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In Brazil, the term rescisão indevida is commonly used by workers to refer to what the law calls rescisão indireta. This legal mechanism lets an employee end the employment contract when the employer commits serious breaches, as if the employer had dismissed the employee for cause. The employee typically receives the same rights as in a normal dismissal, plus possible additional damages depending on the case.
In Brasília, the rights and procedures for rescisão indireta fall under federal labor law (CLT). Cases are heard in the Regional Labor Courts, with the Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), which covers the Distrito Federal and Tocantins. This means local rules, filing requirements, and timelines are interpreted within the DF context by the regional court.
Key steps involve documenting employer faults, filing a claim with the appropriate court, and proving that the breach justified ending the contract. Typical remedies include verbas rescisórias, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, and sometimes damages for moral or material harm. A lawyer with experience in labor law helps navigate evidence, deadlines, and negotiations with the employer or the court.
Fontes oficiais: CLT art 483 e 484, que definem a rescisão indireta, e a atuação da Justiça do Trabalho nos DF e TO - Planalto
Leis que regem verbas rescisórias, FGTS e reformas trabalhistas - Planalto
Brasília workers confront specific situations where legal counsel improves outcomes. Below are concrete, real-world scenarios commonly seen in the DF region.
Brasília segue a legislação trabalhista federal. A rescisão indireta está prevista nos arts 483 e 484 da CLT, com a Reforma Trabalhista de 2017 ajustando procedimentos e prazos. Além disso, a legislação de FGTS regula a forma de crédito e a multa de 40% devida aos trabalhadores na rescisão.
Observação: a jurisdição local em Brasília é exercida pelo TRT-10, que julga ações trabalhistas na região. O portal oficial do TRT-10 contém informações sobre prazos, recursos e procedimentos processuais aplicáveis ao DF e Tocantins.
Rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado encerre o contrato. O trabalhador recebe verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, além de possíveis danos adicionais.
Inicie apresentando uma reclamação trabalhista no TRT-10, anexando provas da violação do empregador. Um advogado ajuda a estruturar o pedido com base nos arts 483 e 484 da CLT.
Você pode entrar com a ação assim que houver evidência clara da infração grave ou contínua. A condução adequada depende de prazo prescricional e das provas disponíveis.
O processo é apresentado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/Tocantins). Em Brasília, use o portal oficial do TRT-10 para informações sobre atendimento.
Um advogado experiente em direito trabalhista orienta sobre admissibilidade, coleta de provas, cálculos de verbas, prazos e negociações com a empresa.
É possível, mas desaconselhável. A experiência de um profissional aumenta as chances de sucesso e reduz o risco de erros processuais.
Sim. Reúna holerites, e-mails, mensagens e testemunhos que comprovem atrasos, faltas de pagamento ou más condições de trabalho.
Existem custas e eventuais honorários advocatícios. Em muitos casos, advogados podem negociar honorários condicionados ao resultado.
Processos trabalhistas costumam levar de 6 a 18 meses, dependendo de complexidade, provas e recursos. TRT-10 publica estatísticas locais periodicamente.
Na rescisão indireta, o empregado encerra o contrato por culpa do empregador. Na demissão regular, o empregador encerra o contrato por iniciativa própria, com verbas rescisórias semelhantes.
A recuperação inclui saldo de salário, férias, 13º, FGTS com multa de 40% e, se cabível, danos morais. Valores variam conforme a maioria dos casos.
Sim, é essencial demonstrar falha grave do empregador. A comprovação pode vir de documentos, testemunhas e registros de comunicação.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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