Melhores Advogados de Financiamento Estruturado em Curitiba

1. Sobre o direito de Financiamento Estruturado em Curitiba, Brasil

O Financiamento Estruturado em Curitiba envolve a criação de uma estrutura jurídica, financeira e contratual para viabilizar grandes projetos com recursos de terceiros. O objetivo é distribuir riscos entre produtores, investidores, instituições financeiras e o contratante, usando instrumentos específicos. Os pilares comuns incluem SPVs (veículos de propósito específico), FIDCs (fundos de investimento em direitos creditórios) e títulos como CRI e CRA. Em Curitiba, essa prática é aplicada tanto a projetos de infraestrutura quanto a empreendimentos imobiliários comerciais e parcerias com o setor público local.

Essa área exige visão integrada de direito societário, financeiro e regulatório. Além de negociar o contrato de financiamento, o profissional precisa entender garantias, covenants, regras de contabilização e compliance com órgãos reguladores. O papel do advogado é ajudar a estruturar a operação de modo que seja viável, segura e aderente a normas aplicáveis. Em Curitiba, a atuação envolve também aspectos de regulamentação municipal e de contratos com órgãos públicos locais.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Você planeja um projeto de infraestrutura em Curitiba e precisa estruturar um SPV para financiar via securitização de recebíveis. Um jurista especializado ajuda a desenhar a cadeia de responsabilidades, a distribuição de lucros e as garantias legais. Isso evita conflitos futuros entre originador, investidores e tomadores de recursos.

• Você está negociando um empréstimo complexo com várias camadas de garantias e precisa redigir acordos de indenização, covenants financeiros e planos de reembolso. Um consultor jurídico técnico evita ambiguidades que gerem inadimplência ou disputas.

• Há intenção de emitir CRI ou CRA para captar recursos com lastro em recebíveis do setor imobiliário em Curitiba. Um advogado com atuação em securitização orienta a conformidade regulatória, a condensação de documentos e a estruturação fiscal adequada.

• Seu projeto depende de licitações públicas ou parcerias com a Prefeitura de Curitiba. Você precisa alinhar o contrato com a Lei de PPP e com a nova Lei de Licitações para evitar contestação legal. A assessoria jurídica diminui o risco de impugnações.

• Você enfrenta alterações regulatórias que afetam o financiamento estruturado, como mudanças em regras de garantias ou de securitização. Um advogado acompanha o marco regulatório e propõe ajustes contratuais antes que ocorram conflitos.

• Há dúvidas sobre custos, prazos e governança de um FIDC envolvendo recebíveis de empréstimos concedidos a empresas de Curitiba. O profissional adequado ajuda a estimar honorários, prazos e critérios de performance do fundo.

3. Visão geral das leis locais

O Financiamento Estruturado no Brasil é condicionado por normas federais, mas as consequências práticas ocorrem em Curitiba através de contratos, parcerias e estruturas de captação. A seguir, algumas leis federais relevantes que costumam reger esse tipo de operação, com foco em seu uso na cidade.

Lei nº 11.079/2004 - Parcerias Público-Privadas (PPP). Define regras para cooperação entre setor público e privado em projetos de infraestrutura e serviços. Em Curitiba, PPPs costumam ser utilizadas para obras de mobilidade urbana, saneamento ou espaços públicos. Data de publicação: 30 de dezembro de 2004.

Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos. Atualiza o regime de contratações públicas, substituindo parte das regras antigas para aquisição de obras e serviços, incluindo parcerias com o setor privado. Entrou em vigor de forma gradual, com adaptações operacionais para órgãos federais, estaduais e municipais.

Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas. Regula a estrutura societária, a emissão de títulos e valores mobiliários, governança e responsabilidades de controladores. Essencial para empresas que emitem CRI, CRA ou realizam operações com SPVs.

Fontes oficiais com conteúdo normativo e atualizações sobre essas leis e seus impactos em operações de financiamento estruturado podem ser consultadas em portais governamentais.

Fonte: Planalto - Lei 11.079/2004 - PPP

Fonte: Planalto - Nova Lei de Licitações 14.133/2021

Fonte: CVM - Regulação de instrumentos de securitização de ativos

4. Perguntas frequentes

O que é Financiamento Estruturado e como ele funciona no Brasil?

O Financiamento Estruturado combina várias fontes de recursos, veículos e garantias para viabilizar projetos com alto risco. Em Curitiba, isso costuma envolver SPVs, securitização de recebíveis e contratos de performance. A estrutura é desenhada para distribuir riscos entre originadores, investidores e tomadores, mantendo o cumprimento regulatório.

Como posso saber se um contrato de securitização é adequado para meu projeto?

Avalie se há fluxos de caixa estáveis, garantias suficientes e a possibilidade de diversificar investidores. Um advogado especializado verifica documentos de lastro, cláusulas de covenants e conformidade com regulamentação da CVM e do BACEN. A análise prévia evita surpresas no andamento da operação.

Quando devo recorrer a um SPV para financiar um empreendimento em Curitiba?

Quando o projeto envolve múltiplos financiadores, riscos legais complexos ou necessidade de isolamento de ativos. O SPV facilita a gestão de recebíveis, garantias e responsabilização, facilitando captação com menor custo de capital. O advogado ajuda a estruturar o SPV desde o início.

Onde posso obter recursos para um projeto de PPP em Curitiba?

Ao buscar parcerias com o setor público, vale considerar PPPs conforme a Lei 11.079/2004. A estrutura envolve modelagem de riscos, contratos de adesão e mecanismos de reajuste. Um jurista orienta a seleção de modelo, licitação e eventual litigância administrativa.

Por que a nova Lei de Licitações pode impactar meu financiamento?

A Lei 14.133/2021 atualiza regras de competição, contratos e mecanismos de governança. Ela pode afetar prazos, exigências de garantias e condições de acesso a créditos públicos. Um advogado acompanha as alterações para adaptar contratos e procedimentos de contratação.

Pode um FIDC ser utilizado para financiar empresas de Curitiba?

Sim, um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) pode lastrear títulos com recebíveis de empresas. A operação exige documentação robusta, due diligence de créditos e regras de governança específicas. O profissional jurídico orienta a constituição, gestão e relatorias regulatórias.

Deve envolver garantias reais ou fidejussórias em operações de crédito estruturado?

Depende do risco, do cronograma de pagamento e da qualidade do lastro. Garantias bem estruturadas reduzem a exposição de investidores e melhoram as condições de financiamento. Um advogado analisa cadastros, garantias e preferências de prioridade de pagamento.

Como funciona a estrutura de garantias em CRI e CRA?

CRI é lastreado em recebíveis imobiliários; CRA, em recebíveis do agronegócio. Em Curitiba, essas estruturas costumam envolver securitização via SPVs e emissão de títulos. O jurista verifica a legalidade, tributação e tratamento contábil aplicável aos ativos.

Quais são os custos típicos de honorários ao contratar um advogado de Financiamento Estruturado?

Os custos variam conforme a complexidade, o tempo de dedicação e o risco envolvido. Geralmente incluem honorários iniciais, acompanhamento de due diligence e honorários de sucesso. Compare propostas de 2-3 escritórios especializados em Curitiba.

Como comparar diferentes propostas de estruturação de financiamento?

Compare termos de garantias, prazos, condições de reembolso e custos totais. Considere também a experiência do escritório com operações similares em Curitiba. Peça horários de entrega, cronogramas e relatórios de progresso.

Qual é o papel do advogado na due diligence de um projeto estruturado?

O jurista verifica documentação societária, contratos, recebíveis, garantias, compliance regulatório e riscos legais. A due diligence reduz a probabilidade de surpresas que possam adiar ou inviabilizar a operação. Documentos bem estruturados aceleram a aprovação pelos investidores.

Como funciona o processo de fechamento de uma operação de financiamento estruturado?

O processo envolve aprovação regulatória, due diligence, assinatura de contratos, estruturação de SPV e emissão de títulos se aplicável. O prazo típico varia de 8 a 24 semanas, dependendo da complexidade. Um advogado coordena todas as etapas para evitar atrasos.

5. Recursos adicionais

• Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Regula valores mobiliários, securitização de ativos e fundos de investimento. Site oficial: https://www.cvm.gov.br

• Banco Central do Brasil (BACEN) - Supervisão de instituições financeiras e operações de crédito vinculadas a financiamento estruturado. Site oficial: https://www.bcb.gov.br

• Portal Planalto - Acesso a leis federais relevantes para PPP, licitações e sociedades anônimas. Site oficial: https://www.planalto.gov.br

6. Próximos passos

1. Defina o objetivo do Financiamento Estruturado e os ativos que servirão de lastro. Estabeleça um cronograma preliminar de 1 a 2 semanas com metas-chave.

2. Identifique advogados ou escritórios com atuação comprovada em Curitiba em Financiamento Estruturado, securitização e PPP. Peça referências e casos semelhantes. Reserve 1 a 2 semanas para pesquisa.

3. Solicite propostas formais de 2 a 3 escritórios, incluindo honorários, prazos, entregáveis e forma de cobrança. Compare com base na experiência específica do seu projeto. Reserve 1 semana para esse estágio.

4. Converse com os advogados selecionados sobre estruturas candidatas (SPV, CRI/CRA, FIDC) e verifique a disponibilidade de due diligence inicial. Planeje reuniões de 2 a 3 semanas para alinhamento técnico.

5. Solicite um esboço de contrato e um cronograma de fechamento, incluindo etapas de aprovação regulatória. Peça previsões de 6 a 12 semanas para o fechamento completo.

6. Verifique a conformidade com as leis federais citadas (PPP, licitações e sociedades anônimas) antes de assinar. Ajuste os documentos com base nas alterações legais mais recentes. Finalize a contratação em 2 a 4 semanas após a concordância final.

7. Assine o acordo de honorários, assine os contratos preliminares e inicie a due diligence detalhada. Acompanhe o progresso por meio de relatórios quinzenais durante o fechamento.