Melhores Advogados de Rescisão Indevida em Curitiba

1) About Rescisão Indevida Law in Curitiba, Brasil

In Brazil, the term commonly used by workers and courts is demissão sem justa causa or rescisão indireta when the employer commits serious faults. In Curitiba, as in the rest of the country, a worker may challenge a termination if it was unlawful or improperly conducted. The local courts that handle these disputes are part of the Labor Court system, centered in Curitiba within the 9th Regional Labor Court (TRT-9).

Key rights in a termination include the right to receive earned wages, paid holidays, 13th salary, and, in many cases, the FGTS balance with a 40 percent penalty upon dismissal without cause. If the employer has behaved unlawfully, the worker may pursue damages for moral or material losses and seek reinstatement or a new severance arrangement. A Curitiba lawyer specializing in labor law can help determine whether the termination was illegal and what remedies apply.

Note that the official term used in law is either “demissão sem justa causa” or “rescisão indireta” when the employee petitions the court to treat the situation as if the employer had dismissed them for just cause. This guide uses Rescisão Indevida as a practical label for unlawful or improper terminations, but the precise legal concept depends on the facts and the applicable CLT provisions.

Artigo 483 da CLT permite ao empregado rescindir o contrato e pleitear a rescisão indireta, nos casos de falta grave do empregador que tornam insustentável a continuidade da relação de trabalho. Fonte: Decreto-lei 5452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Planeto

Lei 8.036/1990 assegura o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa. Fonte: Lei 8.036/1990. Planeto

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) manteve a possibilidade de rescisão indireta e alterou procedimentos e acordos trabalhistas em determinadas situações, influenciando como as rescisões são pedidas e verificadas no âmbito judicial. Fonte: Lei 13.467/2017. Planeto

2) Why You May Need a Lawyer

Não basta saber que a rescisão foi injusta; é preciso agir com estratégia jurídica e documentação adequada. Um advogado especializado em direito do trabalho em Curitiba pode orientar nos próximos passos e evitar perdas financeiras.

• Você não recebeu salários atrasados por vários meses e o empregador se recusa a pagar as verbas rescisórias devidas.
• O empregador demite sem aviso prévio ou não paga o FGTS devido no momento da rescisão.
• O cálculo de férias, 13º salário ou a multa de 40% do FGTS está errado ou incompleto.
• Você tem indícios de assédio, discriminação ou condições de trabalho inseguras que contribuíram para o término da relação.
• O contrato foi encerrado durante a licença maternidade, doença ou acidente de trabalho sem o devido processo.
• Há disputa sobre a eventual rescisão indireta e você precisa de orientação sobre qual caminho processual seguir (rescisão indireta vs demissão sem justa causa).

3) Local Laws Overview

Dois a três marcos legais que regem rescisões indevidas no Brasil e que são relevantes para quem atua em Curitiba, PR, são:

• Decreto-lei 5452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estabelece as bases da relação de emprego, incluindo os casos de rescisão indireta através do art. 483 e as obrigações trabalhistas que persistem na rescisão. Data de vigência original: 1º de maio de 1943; com diversas alterações ao longo dos anos.
• Lei 8.036/1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 40% sobre o saldo em demissão sem justa causa. Esta lei estabelece as regras para depósitos do FGTS e as condições para o saque, o que impacta diretamente os cálculos de rescisão.
• Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista. Manteve a possibilidade de rescisão indireta e alterou procedimentos de rescisão, acordos e distratos, incluindo regras para acordo entre empregado e empregador e novas possibilidades de negociação. Data de promulgação: 13 de julho de 2017; entrada em vigor gradual a partir de 2017 e 2018.

Para Curitiba, o TRT da 9ª Região atua como órgão recursal da Justiça do Trabalho local, com jurisdição sobre empregados e empregadores no estado do Paraná. Consulte decisões e procedimentos específicos no site do TRT-9 para entender prazos, etapas de recurso e filtros regionais.

O TRT-9 da Região Sul do Brasil trata de litígios trabalhistas no estado do Paraná, incluindo Curitiba, com jurisprudência e orientações sobre rescisões indevidas, multas e FGTS. TRT-9 Região

4) Frequently Asked Questions

What is rescisão indireta and when can it be claimed in Curitiba?

Rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade da relação. Em Curitiba, a hipótese costuma ser discutida na Justiça do Trabalho por meio de um advogado trabalhista.

How do I start a rescisão indireta claim in Curitiba and which court handles it?

Comece com uma consulta a um advogado de direito do trabalho. Processos de rescisão indireta costumam tramitar no Juizado da Justiça do Trabalho local ou no TRT-9 em Curitiba, conforme o estágio processual.

What documents are required to prove employer fault for rescisão indireta?

Guarde comprovantes de salários, recibos, extratos de FGTS, notificações de atraso, comunicações por escrito e testemunhos. Documentos que demonstrem atraso reiterado no pagamento ou condições de trabalho inseguras ajudam a sustentar o caso.

How long does a rescisão indevida case take in Paraná from filing to decision?

Processos simples podem levar de 6 a 12 meses, enquanto situações complexas podem se estender por mais tempo. O tempo depende da carga de trabalho do tribunal e da qualidade das provas apresentadas.

Do I need a Curitiba lawyer to file rescisão indireta?

Embora seja possível ajuizar sozinho, a prática mostra que advogados especializados aumentam as chances de sucesso e ajudam a evitar erros processuais e cálculos incorretos.

What are typical damages awarded for unlawful dismissal in Curitiba?

Geralmente incluem salários atrasados, férias proporcionais, 13º salário, multa do FGTS e, caso comprovado, indenizações por danos morais ou materiais. Valores variam conforme a gravidade e as provas.

What is the difference between rescisão indireta and demissão sem justa causa?

Rescisão indireta ocorre por culpa do empregador, reconhecida pelo juiz. Demissão sem justa causa é a rescisão direta pelo empregador sem motivo grave, com direito a indenizações fixas pela CLT.

Can I recover FGTS and the 40 percent penalty in rescisão indireta?

Sim, se a rescisão indireta for reconhecida, o trabalhador tem direito aos valores do FGTS depositado e à multa de 40% sobre o saldo, como em demissão sem justa causa.

When should I file a claim for rescisão indevida?

Idealmente logo após verificar a falta grave do empregador ou atraso significativo nos pagamentos. O prazo de prescrição para ações trabalhistas é de dois anos, com cinco anos de decadência para débitos de natureza tributária contextualizados.

Is it possible to settle a rescisão indireta out of court in Paraná?

Sim, asesores jurídicos costumam buscar acordos entre as partes. A mediação pode ocorrer antes ou durante o processo, com termos que protegem seus direitos e pagamentos devidos.

What fees do Curitiba lawyers charge for rescisão indevida cases?

Honorários variam conforme a complexidade e a experiência do advogado. Muitos profissionais trabalham com honorários Nx% do valor recebido, ou com hora prática, ou ainda com acordo inicial para avaliação do caso.

How does the 2017 Reforma Trabalhista affect rescisão indireta in Curitiba?

A Reforma trabalhista manteve a possibilidade de rescisão indireta e introduziu mudanças em acordos, prazos e procedimentos. Em Curitiba, a aplicação prática depende de interpretação dos tribunais regionais.

5) Additional Resources

• Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) - órgão responsável pelo julgamento de ações trabalhistas no Paraná, incluindo Curitiba. Site oficial: trt9.jus.br.
• Defensoria Pública do Estado do Paraná - oferece orientação e, quando cabível, atendimento jurídico gratuito para pessoas de baixa renda em questões trabalhistas. Site: defensor.pr.gov.br.
• Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB-PR) - orientação sobre como encontrar advogados especializados em direito do trabalho. Site: oabpr.org.br.

6) Next Steps

1. Faça uma avaliação inicial do seu caso em termos de documentos pagos, salários, FGTS e aviso prévio. Defina objetivos claros com seu advogado. Duração: 1-2 dias.
2. Pesquise advogados especializados em direito do trabalho na região de Curitiba e agende consultas presenciais ou virtuais. Duração: 1-2 semanas.
3. Prepare uma lista de perguntas sobre honorários, prazos e estratégias de rescisão indireta. Leve cópias de documentos relevantes.
4. Separe toda a documentação comprovante de salários, férias, 13º, FGTS, comunicações e notificações. Duração: 1 semana.
5. Solicite uma análise de viabilidade ao advogado, incluindo estimativas de valores a receber e custos processuais. Duração: 1-2 semanas.
6. Decida entre ação judicial, acordo ou mediação com base no aconselhamento jurídico. Duração: conforme decisão tomada.
7. Acompanhe o andamento processual regularmente e siga as orientações do seu advogado. Duração: enquanto o processo tramita, geralmente meses a anos.