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Rescisão indevida é a ruptura do contrato de trabalho em condições que violam a legislação trabalhista. Em Jaraguá do Sul, esse tema costuma envolver demissão sem justa causa, demissão por justa causa indevida e a possibilidade de rescisão indireta pelo empregado quando o empregador comete faltas graves. O objetivo é assegurar que o trabalhador receba as verbas devidas e que eventuais irregularidades sejam corrigidas judicialmente.
Para moradores de Jaraguá do Sul, entender as regras de rescisão ajuda a identificar se houve pagamento correto de verbas rescisórias, FGTS e indenizações. Em muitos casos, a atuação de um jurista especializado facilita a coleta de documentos, a comprovação de irregularidades e a defesa de direitos na Justiça do Trabalho local. A legislação aplicável envolve normas federais com aplicação direta no estado de Santa Catarina.
Art. 483 da CLT trata da rescisão indireta, ocorrendo quando o empregador comete falta grave que autoriza o empregado a romper o contrato.
Fonte: Planalto - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) | Lei n° 5.452/1943
A demissão sem justa causa implica o pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS.
Fonte: Ministério Público do Trabalho (MPT) e legislação trabalhista brasileira
As regras que regem a rescisão indevida no Brasil estão baseadas na CLT, com impactos diretos sobre quem reside em Jaraguá do Sul. O trabalhador tem direito a verbas rescisórias específicas e a mecanismos de reparação caso haja irregularidades comprovadas.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Lei n° 5.452/1943 fixa as bases da relação de emprego e trata da rescisão, incluindo direitos do empregado em casos de rescisão sem justa causa e rescisão indireta. Lei n° 5.452.
Artigo 483 da CLT estabelece a possibilidade de rescisão indireta quando o empregador comete falta grave que justifica a ruptura por parte do empregado.
Fonte: Planalto - CLT
Lei n° 8.036/1990 - FGTS institui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em casos de demissão sem justa causa. Lei n° 8036/1990.
O FGTS depositado pode ser sacado na demissão sem justa causa com a correspondente multa de 40% sobre o saldo.
Fonte: Planalto - FGTS
Lei n° 13.467/2017 - Reforma Trabalhista promoveu mudanças em diversos dispositivos da CLT, incluindo regras de negociação de jornada, acordos coletivos e práticas de rescisão. Lei n° 13467/2017.
Desde 2017, a reforma trabalhista tem impacto direto na forma de acordos, rescisões e nas regras de negociação entre empregados e empregadores.
Fonte: Planalto - Lei n° 13467/2017
Rescisão indevida descreve a ruptura do contrato com violação de direitos previstos na CLT. Em Jaraguá do Sul, isso costuma exigir verificação de verbas rescisórias, FGTS e eventual reparação na Justiça do Trabalho local.
Confronte o cálculo com documentos como a carteira de trabalho, holerites e a própria rescisão. Um advogado pode conferir itens como saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS.
Se houver atraso, pagamento incompleto ou dúvidas sobre direitos, procure um jurista especializado em direito trabalhista o quanto antes. Em muitos casos o prazo para reclamar é de até dois anos após a rescisão.
Procure a Justiça do Trabalho da 12ª Região e órgãos oficiais. Além disso, consulte o Ministério Público do Trabalho e a OAB-SC para orientação inicial e encaminhamentos.
O prazo é essencial para evitar a prescrição de direitos. Em geral, reivindicações podem ter contagem de até 2 anos, dependendo do caso e da fase processual.
Sim, acordos extrajudiciais podem ocorrer, mas devem respeitar os direitos mínimos previstos na CLT e eventual homologação pela Justiça do Trabalho. Advogado ajuda a evitar cláusulas abusivas.
Normalmente não há taxa de ingresso para a reclamação trabalhista, mas podem haver custos com honorários advocatícios se o empregado contratar consultoria particular. Em alguns casos, honorários de sucumbência são discutidos no final.
A demissão sem justa causa é iniciada pelo empregador. A rescisão indireta é ajuizada pelo empregado quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do contrato.
O processo costuma começar com protocolo na Vara do Trabalho, recebimento de defesa, audiência e, se necessário, sentença. Em Jaraguá do Sul, a Justiça do Trabalho e o TRT da 12ª Região zelam pela tramitação local.
Processos simples podem levar meses, enquanto casos complexos se estendem por mais de um ano. O tempo depende da carga de trabalho, das provas apresentadas e de recursos das partes.
Reúna CTPS, contracheques, contrato de trabalho, aviso prévio, termos de rescisão, comprovantes de férias, 13º salário, extratos do FGTS e comprovantes de comunicações com o empregador.
Ação individual envolve apenas o trabalhador; ação coletiva envolve grupo de trabalhadores da mesma empresa. Em geral, ações coletivas exigem acordos com sindicatos e podem ter impactos diferentes no cálculo de verbas.
Se o empregador cometeu faltas graves como assédio, atraso habitual de pagamentos ou não cumprimento de obrigações locacionais, o empregado pode pleitear a rescisão indireta. Um advogado avalia os elementos fáticos e legais.
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