Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
In Brazil the term rescisão indevida is commonly used by the public and press to describe a dismissal without proper justification. Legally, the process is governed by the Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) and is more precisely described as a dispensa sem justa causa or, in some circumstances, a rescisão indireta when the employee ends the contract due to employer faults. In Santos, as elsewhere in São Paulo state, workers are protected by the same federal rules and receive standard severance rights under CLT.
Labor disputes in Santos are typically resolved in the Justiça do Trabalho, with cases handled by the Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), which covers the São Paulo metropolitan area and surrounding cities including parts of Baixada Santista. The local court system provides guidance on how to claim owed amounts, deadlines, and procedural steps. For practical guidance, consult official sources from the regional courts and federal agencies.
Key rights in a potential rescisão indevida scenario include unpaid wages, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, saldo de salário, e multa do FGTS quando aplicável. Understanding how the law assigns responsibility and penalties helps you decide when to seek legal counsel. For authoritative outlines of these rights, see the official CLT framework and the FGTS rules referenced below.
Para mais detalhes, consulte o site oficial do TRT-2 para casos na região da Baixada Santista e São Paulo: TRT da 2ª Região. A base legal da rescisão está no texto da CLT disponível em fontes oficiais: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para as regras sobre a Reforma Trabalhista de 2017 que alteraram a forma de rescisão, acesse: Lei 13.467/2017.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Lei fundamental que regula horas de trabalho, férias, rescisões e garantias de empregado. A CLT está vigente com alterações pela Reforma Trabalhista de 2017 e é a base para casos de rescisões indevidas em Santos. Leia o texto oficial em: CLT - Planalto.
Lei nº 8.036/1990 (FGTS) - Regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as regras de saque, incluindo situações de rescisão. Detalhes oficiais podem ser consultados em: Lei do FGTS - Planalto.
Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) - Instituiu a modalidade de rescisão por acordo entre empregado e empregador e alterou diversas regras de rescisão. Consulte o texto oficial em: Lei 13.467/2017 - Planalto.
Na prática, Santos segue as mesmas regras nacionais, com tramitação na Justiça do Trabalho (TRT-SP). Para informações regionais e guias processuais, consulte o portal oficial do TRT-SP: TRT da 2ª Região. A Caixa Econômica Federal também oferece orientação sobre saque do FGTS, disponível em: Caixa.
A Reforma Trabalhista de 2017 ampliou a possibilidade de rescisões por acordo entre empregado e empregador, com regras específicas sobre o FGTS e demais verbas rescisórias.
Os detalhes sobre a rescisão por acordo são amplamente explicados em fontes oficiais, incluindo o texto da Lei 13.467/2017, disponível no Planalto. Em questões regionais, a jurisdição de Santos é atendida pelo TRT-SP, cuja página oficial oferece guias e prazos processuais: TRT-SP.
Rescisão indevida é o termo popular para a dispensa sem justa causa ou uma rescisão injustificada. Em Santos, o trabalhador pode buscar verbas rescisórias e FGTS atrasados na Justiça do Trabalho, se comprovado o erro do empregador. A orientação de um advogado trabalhista ajuda a quantificar direitos e prazos.
Reúna documentos como contrato, holerites, comunicações da empresa e registros de pagamento. Um advogado trabalhista pode solicitar documentos adicionais e apresentar testemunhas para sustentar a reclamação. O tribunal avaliará as provas para determinar a legalidade da rescisão.
Consulte assim que houver dúvida sobre pagamentos de verbas ou se a empresa não pagou o que é devido. O ideal é buscar orientação dentro de 30 dias para evitar prescrição de créditos trabalhistas. Um advogado pode orientar sobre o melhor caminho processual.
As ações são protocoladas na Justiça do Trabalho, normalmente no TRT-SP, Turma de Registros da 2ª Região ou 8ª Vara do Trabalho de Santos. Seu advogado poderá indicar a vara apropriada conforme o local exato do vínculo. O processo pode iniciar com uma reclamação trabalhista eletrônica.
Advogados locais entendem as peculiaridades da Baixada Santista e o comportamento de juízes e oficiais de justiça da região. Eles também podem ajustar estratégias com base em precedentes regionais. A assistência de um profissional facilita a coleta de provas e a negociação de acordos.
Sim, a rescisão por acordo é permitida pela Reforma Trabalhista. Em termos, o empregado pode sacar até parte do FGTS e evitar algumas multas associadas à demissão sem causa. Um advogado pode explicar as consequências específicas para o seu caso e negociar os termos.
Sim, reúna todos os documentos relevantes, incluindo contrato, holerites, comunicados, e-mails e mensagens. Esses materiais ajudam a comprovar o vínculo, as condições de trabalho, e o valor devido. A organização facilita o trabalho do seu advogado.
Agir rápido ajuda a preservar créditos trabalhistas, como salários, férias e FGTS. Muitas ações possuem prazos específicos. Um advogado pode orientar sobre os prazos aplicáveis ao seu caso.
Existem prazos específicos para reclamações trabalhistas. Em geral, a ação deve ser proposta dentro de um prazo razoável após a rescisão, com regras de prescrição aplicáveis pela Justiça do Trabalho. Consulte seu advogado para confirmar os prazos no seu caso.
A linha do tempo varia, mas casos tributados pela Justiça do Trabalho geralmente levam meses até mais de um ano, dependendo de complexidade e recursos. Um advogado pode oferecer estimativas com base no andamento de processos na região.
A recuperação inclui verbas rescisórias não pagas, saldo de salários, férias proporcionais, 13º proporcional, e, em casos de demissão sem justa causa, a multa do FGTS. Valores específicos dependem do vínculo, tempo de serviço e documentos apresentados.
Sim, estrangeiros com contrato de trabalho válido no Brasil têm direito a verbas rescisórias e proteção trabalhista. A documentação adicional pode incluir visto, registro de trabalho e CPF. Um advogado pode orientar sobre os requisitos específicos.
Para informações oficiais e orientação prática, utilize os seguintes recursos:
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Santos através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Rescisão Indevida, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Santos, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
