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Multa por excesso de velocidade é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, aplicável em todo o território nacional inclusive em Ubatuba, São Paulo. A fiscalização ocorre por radares, patrolas móveis e agentes de trânsito em vias urbanas e rodovias que passam pela cidade, como trechos da Rodovia Rio-Santos. A punição pode incluir multa, pontos na CNH e, em casos graves ou repetidos, suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em Ubatuba, as autuações costumam chegar por meio de notificação recebida pelo endereço do proprietário do veículo ou pelo proprietário do contrato de aluguel, quando aplicável. O objetivo da defesa administrativa é contestar a infração com base em fatores como calibração de radares, sinalização inadequada ou erro de identificação do veículo. O cidadão também pode recorrer aos canais apropriados para tentar reduzir ou cancelar a penalidade.
Para fundamentar qualquer defesa, a legislação brasileira estabelece regras claras sobre os procedimentos, prazos e formas de recurso. Consulte fontes oficiais para confirmar o conteúdo e os prazos vigentes no momento da notificação.
Fontes oficiais: DENATRAN - Portal do Trânsito e DETRAN-SP orientam sobre infrações, prazos e defesas administrativas. DENATRAN | DETRAN-SP
O principal marco legal para infrações de velocidade no Brasil é o Código de Trânsito Brasileiro, conhecido como CTB, cuja Lei principal é a Lei nº 9.503/1997. O CTB estabelece infrações de velocidade, consequências e procedimentos para defesa e recurso, sendo aplicado em Ubatuba como em todo o país. Em especial, o Artigo 218 trata do excesso de velocidade e suas sanções.
Além do CTB, as normas de fiscalização e limites de velocidade são detalhadas nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Essas resoluções regulamentam a sinalização, critérios de fiscalização e prazos para recursos administrativos. As resoluções são atualizadas periodicamente, e as informações oficiais podem ser verificadas no Portal do Trânsito. Contran - Normas e diretrizes
Em nível estadual e municipal, as ações de trânsito em Ubatuba também seguem normas do estado de São Paulo e leis municipais. A Secretaria de Trânsito de São Paulo e o DETRAN-SP consolidam orientações para CNH, recursos e procedimentos de defesa.Para informações específicas sobre a cidade, consulte a prefeitura de Ubatuba e o DETRAN-SP via seus portais oficiais. DETRAN-SP | Prefeitura de Ubatuba
Dados atualizados e guias oficiais podem ser encontrados no Portal do Trânsito e nos sites de autoridades locais. Se houver dúvidas sobre prazos, tipos de defesa ou recursos cabíveis, procure orientação com um advogado especializado em Direito de Trânsito. A legislação brasileira de trânsito está sujeita a mudanças, e a confirmação com fontes oficiais é essencial.
Primeiro, reúna o auto de infração, a notificação e as evidências disponíveis. Em seguida, apresente defesa administrativa ao órgão autuador dentro do prazo, geralmente de 30 dias, e aguarde a decisão da JARI. Se o resultado for desfavorável, é possível recorrer ao judiciário.
Verifique no portal do DETRAN-SP ou no órgão autuador que emitiu a infração. Normalmente há um serviços de consulta por CPF, placa ou número do auto. Mantenha a documentação organizada para eventuais prazos de recurso.
O não pagamento ou a não apresentação de defesa pode levar a cobrança extrajudicial e medidas administrativas. O ideal é responder dentro do prazo para evitar sanções adicionais. Consulte o órgão autuador para confirmar prazos específicos.
O recurso pode ser iniciado junto ao órgão autuador por meio de defesa administrativa, e, se necessário, encaminhar para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Caso a decisão seja desfavorável, a defesa pode seguir para o Poder Judiciário.
Um advogado pode revisar as evidências, questionar a calibração de radares, assessorar na defesa administrativa e orienta-lo sobre prazos. Em casos de infrações com consequências administrativas como suspensão de CNH, a assistência jurídica pode ser decisiva para preservar seus direitos.
Sim. A defesa pode questionar a identificação do veículo, a leitura do radar, ou erros na notificação. Um advogado pode orientar sobre quais argumentos são mais eficazes e como apresentá-los.
Depende do caso. Em muitos casos, pagar a multa durante o recurso não impede a análise do mérito, mas pode reduzir encargos. O profissional poderá indicar a melhor estratégia com base nos fatos e prazos.
Sim. Provas como fotos, declarações de testemunhas, gravações ou laudos de calibragem podem ser decisivas. Um advogado ajuda a organizar e apresentar essas provas de forma correta.
Sim. A defesa pode focar na calibração, localização do radar, sinalização, tempo de operação e registro de horários. Radar móvel pode exigir comprovação de homologação e posicionamento adequado.
Os custos variam pelo prazo e complexidade do caso. Em geral, há honorários iniciais, cobrança por hora ou acordo fixo para a defesa administrativa e, em casos judiciais, honorários de sucumbência podem surgir apenas em ações vencedas.
Processos administrativos costumam levar semanas a meses, dependendo da fila de atendimentos. Quando envolve a via judicial, prazos costumam variar entre meses e anos, conforme a complexidade e a jurisdição.
A multa é a penalidade financeira. A suspensão da CNH impede a condução do veículo por um período definido, geralmente após infrações repetidas ou gravíssimas, ou quando acumulam-se pontos suficientes. Um advogado pode orientar sobre os caminhos de defesa para cada cenário.
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