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Rescisão indevida ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem motivo legal ou sem observar as formalidades previstas pela lei. Em São João Batista, esses direitos são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela jurisprudência local dos tribunais trabalhistas. O trabalhador tem direito a verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e, em demissões sem justa causa, a multa de 40% do FGTS.
Quando a rescisão é por culpa da empresa, o trabalhador pode buscar reparação na Justiça do Trabalho para receber corretamente as verbas devidas. Em São João Batista, o processo costuma tramitar na Justiça do Trabalho da regional correspondente, com prazos e orientações específicas da turma de direito trabalhista local. Buscar orientação jurídica ajuda a confirmar se a rescisão foi apta a gerar cada verba e qual o valor devido.
“A rescisão do contrato de trabalho envolve pagamento de verbas rescisórias, incluindo saldo, férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS”
Fonte oficial: Planalto - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e textos legais correlatos. Saiba mais em Planato.gov.br - CLT.
Trabalhador demitido sem motivo em comércio local - Em São João Batista, uma loja de Roraima pode demitir sem justificar, exigindo cálculos precisos de saldo, férias proporcionais e multa do FGTS. Um consultor jurídico ajuda a revisar os cálculos e a reunir documentos para reclamar judicialmente, se necessário.
Demissão com cobrança inadequada de avisos prévios - Em obras locais, o empregador pode não cumprir corretamente o aviso prévio. Um jurista pode verificar se houve cumprimento do prazo correto e a indenização correspondente, incluindo reflexos em férias e 13º.
Rescisão sem homologação adequada ou com documentos incompletos - Pequenas empresas costumam falhar no TRCT e nos comprovantes de pagamento. Um advogado orienta sobre os documentos exigidos, evita "verbas corretivas" e facilita o trâmite judicial ou administrativo.
Demissão por justa causa questionável ou indireta - Caso o empregador aplique uma justa causa sem a devida fundamentação, o trabalhador pode pleitear a rescisão indireta. Profissional qualificado analisa os elementos de prova e os direitos cabíveis.
Horas extras não pagas ou adicionais não incorporados - Em alguns setores de São João Batista, as horas extras não quitadas podem compor o cálculo da rescisão. Um jurista revisa os registros de ponto e verifica a existência de parcelas adicionais devidas.
Necessidade de ações cautelares ou acordo trabalhista - Em situações de urgência, como pedidos de liminares para levantamento de FGTS, um advogado especializado orienta sobre as opções de acordo ou de litínios com acompanhamento técnico.
O regime de rescisão de contrato de trabalho no Brasil é fundamentado pela CLT, a Lei nº 5.452/1943, com alterações ao longo do tempo. Em São João Batista, a aplicação prática depende da jurisprudência da Justiça do Trabalho local, conforme regras gerais nacionais. O FGTS, hoje regulado pela Lei nº 8.036/1990, é parte essencial das verbas de rescisão quando a demissão é sem justa causa.
Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, publicada em 13 de julho de 2017, mudou algumas regras relativas a acordos, jornadas, negociação entre empregadores e empregados e critérios de rescisão. Em São João Batista, essa lei está em vigor para orientar como as verbas são calculadas e como os acordos podem ocorrer entre as partes.
Constituição Federal, art. 7º - Garantias trabalhistas básicas, incluindo direitos de salário, férias, 13º salário e proteção contra dispensa sem justa causa. Em São João Batista, esse embasamento constitucional orienta decisões judiciais locais.
Lei nº 8.036/1990 - Regula o FGTS, incluindo a multa de 40% na demissão sem justa causa e o direito de saque em certas situações. Em São João Batista, o trabalhador pode requerer o recolhimento e a liberação do FGTS por meio da Justiça ou de canais administrativos da Caixa.
“A CLT regula a rescisão e as verbas devidas ao empregado, incluindo férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e FGTS”
Fontes oficiais: - Governo Federal: Portal do Trabalho - gov.br - Planalto: CLT Original - Caixa Econômica Federal: FGTS - Caixa
É a demissão ou término do vínculo sem justificativa legal ou sem observar os direitos devidos. Em São João Batista, isso normalmente envolve verbas como saldo, férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS com multa de 40%.
Se o empregador comete falta grave ou descumpre obrigações essenciais, o trabalhador pode pleitear rescisão indireta. Um advogado analisa as provas para confirmar se há base legal para a rescisão indireta.
Em geral, a ação trabalhista pode ser ajuizada até dois anos após a extinção do contrato. Em São João Batista, é essencial agir rapidamente para preservar direitos e documentos.
O TRCT, os demonstrativos de pagamento, guias de recolhimento do FGTS e comprovantes de férias são documentos-chave. Um consultor jurídico ajuda a calcular corretamente cada verba.
Erros de cálculos, não inclusão de horas extras, adicionais noturnos, adicionais de periculosidade ou de insalubridade e faltas de reflexos podem gerar diferenças. Um advogado revisa cada item com base nos registros da empresa.
Sim. Em muitos casos, é possível buscar resolução administrativa junto à empresa ou ao sindicato antes de ingressar com a ação. O profissional orienta sobre a melhor estratégia para o seu caso.
Preferencialmente escolha um jurista com atuação comprovada em São João Batista ou na região. A proximidade facilita a coleta de documentos oficiais e o acompanhamento do processo.
Horários variam, mas muitos escritórios trabalham com honorários de sucesso (percentual sobre o valor ganho) ou honorários fixos. Pergunte sobre custos processuais e custos adicionais na consulta inicial.
CTPS, comprovantes de pagamento, extratos do FGTS, TRCT, holerites, contratos, acordos ou notificações, e quaisquer registros de jornadas. Documentos ajudam o advogado a mapear direitos e valores.
A reclamação inicia-se com petição ao órgão competente da Justiça do Trabalho. O advogado apresenta provas, perícias, cálculos de verbas e solicita indenizações quando cabíveis.
A rescisão por justa causa decorre de falha grave do empregado e tem consequências específicas. A demissão sem justa causa garante as verbas rescisórias completas e multa do FGTS.
Sim. A reforma trabalhista facilita acordos, incluindo parcelas de verbas. Um consultor jurídico ajuda a estruturar o acordo para evitar futuras disputas.
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