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As transações de tecnologia envolvem contratos de software, serviços digitais, licenças e aquisição de ativos de TI. Em Pompéu, a prática jurídica segue regras federais que subsidiam contratos, proteção de dados, propriedade intelectual e uso da internet. A atuação local geralmente envolve negociações com fornecedores nacionais e atendimento a clientes da região, com foco em clareza contratual e conformidade regulatória.
Advogados especializados orientam na redação de cláusulas de confidencialidade, termos de uso, SLAs e responsabilidades por falhas técnicas. A conformidade com a LGPD é central para qualquer transação que envolva dados pessoais de clientes ou usuários. A decorrência prática inclui diligência contratual, proteção de know-how, e gestão de riscos legais em projetos de TI.
“A LGPD estabelece as bases legais para o tratamento de dados pessoais no Brasil.”
Fonte: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - texto disponível no Planalto
“O Marco Civil da Internet define princípios para uso da rede e responsabilidade de provedores.”
Fonte: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - texto disponível no Planalto
“O Código Civil regula contratos, obrigações e responsabilidade civil aplicáveis a transações de tecnologia.”
Fonte: Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - texto disponível no Planalto
“As sanções administrativas da LGPD podem chegar a 2% do faturamento anual da empresa, com teto de 50 milhões de reais por infração.”
Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - diretrizes e notas técnicas sobre sanções
Uma transação de tecnologia é a negociação de software, serviços de TI e ativos digitais entre partes. Envolve licenciamento, implementação, suporte e possíveis transferências de dados. O objetivo é estruturar direitos, obrigações e pagamento de forma clara.
O contrato deve delimitar escopos de uso, duração, cobrança, atualizações e suporte. O SLA especifica níveis de serviço, tempo de resposta e penalidades por falhas. Um advogado garante que as métricas sejam mensuráveis e exequíveis.
Convém contratar quando houver dados sensíveis, contratos internacionais ou questões de propriedade intelectual. Em Pompéu, a proximidade de fornecedores requer revisão para evitar cláusulas onerosas. A consultoria pré-contratual reduz riscos de litígio.
Registros formais ajudam a proteger direitos autorais e acordos de confidencialidade. Em Pompéu, utilize registros em cartório e mantenha cópias digitais seguras. Um advogado pode orientar sobre a melhor forma de validação e armazenamento.
A LGPD impõe bases legais para o tratamento de dados, exige medidas de segurança e prevê sanções administrativas. Qualquer transação que envolva dados de clientes precisa de avaliação de riscos e documentação adequada.
Sim, dependendo da gravidade e do tipo de dados. As sanções podem chegar a 2% do faturamento, com teto de 50 milhões de reais por infração. A conformidade proativa reduz o impacto financeiro e reputacional.
Cláusulas de confidencialidade protegem segredos comerciais e dados sensíveis. A cláusula de não concorrência precisa ser razoável e vinculada ao objeto da transação. Um jurista local ajuda a redigir de forma válida.
A licença autoriza o uso sob condições específicas, sem transferência de propriedade. A cessão transfere direitos de uso ou propriedade conforme o acordo. A diferença afeta royalties, garantias e responsabilidade.
Verifique contratos de TI, licenças, políticas de privacidade e conformidade com LGPD. Avalie riscos de dados, incidentes passados e passivos de infraestrutura. Um perito jurídico facilita a due diligence com relatório objetivo.
Os custos variam conforme complexidade, prazo e reputação do escritório. Em geral, espere honorários iniciais para diagnóstico e mensalidades para acompanhamento. Peça orçamentos por escrito e compare escopo, tempo e entregáveis.
Compare termos de licenciamento, SLA, garantias, limitações de responsabilidade e dados. Verifique responsabilidade por incidentes e retenção de dados. Uma avaliação jurídica ajuda a entender impactos reais para o seu negócio.
Normalmente não há necessidade de autorização específica para TI, mas certos serviços podem exigir licenças comerciais ou de atuação. Consulte a prefeitura local para confirmar requisitos de signage, tributação e obrigações administrativas. Um consultor jurídico local facilita o alinhamento regulatório.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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