Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Rescisão Indevida, no contexto trabalhista brasileiro, ocorre quando o contrato de trabalho é encerrado sem a motivação prevista pela CLT ou com violação de direitos do empregado. Em Praia Grande, isso envolve a demissão sem justa causa, a rescisão indireta por culpa do empregador e ameaças a verbas rescisórias. O trabalhador tem direito a verbas como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e a multa de 40% do FGTS. A jurisprudência local costuma considerar fatores regionais ao analisar a natureza da rescisão e o cumprimento de obrigações pelo empregador.
“A rescisão sem justa causa garante ao empregado o recebimento das verbas rescisórias previstas pela CLT, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa do FGTS de 40%.”
Fonte: Lei nº 8.036/1990 - FGTS, Portal Planalto - para consulta da legislação sobre o FGTS.
“A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as regras básicas sobre término de contrato, incluindo quitação de verbas, prazo para pagamento e garantias do trabalhador.”
Fonte: Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, Portal Planalto - texto da CLT vigente.
Para moradores de Praia Grande, os impactos práticos envolvem variáveis como o tipo de contrato, tempo de serviço, e acordos prévios entre empregado e empresa. A orientação jurídica especializada ajuda a mapear direitos, verificar irregularidades e planejar uma possível reclamação na Justiça do Trabalho local. Em média, o desfecho de casos de rescisão indevida envolve cálculos de verbas, juros e eventual indenização, com prazos processuais que variam conforme o caso.
Recebimento de verbas não quitadas após a rescisão, como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário, quando o empregador falha no acerto de contas. Em Praia Grande, casos envolvendo comércios locais ou indústrias da Baixada Santista costumam ter dados de pagamento já fechados no caixa, exigindo conferência minuciosa.
Correção de erros no cálculo do FGTS e da multa de 40% no caso de demissão sem justa causa, com necessidade de retificação de depósitos e guias de levantamento. A atuação de um consultor jurídico especializa o cálculo com base no extrato do FGTS do trabalhador.
Adução de rescisão indireta quando o empregador comete faltas graves que justificam a culpa do empregador, como condições de trabalho inseguras ou transferências abusivas. Em Praias grandes, esse tipo de ação pode exigir demonstração de conduta patronal em setores de serviços e indústria local.
Defesa em audiência de conciliação e em fase de reclamação trabalhista, com coleta de provas, testemunhas e documentos. Advogados com atuação regional conhecem o andamento típico das varas do Trabalho da região de Santos e entorno.
Acompanhamento de acordos extrajudiciais que envolvem pagamento de verbas rescisórias em parcelas, para evitar atrasos e riscos de renegociação futura. Em Praia Grande, acordos bem estruturados costumam exigir validação jurídica para evitar cláusulas abusivas.
Defesa contra cobranças indevidas por parte de ex-empregadores, como descontos indevidos, ou cobrança de parcelas de indenizações não previstas pela lei. Um advogado pode contestar esses encargos de forma eficaz.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452/1943 regula a maioria das situações de rescisão de contrato de trabalho no Brasil. A CLT define direitos do trabalhador e as obrigações do empregador na quitação de verbas rescisórias, bem como os prazos para pagamento e formas de homologação. Em Praia Grande, como em todo o estado de São Paulo, as ações decorrentes de rescisões costumam tramitar nas varas do Trabalho da 2ª Região.
Lei n° 8.036/1990 - FGTS institui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. A lei determina as regras para levantamento do FGTS e as hipóteses de acesso a valores rescisórios. Em casos de rescisão indevida, a indenização pode incluir essa multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Lei n° 13.467/2017 - Reforma Trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e promoveu alterações relevantes na negociação entre empregador e empregado, forma de rescisão e procedimentos de homologação. A reforma ampliou a possibilidade de acordo entre as partes para questões de verbas e criou novas regras sobre jornadas, modalidades de contrato e procedimentos de rescisão. Em Praia Grande, as mudanças impactam diretamente as negociações de acordos e a forma de calcular verbas rescisórias.
“A reforma trabalhista introduziu mudanças importantes no conceito de acordo entre empregado e empregador na rescisão, incluindo limites e formas de cálculo de verbas.”
Fonte: Lei n° 13.467/2017, Portal Planalto - consulta oficial da legislação.
A rescisão indevida ocorre quando o contrato é encerrado sem justificativa adequada ou com falhas na quitação de direitos. O trabalhador pode pleitear verbas rescisórias, FGTS e, se for o caso, indenizações por danos. O acompanhamento jurídico ajuda a confirmar se houve violação de direitos e a calcular o montante devido.
O trabalhador reunisse documentos, protocola a reclamação na Vara do Trabalho da região, e acompanha audiência de conciliação. O advogado apresenta provas e defesas, e o juiz decide sobre parcelas devidas, multas e prazos. Em Praia Grande, a tramitação ocorre dentro da estrutura da Seção Trabalhista da Baixada Santista.
Idealmente assim que a rescisão for comunicada ou que haja atraso no pagamento de verbas. Uma avaliação inicial pode confirmar irregularidades e planejar a estratégia na Justiça do Trabalho. Em Praia Grande, consultar um jurista com atuação regional aumenta a precisão da avaliação.
A ação costuma ser ajuizada na Justiça do Trabalho, na regional correspondente à Baixada Santista, que atende Praia Grande. Um consultor jurídico pode indicar a vara adequada e orientar sobre a rotina de audiências. Horários e locais variam conforme o cartório da região.
Os custos variam conforme o caso e o acordo com o advogado. É comum negociar honorários com base em sucesso, ou um valor fixo para a etapa inicial. O advogado pode esclarecer despesas com diligências, perícias e deslocamentos em Praia Grande.
Sim, a mediação ou acordo extrajudicial pode ocorrer a qualquer momento, inclusive antes da audiência. Um consultor jurídico ajuda a estruturar o acordo para evitar cláusulas abusivas e assegurar o recebimento correto das verbas.
Sim, quando o empregador comete faltas graves que tornam impossível continuar o vínculo. A rescisão indireta exige comprovação de culpa do empregador, e o advogado poderá orientar sobre as provas necessárias no contexto local.
A rescisão direta é a demissão por iniciativa do empregado ou contrato encerrado por vontade da empresa com justificativa. A rescisão indireta ocorre when o empregador comete faltas graves, permitindo ação do empregado. A rescisão sem justa causa é a demissão realizada pelo empregador sem motivo previsto em lei.
O cálculo leva em conta salários, férias, 13º, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. A liquidação depende de tempo de serviço e de regras da CLT e da reforma de 2017. Um advogado pode preparar planilha detalhada para evitar erros.
É essencial levar carteira de trabalho, documentos de identificação, comprovantes de pagamento e extratos do FGTS. Também junte comprovantes de férias, salário, acordos prévios e comunicações de rescisão. Esses itens ajudam o jurista a verificar irregularidades com mais rapidez.
A reforma influenciou negociações, formas de acordo e prazos. Ela facilita acordos entre empregado e empregador, mas impõe limites para evitar abusos. Em Praia Grande, essas mudanças costumam aparecer em acordos de rescisão e nos cálculos de verbas.
O prazo costuma ser de até 2 anos, contados da data do término do contrato, para reclamar direitos decorrentes da relação de trabalho. O tempo pode variar conforme o tipo de crédito e a fase do processo. Um advogado pode confirmar o prazo específico no seu caso.
Portal Planalto - repositório oficial de leis, incluindo a CLT, FGTS e a reforma trabalhista. Use para consultar os textos legais vigentes.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - informações oficiais sobre mercado de trabalho que ajudam a contextualizar o cenário regional de Praia Grande. https://www.ibge.gov.br
Organização Internacional do Trabalho (OIT) Brasil - orientações sobre direitos trabalhistas e normas internacionais que influenciam a prática jurídica no Brasil. https://www.ilo.org/brasilia
Faça uma autoavaliação inicial do caso escrevendo o que ocorreu, datas, valores de verbas e documentos que possui.
Reúna carteira de trabalho, comprovantes de pagamento, extratos do FGTS e comunicações de rescisão para entregar ao advogado.
Pesquise advogados especializados em direito trabalhista na região de Praia Grande e Baixada Santista com histórico de casos semelhantes.
Marque uma consulta inicial para avaliação do caso e orçamento de honorários, preferencialmente com foco na região.
Solicite ao advogado uma planilha de cálculos das verbas rescisórias e uma estimativa de prazo para a ação.
Solicite referências de clientes anteriores e verifique a disponibilidade de atendimento presencial em Praia Grande.
Se houver possibilidade, avalie a negociação de um acordo extrajudicial com cláusulas claras, sob orientação jurídica.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Praia Grande através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Rescisão Indevida, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Praia Grande, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
