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Em São Vicente, assim como no restante do Brasil, a multa por excesso de velocidade decorre da infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A velocidade excedida pode ser medida por radares fixos, móveis ou identificação de velocímetros when applicable. O direito de defesa é garantido, com recursos administrativos junto ao órgão de trânsito e, se necessário, via judicial.
Ao receber a notificação, o motorista tem prazos legais para se manifestar e apresentar defesa, geralmente em 30 dias a partir da notificação. Em São Vicente, os procedimentos seguem o CTB e as resoluções do CONTRAN, com etapas que podem incluir defesa prévia, recurso à JARI e, quando cabível, ação judicial.
Foi notificado de uma multa de velocidade com registro por radar em uma via de São Vicente e discorda do valor ou da identificação do veículo. Um jurista pode revisar a autuação, verificar falhas no processo e preparar defesas técnicas com base na legislação local.
Recebeu agravamento de penalidade ou suspensão da CNH por excesso de velocidade. Um consultor jurídico pode avaliar o caso, apresentar recursos administrativos e, se necessário, orientar sobre medidas cautelares para evitar impactos imediatos.
O veículo pertence a uma pessoa jurídica e a multa aponta o motorista sem comprovação de quem dirigia. Um advogado pode orientar sobre responsabilidade civil e administrativa, bem como sobre como contestar itens da autuação.
Há inconsistência de dados na notificação, como data, hora ou local. Um jurista pode requerer a correção de informações, questionar a validade do auto de infração e avaliar nulidades processuais.
A sinalização da via está inadequada ou foi alterada recentemente. Um consultor pode analisar a regularidade da sinalização e buscar revisão com base em falhas de publicidade de velocidade.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece as regras gerais de trânsito, infrações e penalidades. É a base legal para multas por excesso de velocidade em vias municipais, estaduais e federais.
Resoluções do CONTRAN - normas administrativas que detalham a aplicação de infrações, processos de defesa e a escala de sanções. As resoluções são atualizadas periodicamente para refletir novas diretrizes de fiscalização.
Legislação municipal de São Vicente - o município pode estabelecer regras locais para vias sob sua jurisdição, como limites de velocidade em áreas específicas e procedimentos de notificação. Consulte a prefeitura para a versão atual da legislação local.
Fonte: Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503/1997.
Fonte: DETRAN-SP - Guia de Infrações e Defesa Administrativa.
É o conjunto de argumentos formais apresentados pela defesa junto ao órgão autuador para contestar a infração. Ela pode envolver erros de identificação, falhas na medição ou questões processuais.
O processo começa com defesa administrativa, seguida de recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI). Caso não haja decisão favorável, é possível ingressar com ação judicial. Os prazos variam, mas o comum é 30 dias para defesa.
Quando há falhas na aferição, problemas de sinalização, erro de identificação do veículo ou circunstâncias que justificam a atenuação. Em alguns casos, a penalidade pode ser mitigada mediante acordo ou recurso eficaz.
As defesas administrativas costumam ser apresentadas diretamente ao órgão de trânsito autuador de São Vicente. Em seguida, o recurso pode ser encaminhado à JARI e, se necessário, ao Judiciário.
Perder o prazo pode levar à manutenção da multa e, se houver suspensão de CNH, ao não cumprimento de exigências administrativas. O prazo típico é de 30 dias a partir da notificação.
Sim, é comum contestar a validade da leitura de velocidade, a metodologia do radar e a presença de possíveis falhas na aferição. A defesa técnica pode incluir perícias e mecanismos de verificação.
O pagamento prévio não impede a apresentação de defesa; porém, alguns recursos podem ser mais eficazes com a observância de prazos. Em alguns casos, o pagamento pode evitar acréscimos de juros.
O auto de infração é o documento que registra a infração. A notificação traz instruções sobre prazo de defesa e eventual recurso. Ambos são fases distintas do processo administrativo.
É possível contestar com base na ausência de identificação do motorista, documentos de responsabilidade e, se cabível, apresentação de dados que comprovem quem dirigia no momento.
Imagens do radar, fotos da via, registros de manutenção do equipamento, testemunhas, laudos técnicos de perícia de velocidade e dados de localização podem fundamentar a defesa.
Defesas administrativas costumam exigir custos de envio de documentos ou de recursos, mas defensoria pública ou consultoria gratuita pode estar disponível para pessoas de baixa renda dependendo do caso.
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