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Em Santos, a rescisão indevida envolve a demissão do empregado sem justa causa, ou a violação de direitos na rescisão, como verbas não pagas, cálculos incorretos ou atraso no pagamento. Este tema é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis específicas sobre FGTS e benefícios sociais. A aplicação prática depende de decisões da Justiça do Trabalho da 2ª Região, que abrange a cidade de Santos e a maioria da região metropolitana de São Paulo.
O procedimento costuma exigir avaliação técnica de verbas rescisórias, datas de desligamento, pagamento de 40% do FGTS quando cabível, férias proporcionais, 13º salário, e eventuais diferenças por horas extras ou adicionais não pagos. Em casos de violação grave pelo empregador, o empregado pode pleitear a rescisão indireta, como se fosse demissão pela empresa.
“O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a demissão indireta em caso de faltas graves do empregador.”
Fonte: Planalto - CLT, art. 483
“A multa de 40% do FGTS é devida na rescisão sem justa causa, conforme a lei.”
Fonte: Planalto - Lei nº 8.036/1990
Em Santos, alguns cenários exigem atuação especializada para assegurar direitos trabalhistas na rescisão. Abaixo estão exemplos concretos que costumam exigir orientação jurídica prática.
A legislação brasileira aplicável a Rescisão Indevida é federal, mas a prática administrativa e judicial em Santos segue normas da 2ª Região do Tribunal Regional do Trabalho. Abaixo ficam leis e normas relevantes com nomes e datas de vigência ou alterações recentes.
Fontes oficiais que apoiam estes princípios incluem textos da CLT e leis sobre FGTS. Consulte sempre as fontes oficiais para confirmar alterações mais recentes.
“O empregado pode pleitear verbas rescisórias na Justiça do Trabalho da 2ª Região, que abrange Santos.”
Fonte: TRT-2
“A reforma trabalhista de 2017 alterou dispositivos da CLT, incluindo regras sobre rescisão e acordos entre empregadores e empregados.”
Fonte: Lei n° 13.467/2017
Para confirmar, verifique se houve falta grave do empregador relacionada a pagamento de verbas, documentos ou condições de trabalho. Em Santos, a decisão é proferida pela Justiça do Trabalho da 2ª Região. Um consultor jurídico pode confirmar se houve violação de direitos e orientar sobre o melhor caminho.
A rescisão indireta ocorre quando o empregado encerra o contrato por falta grave do empregador. Situações comuns incluem atraso reiterado de salários, cobrança irregular de atividades ou não cumprimento de obrigações contratuais. Em Santos, isso costuma seguir o fluxo da Vara do Trabalho local.
Procure assim que identificar irregularidades graves ou cálculos de verbas incorretos no TRCT. Um advogado com atuação na 2ª Região entende prazos, procedimentos e valores típicos em Santos. Em geral, a consulta inicial ajuda a mapear o cenário com precisão.
Busque ordem de advogados local (OAB SP) e referências na TRT-2. Consulte escritórios com casos recentes de rescisão indireta e peça indicações de colegas atuantes na região. Evite advogados sem experiência comprovada em ações trabalhistas.
Diferenças ocorrem por fatores como correção monetária, juros, horas extras e férias proporcionais. Na prática, ações costumam exigir perícia de cálculos para demonstrar todas as verbas devidas. Um advogado experiente valida cada item para evitar ônus adicionais.
Sim, é comum surgirem propostas de acordo. O valor e as condições devem cobrir todas as verbas devidas, com documentação adequada. Avalie com seu jurista se o acordo atende seus direitos completos e evita surpresas futuras.
Sim, a Defensoria Pública pode atuar gratuitamente em casos de necessidade comprovada. Em Santos, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para orientar sobre a viabilidade de atuação gratuita.
Processos na 2ª Região costumam levar entre 12 e 24 meses, dependendo de complexidade e de recursos. Demandas simples podem avançar mais rápido, enquanto trâmites adicionais podem estender o prazo.
Relação de documentos básicos inclui carteira de trabalho, TRCT, comprovantes de pagamento, comprovantes de férias, extratos do FGTS e comunicados da rescisão. Também é essencial descrever as falhas do empregador que justificam a rescisão indireta.
A demissão por justa causa depende de falta grave do empregado. Sem justa causa ocorre por decisão do empregador sem falta grave do empregado. A rescisão indireta é promovida pelo empregado quando o empregador comete faltas graves, levando à rescisão do contrato por culpa do empregador.
A multa corresponde a 40% do total depositado no FGTS durante o contrato. O cálculo é feito com base nos depósitos efetuados e pode ser solicitado na guia de saque junto ao FGTS. A Justiça do Trabalho pode comparar esse valor com o pedido de rescisão indireta.
Em geral, a prescrição para ações trabalhistas é de 2 anos a contar da data de término do contrato. É fundamental agir dentro desse prazo para preservar direitos. Um advogado pode confirmar os prazos aplicáveis ao seu caso específico.
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