Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:
Contabilidade e Auditoria no Brasil são áreas regulamentadas por normas federais que orientam a prática profissional. O exercício é supervisionado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que registram e fiscalizam profissionais e atividades. As demonstrações financeiras devem seguir normas técnicas nacionais, com convergência gradual para padrões internacionais em empresas de capital aberto.
As normas técnicas utilizadas combinam Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e Normas Brasileiras de Auditoria (NBA) emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Empresas listadas na bolsa costumam aplicar IFRS, enquanto outras entidades seguem NBC com adaptações locais. Além disso, o SPED impõe escrituração digital de contabilidade e de obrigações fiscais, integrada aos sistemas da Receita Federal.
Para fins práticos, contratos, responsabilidades legais, e a gestão de riscos contábeis frequentemente exigem aconselhamento jurídico especializado. Profissionais de direito contábil ajudam a estruturar governança, auditorias internas, compliance fiscal e disputas regulatórias. Consulte sempre fontes oficiais para alinhamento com normas vigentes.
SPED é um sistema público que unifica a escrituração contábil e fiscal, integrando obrigações da Receita Federal, do INSS e da Previdência Social.
Principais referências oficiais sobre o tema incluem o Planalto para diplomas legais, o CVM para empresas de capital aberto, o SPED da Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade para normas técnicas. Abaixo você encontrará orientações e links úteis para fontes oficiais.
Fontes oficiais e regulatórias a considerar incluem: SPED e conteúdos da Receita Federal, CVM e CFC. Consulte as leis listadas e as normas técnicas para entender requisitos específicos do seu caso.
Fontes úteis: SPED - sped.fazenda.gov.br, Receita Federal - gov.br/receitafederal, CVM - gov.br/cvm, Conselho Federal de Contabilidade - cfc.org.br.
Engajar um advogado especializado em Contabilidade e Auditoria pode evitar penalidades, litígios e perdas financeiras. Abaixo estão cenários concretos em que a assistência jurídica é essencial no contexto brasileiro.
Um advogado com atuação em Contabilidade e Auditoria pode também atuar como mediador entre a empresa, a contabilidade externa e os órgãos reguladores, ajudando a gerenciar riscos e prazos. Considere profissionais com experiência em normas NBC, NBA e IFRS quando o objetivo é cumprir requisitos regulatórios com eficácia.
Fontes úteis para compreender o marco regulatório e as obrigações incluem as leis citadas na seção de Leis Locais e as diretrizes da CVM e do SPED. Consulte as fontes oficiais para confirmar o regime aplicável ao seu caso.
Entre as principais leis que moldam Contabilidade e Auditoria no Brasil, destacam-se três normas históricas que continuam a influenciar práticas atuais:
Além dessas leis, a prática contábil no Brasil depende de normas técnicas estabelecidas pelo CFC em conjunto com o CPC, bem como de regulações específicas da Receita Federal para escrituração digital. A adoção de IFRS para empresas de capital aberto costuma seguir normas da CVM e diretrizes do CPC. A seguir, links oficiais para consulta direta.
Referências oficiais para estas normas com textos legais e histórico de alterações:
Lei 6.404/1976: planalto.gov.br - Lei 6.404/1976
Lei 11.638/2007: planalto.gov.br - Lei 11.638/2007
Lei 11.941/2009: planalto.gov.br - Lei 11.941/2009
Para informações sobre SPED e obrigações digitais fiscais e contábeis, consulte: sped.fazenda.gov.br
Orientação regulatória de órgãos governamentais sobre temas contábeis e de auditoria: Receita Federal - gov.br/receitafederal, CVM - gov.br/cvm, Conselho Federal de Contabilidade - cfc.org.br.
The regulations set the rules for preparing financial statements, conducting audits and maintaining professional ethics. They ensure transparency, accountability and comparability of financial information.
SPED requires digital bookkeeping and reporting for tax, accounting and social contributions. Small businesses must implement digital tools and comply with ECD, EFD and ECF obligations as applicable.
Publicly traded companies and certain other entities typically require external audits. Private companies may need auditors for financing, mergers, or compliance with lenders.
Official standards are published by the CFC and CPC, with guidance available through professional portals and government bodies. Primary references include CFC and CPC documentation.
These laws drive IFRS convergence, affect recognition of assets and liabilities, and standardize disclosures. They shaped modern financial reporting in Brazil.
A lawyer can offer legal guidance on compliance and regulation, but day-to-day accounting work must be performed by a registered contador (accountant). Juridical advice plus accounting compliance often requires both professionals.
Not all ME/EE require audits, but lenders, tax authorities, or partners may demand audited statements. Assess risks, financing needs and regulatory obligations before deciding.
Tiempo varies by scope and complexity. A standard external audit for a mid-size company can take several weeks, while larger entities may require months depending on readiness.
NBCs are national accounting standards and Brazil-specific. IFRS, adopted for some entities, is international and focuses on global comparability. Many Brazilian companies converge NBCs toward IFRS for openness and investor clarity.
IFRS is mandatory mainly for publicly traded companies and specific regulated entities. Other companies may use NBC with local adaptations unless required by lenders or regulators to report IFRS.
Costs vary by region, complexity and law firm. Typical engagements include hourly rates or fixed fees for defined deliverables such as due diligence or audit-readiness reviews.
Yes. Qualified accountants help organize documentation, ensure compliance with SPED and ECD, and coordinate with the tax authorities to minimize risk and penalties.
Use these official resources to deepen understanding and access primary materials:
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Brasil através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Contabilidade e Auditoria, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
Refine a sua pesquisa selecionando uma cidade.
