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O direito almirantado e marítimo regula a navegação, a segurança da atividade marítima e as responsabilidades civis ligadas ao mar. Em Itapema, cidade litorânea de Santa Catarina, a aplicação dessas regras envolve a Marinha do Brasil, autoridades portuárias e órgãos ambientais. A atuação jurídica pode abranger desde documentação de embarcações até disputas por acidentes no mar ou na orla.
“A Autoridade Marítima é responsável pela segurança da navegação, fiscalização e aplicação das leis marítimas no território nacional.”
Constituição Federal de 1988 - estabelece a base para a política nacional de navegação, defesa marítima e proteção ambiental, com aplicação direta a atividades em áreas costeiras como Itapema.
Lei n° 12.815/2013 - regula a organização, exploração de portos e o regime jurídico da atividade portuária no Brasil, impactando contratos, licenças e permissões para operações na costa catarinense.
Regimento da Autoridade Marítima (RAM) - documento da Marinha do Brasil que define a atuação da Autoridade Marítima no espaço marítimo e fluvial, incluindo fiscalização, regras de navegação e procedimentos de inspeção.
Observação: convenções internacionais como SOLAS e MARPOL, adotadas pelo Brasil, moldam o direito marítimo interno através de legislação nacional e regulamentação da Marinha. Essas normas fortalecem a segurança, prevenção de poluição e resposta a emergências.
O direito almirantado cobre normas de navegação, regulação de embarcações e segurança no mar. Já o direito marítimo trata de responsabilidades, contratos, seguros e acidentes envolvendo navios. Juntos, orientam moradores de Itapema em atividades costeiras e competições náuticas.
Primeiro, reúna documentos do acidente, testemunhas e fotos. Em seguida, procure um jurista de direito marítimo para avaliar a competêcia e iniciar uma ação na Justiça. O processo pode ter etapas de perícia, audiência e acordo ou sentença.
Consulte assim que identificar dificuldades com registro, regularização de documentos ou exigências de autoridades locais. Um especialista pode orientar sobre documentação necessária e prazos para obtenção de licenças. Evita atrasos e sanções administrativas.
As regras costumam estar disponíveis no RAM da Marinha e no Plano Nacional de Portos. Consulte o site da Marinha para regulamentos de navegação, sinais e zonas de circulação. Em Itapema, a aplicação prática depende de instruções locais de fiscalização.
A apólice pode excluir certos riscos ou exigir condições específicas de operação. É comum que coberturas variem conforme tipo de embarcação, área de atuação e histórico de sinistros. Um advogado pode revisar a apólice e sugerir ajustes.
Sim. O especialista analisa a legislação pertinente, documentação necessária e os passos de regularização. Também pode representar você em negociações com autoridades portuárias locais.
Em muitos casos, sim. A Marinha emite regras sobre tráfego, sinalização e zonas proibidas. A consulta prévia evita infrações, multas e conflitos com órgãos de fiscalização.
Danosen a terceiros envolve dano direto a pessoas ou bens; a poluição envolve danos ambientais. As causas, defesa e responsabilidade podem seguir caminhos diferentes, com apólices específicas e exigências de perícia ambiental.
O processo geralmente envolve negociação, mediação e, se necessário, litígio. Verifique cláusulas de arbitragem, prazos de notificação e condições de rescisão. A assistência de um advogado reduz riscos de perdas financeiras.
A cabotagem envolve transporte marítimo entre portos nacionais. Em Santa Catarina, operações de cabotagem afetam custos, regras de licenciamento e exigências de seguro. Advogados ajudam a navegar regras de conformidade e contratos.
Reúna apólice, notas de sinistro, laudos de perícia, fotos do dano e registro da embarcação. Leve também contatos de testemunhas e histórico de manutenções. Documentos bem organizados aceleram a avaliação pela seguradora.
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