulte as normas do CONTRAN disponíveis no portal oficial do governo, incluindo orientações sobre recursos e defesa contra infrações.
Qualquer condução acima do limite de velocidade permitido para a via configura infração de trânsito. A gravidade da infração depende do quanto o motorista excede o limite e pode gerar multa, pontos na CNH e, em casos extremos, suspensão do direito de dirigir.
Você pode consultar o cadastro de infrações pela internet, fornecendo dados do veículo e do proprietário. Em Praia Grande, as informações podem chegar por notificações oficiais ou por meio de serviços estaduais de trânsito, conforme o órgão competente.
Considere contratar um advogado quando a infração envolve valores altos, suspeita de falha de equipamento ou quando o prazo de defesa administrativa estiver chegando ao fim. Um causa bem fundamentada pode melhorar as chances de defesa ou redução de sanções.
A defesa ou recurso deve ser encaminhado às autoridades de trânsito competentes na jurisdição. Em muitos casos, a defesa inicia por meio de defesa prévia junto ao órgão autuador, seguida de recurso ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) ou instâncias equivalentes.
Podem existir irregularidades como ausência de certificação do equipamento, falta de sinalização adequada ou falhas na leitura. A contestação pode exigir laudos técnicos e perícias para comprovar a leitura incorreta.
Em geral, o titular do veículo pode indicar quem dirige no momento da infração. A defesa precisa apresentar provas de que outra pessoa estava dirigindo ou, se aplicável, confirmar quem era o motorista responsável.
Nem sempre. Muitas defesas podem ser apresentadas por escrito, especialmente quando já existem documentos comprovatórios. Em alguns casos, pode ser necessária a presença de um advogado para acompanhar o processo.
Os valores variam conforme a gravidade da infração. Em termos gerais, as multas variam entre cerca de 88,38 reais (infração leve) e 293,47 reais (infração gravíssima), com adições por circunstâncias específicas e demais encargos legais.
O prazo para defesa prévia costuma ser curto, com notificações típicas em até 30 dias após a autuação. O tempo total de processamento de um recurso pode levar semanas a meses, dependendo da complexidade e da fila de casos.
Sim. Alguns locais são fiscalizados pela Guarda Municipal, e outros pela autoridade estadual de trânsito. Em Praia Grande, a fiscalização pode ocorrer em vias municipais com suporte de entidades estaduais para casos específicos.
Reúna a notificação de infração, comprovantes do veículo, histórico de multas, fotos da via, certificados de aferição de radares, e qualquer comunicação recebida. Essas informações ajudam o advogado a avaliar a defesa com mais precisão.
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