Melhores Advogados de Denunciante e Qui Tam em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Emprego e Trabalho Denunciante e Qui Tam Direitos Trabalhistas +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

English
Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...

Fundado em 2019
6 pessoas na equipa
English
A Reis & Pellicano International Lawyers foi fundada em 2019 e opera a partir de escritórios em Lisboa, Porto e Faro, oferecendo serviços jurídicos que respondem a necessidades transfronteiriças e domésticas em matéria de imigração, imobiliário, fiscal, laboral e societário. A prática...
ADVoffice
Lisboa, Portugal

English
ADVoffice, sediado em Odivelas, Portugal, presta serviços jurídicos personalizados a particulares e empresas com foco em direito da família, imobiliário e laboral.O escritório conquistou reputação de profissionalismo e atendimento centrado no cliente, enfatizando escuta atenta, orientação...
Lisboa, Portugal

Fundado em 2021
English
RNR Advocacia é um escritório de advocacia distinto com mais de 20 anos de experiência, oferecendo serviços especializados de assessoria e contencioso tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. As áreas de atuação do escritório abrangem direito internacional, direito civil, proteção...

English
Nuno Filipe Pereira Advogados, localizado em Tavira, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em várias áreas de atuação, incluindo direito de família, direito do trabalho, prática jurídica geral e serviços de imigração e naturalização. O escritório dedica-se a fornecer...

Fundado em 2020
English
A EmPortugal Consultoria é especializada na internacionalização de carreiras na área da saúde para profissionais formados fora da Europa que desejam atuar em Portugal e em outros países europeus. A empresa oferece reconhecimento e avaliação de credenciais para médicos, dentistas,...
João Amaral - Advogado
Lisboa, Portugal

English
João Amaral - Advogado atua em Carcavelos, Portugal, oferecendo serviços jurídicos especializados em direito da família, defesa criminal, contencioso civil e comercial e matérias laborais. O escritório aplica uma abordagem pragmática e orientada para o cliente em casos complexos, fornecendo...
VISTO EM

1. About Denunciante e Qui Tam Law in Lisboa, Portugal

In Portugal there is no US style Qui Tam regime. The term Denunciante refers to a whistleblower who reports irregularities or illegal activity. The protection and handling of such reports are governed by European guidelines and Portuguese law aimed at safeguarding those who come forward.

Lisbon residents seeking to report waste, fraud or corruption typically rely on internal company channels or competent authorities such as the Public Prosecutor's Office and supervisory bodies. Legal counsel can help assess risks, determine the proper reporting path, and protect the complainant from retaliation. The aim is to balance disclosure with rights to employment and data protection.

Directive 2019/1937 on the protection of whistleblowers within the EU sets the framework for reporting and protections across member states.

Source: EU Directive and national transposition mechanisms. For official guidance see EUR-Lex and the Diário da República (DRE) portals referenced below.

2. Why You May Need a Lawyer

Lisbon-specific situations often require prompt legal advice to navigate reporting channels and protections. A lawyer can clarify rights and obligations and manage communications with authorities or employers.

  • A municipal employee in Lisbon notices irregular procurement in a city project and fears retaliation if they report it internally. A lawyer helps prepare a compliant report and shield the employee from adverse treatment.
  • A private sector company in Lisbon asks an employee to sign a settlement after they disclosed potential fraud. Legal counsel can negotiate terms and ensure whistleblower protections are respected.
  • A whistleblower wants to disclose cross-border data transfers that may violate EU data protection rules. An attorney guides compliance and coordinates with the CNPD for protection and reporting.
  • An activist informs authorities about environmental violations near the Tagus estuary and faces workplace backlash. A lawyer can institute protective measures and preserve evidence for investigations.
  • The reporting relates to public funds misallocated in Lisbon’s public works. A solicitor helps assess whether to use internal reporting channels or escalate to the Ministério Público (Public Prosecutor) or regulators.
  • The case involves potential criminal liability by a company officer. An attorney ensures the whistleblower’s information is handled properly without unnecessary exposure to risk.

3. Local Laws Overview

Portugal implements EU whistleblower protections through transposition of the European directive, creating a framework that covers both public and private sectors. Lisbon residents can rely on national channels and the supervision of national authorities to pursue protection and redress.

Diretiva Europeia 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, estabelece padrões de proteção para denunciantes em toda a União Europeia. Esta diretiva incentiva a denúncia de violações sem medo de retaliação, com garantias de confidencialidade e proteção contra represálias. EUR-Lex

Directive 2019/1937 establishes core protections and reporting channels for whistleblowers in the EU.

Em Portugal, a diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico nacional a partir de 2021, resultando em normas de proteção aplicáveis a trabalhadores do setor público e privado. A legislação específica pode aparecer como leis de transposição e decretos-lei publicados no Diário da República. Diário da República (DRE)

Lei de Transposição da Diretiva 2019/1937 - Lei de proteção de denunciantes em Portugal (publicação no Diário da República em 2021). Esta norma define direitos de confidencialidade, procedimentos de denúncia e salvaguardas contra retaliação. Consulte o DRE para localizar o texto completo e atualizações.

Portugal transposed the EU whistleblower directive in 2021, shaping protections in both public and private sectors.

4. Frequently Asked Questions

What is a whistleblower in Portugal and how does it work?

A whistleblower is someone who reports illegal or unethical conduct. In Portugal, reports may be made through internal channels or public authorities, with protections against retaliation provided by law. The exact process depends on the sector and the nature of the disclosure.

How do I report a wrongdoing in Lisbon while protecting my identity?

Use designated internal channels if available, and consider anonymized reporting options through CNPD or Ministério Público when appropriate. A lawyer can help preserve confidentiality while ensuring the report is actionable.

When does whistleblower protection apply in Portugal?

Protection generally applies once a report is made and the disclosure is connected to a legitimate concern about public or corporate misconduct. The rules cover retaliation safeguards and access to remedies if retaliation occurs.

Where can I file a whistleblower complaint in Lisbon?

You can file with the organization’s internal compliance unit, the Ministério Público, or the relevant regulatory authority depending on the sector. A lawyer can identify the correct channel for your case.

Why should I hire a lawyer if I plan to report misconduct?

A lawyer assesses legal exposure, protects your rights, and helps structure the report to maximize accountability. They also handle communications and timelines with authorities.

Can I seek financial compensation as a whistleblower in Portugal?

Portugal provides protections and remedies against retaliation, but direct financial compensation is case-specific and may require separate claims. A lawyer can advise on potential remedies based on the facts.

Do I need to prove intent to report wrongdoing to gain protection?

No, protection generally covers good faith reporting of concerns based on reasonable belief. Malicious or false reporting can lead to different legal consequences.

Is there a difference between reporting in the public sector and in private companies?

Yes, the procedures and protections can differ. Public sector reporting often involves different regulatory bodies and formalities than private sector disclosures.

How long does a whistleblower investigation typically take in Lisbon?

Timelines vary by case, sector, and complexity. Internal investigations may conclude in weeks, while regulatory or criminal inquiries can take months to over a year.

What is the role of the CNPD in whistleblower cases?

The CNPD handles data protection issues linked to whistleblowing, including confidentiality and handling of personal data. They provide guidance on compliant reporting channels.

Can I remain anonymous during a whistleblower process?

Anonymity may be possible in some channels, but full anonymity depends on the reporting method and legal obligations. A lawyer can help maximize protective options.

5. Additional Resources

Access official sources to understand protections, reporting channels, and your rights as a whistleblower in Portugal and Lisbon.

6. Next Steps

  1. Define the scope of the concern and collect documents, dates, and communications relevant to the alleged misconduct.
  2. Identify the reporting channel that fits your case (internal, regulator, or public authority) and note key deadlines.
  3. Search for a Lisbon-based lawyer with experience in whistleblower protection and related employment or regulatory matters.
  4. Schedule a consultation to discuss your goals, potential risks, and the expected timeline; ask about fees and retainer terms.
  5. Prepare a concise dossier for the lawyer, including a timeline, parties involved, and copies of evidence.
  6. Draft a plan with the lawyer for filing, confidentiality measures, and steps to preserve evidence and avoid retaliation.
  7. Agree on engagement terms and sign a letter of engagement; request a written action plan with milestones.

Note on sources: For EU and national guidance, check EUR-Lex for the directive and DRE for national texts. The CNPD site offers practical guidance on data protection in whistleblower processes.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Denunciante e Qui Tam, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.