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Rescisão indevida, or rescisão sem justa causa, é a ruptura do contrato de trabalho pelo empregador sem uma base legal que justifique a demissão. No Brasil, este tema é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A vítima dessa demissão tem direitos a verbas rescisórias, recebimento imediato de saldos e, em muitos casos, indenizações adicionais.
Em Redencao, Brasil, o empregado que enfrenta rescisão indevida pode recorrer aos tribunais trabalhistas ou buscar acordo com o empregador. A atuação cuidadosa de um advogado especializado em direito do trabalho aumenta as chances de receber corretamente as verbas devidas, evitar atrasos e reduzir riscos de perda de direitos. A CLT é central para orientar quais verbas são devidas e em que prazos ocorrem os pagamentos.
Importante: a rescisão sem justa causa dá direito a verbas como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e a multa de 40% do FGTS, além da liberação do saldo do FGTS.
Para referência formal, a CLT e as leis correlatas são publicadas no site do governo brasileiro. Consulte o texto oficial da CLT e as normas de FGTS para compreender os seus direitos e prazos.
Fontes oficiais: Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5452/1943 e FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Selecionar o apoio de um advogado especializado pode fazer a diferença em Redencao. Abaixo estão cenários concretos onde a orientação jurídica é especialmente relevante.
Este panorama resume leis federais que governam a rescisão de contratos de trabalho no Brasil. Em Redencao, não há norma municipal específica para rescisão indevida; o marco legal federal se aplica a todos os trabalhadores e empregadores. O papel dos tribunais trabalhistas locais é aplicar essas leis com base no caso concreto.
Observação prática: a rescisão direta sem justo motivo envolve o pagamento imediato de saldos, férias proporcionais, 13º proporcional e o recolhimento do FGTS com a multa de 40%. Em alguns cenários, há direitos adicionais a depender de vida laboral, tempo de serviço e circunstâncias da demissão. Dados oficiais sobre verbas rescisórias encontram-se no portal da Justiça do Trabalho e no site da Caixa.
Segundo a legislação, na demissão sem justa causa o trabalhador tem direito a 40% de multa sobre o saldo do FGTS, além de férias proporcionais e 13º proporcionais.
Para informações atualizadas, consulte o Planalto e o portal da Caixa, que detalham as verbas devidas e o funcionamento do FGTS no processo de rescisão.
Rescisão indevida é a demissão sem justa causa ou por falha do empregador, e geralmente inicia com a comunicação de demissão. O empregado deve receber as verbas rescisórias e o saldo do FGTS conforme a lei vigente.
Conserve todos os comprovantes de pagamento, comunicações de demissão e holerites. Procure um advogado trabalhista para orientar o ajuizamento no tribunal regional do trabalho competente.
Os componentes típicos incluem saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e liberação do saldo do FGTS. Valores variam conforme tempo de serviço e salários.
O prazo costuma ser de até dois anos após a demissão para ações de algumas verbas, dependendo do aspecto. Consulte seu advogado para confirmar prazos aplicáveis ao seu caso.
Embora não seja obrigatório, a assistência de um advogado aumenta a precisão dos cálculos e a probabilidade de recuperação de todos os direitos devidos.
É possível pleitear danos morais em casos de conduta grave do empregador, mas isso depende das evidências apresentadas e do entendimento do juízo trabalhista local.
O FGTS corresponde a 8% do salário de cada mês. Em demissão sem justa causa, há multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Verbas como férias e 13º também entram na conta.
Sim. Rescisão direta ocorre quando o empregador demite sem justa causa. Rescisão indireta ocorre quando o empregado encerra o contrato por falta grave do empregador. Cada modalidade tem direitos diferentes.
O trabalhador pode buscar indenização judicial e, em alguns casos, cobrança via tribunal. Medidas legais adicionais podem incluir acordos ou penhora de bens, conforme orientação do advogado.
Sim, a mediação pode resolver questões simples rapidamente e reduzir custos. O advogado pode orientar sobre a viabilidade de acordo antes de litigar.
Sim. Documentos como recibos, holerites, extratos de FGTS, comunicados de demissão e testemunhas fortalecem o caso.
Possivelmente. Em pequenos casos, a defensoria pública ou advogados voluntários podem oferecer assistência. Consulte o escritório da assistência jurídica local.
Use os recursos oficiais para entender seus direitos e procedimentos. As informações abaixo oferecem guias práticos e canais formais de atendimento.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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