Melhores Advogados de Corporativo e Comercial em Itapema

1. Sobre o direito de Corporativo e Comercial em Itapema, Brasil

O direito corporativo e comercial regula a criação, gestão, transformação e dissolução de empresas no Itapema e no Brasil. Em Itapema, as atividades empresariais estão sujeitas a leis federais, estaduais e normas municipais de licenciamento e tributos. A atuação prática inclui abertura de empresas, alterações contratuais, contratos comerciais, compliance e negociação entre sócios.

Este guia oferece informações úteis para quem busca aconselhamento jurídico local. Ele não substitui a orientação de um advogado, que pode analisar casos específicos e adaptar estratégias à realidade de Itapema. A seguir, apresentamos cenários, leis relevantes e um caminho prático para contratar assistência jurídica.

JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina registra atos de abertura, alteração e extinção de empresas. Fonte: juc.sc.gov.br

O alvará de funcionamento e as licenças municipais são procedimentos exigidos pela Prefeitura de Itapema para atividades comerciais. Fonte: prefeitura.itapema.sc.gov.br

2. Por que pode precisar de um advogado

• Para abrir uma empresa em Itapema, com registro na JUCESC, emissão de CNPJ e obtenção de licenças locais, evitando atrasos e problemas de documentação.
• Para alterações contratuais de uma sociedade já existente, como mudança de sócios, capital social ou objeto social, com cumprimento de quórum e formalidades legais.
• Para realizar due diligence em aquisição de empresa local, incluindo verificação de contratos, imóveis e possíveis ônus antes da assinatura de contratos de compra e venda.
• Para obtenção de alvará de funcionamento e regularização junto à prefeitura de Itapema, incluindo licenças sanitárias e ambientais quando exigidas pela atividade.
• Para resolver conflitos entre sócios, reestruturações societárias, dissolução parcial ou total de empresas e gestão de passivos.
• Para redigir e analisar contratos comerciais com clientes e fornecedores, incluindo cláusulas de confidencialidade, garantias, prazos e rescisões.

3. Visão geral das leis locais

Existem normas federais que moldam a prática empresarial em Itapema, complementadas por regras municipais para licenciamento e funcionamento. A seguir, destacamos leis relevantes pelo nome e data de vigência.

• Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações. Vigência inicial em 1977, regula a organização de sociedades anônimas e a estrutura de governança.

  Texto consolidado disponível no portal Planalto

  Fonte: Planalto - planalto.gov.br
• Código Civil (Lei 10.406/2002) - Regula sociedades empresárias entre outros temas. Em vigor desde 2003, orienta contratos, responsabilidade e convivência entre sócios.

  Texto consolidado disponível no portal Planalto

  Fonte: Planalto - planalto.gov.br
• Lei Complementar 123/2006 - Regula o Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Em vigor para o enquadramento e regras de tributação desde 2006, com adaptação anual.

  Texto consolidado disponível no portal Planalto

  Fonte: Planalto - planalto.gov.br

Além dessas normas, Itapema exige cumprimento de regulamentação municipal para licenças, alvará e obrigações acessórias. O site da Prefeitura de Itapema oferece guias práticos sobre licenciamento de atividades.

Locais de licenciamento e alvarás costumam ser atualizados conforme atividade econômica

4. Perguntas frequentes

O que é necessário para abrir uma empresa em Itapema?

É preciso definir o tipo societário, elaborar o contrato social ou estatuto, registrar na JUCESC, obter o CNPJ e providenciar o alvará de funcionamento junto à prefeitura. Além disso, deve-se regularizar tributos e ativos necessários para a atividade.

Como funciona o registro na JUCESC para LTDA em Itapema?

O registro envolve protocolar o contrato social, documentação dos sócios e comprovantes de endereço. A JUCESC analisa a documentação e emite o ato constitutivo, liberando o cadastro para CNPJ e atividades comerciais.

Quando devo alterar o contrato social de minha empresa em Itapema?

Alterações são exigidas em caso de mudança de sócios, capital social, objeto social ou endereço. O processo deve ser registrado na JUCESC e, se aplicável, na Receita Federal para atualizar o CNPJ.

Onde obter o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais?

O alvará é obtido na prefeitura de Itapema, por meio do módulo de licenciamento. A documentação varia conforme a atividade e pode exigir vigilância sanitária ou ambiental.

Por que contratar um advogado para diligência prévia de compra de empresa?

A diligência identifica riscos jurídicos, tributários e contratuais antes da aquisição. Advogado facilita a revisão de contratos, títulos de propriedade e regularidade regulatória.

Pode uma empresa optar pelo Simples Nacional em Itapema?

Sim, empresas enquadradas nos limites do Simples Nacional podem optar pelo regime. A análise depende do faturamento, atividade e natureza jurídica, com impacto na tributação.

Deve a empresa manter compliance com LGPD em Itapema?

Sim, a LGPD aplica-se a empresas locais que lidam com dados pessoais. Protocolos de proteção, contratos de tratamento, e políticas de privacidade são recomendados.

Qual a diferença entre LTDA e SAS e quando usar cada uma?

LTDA utiliza quotistas e responsabilidade limitada, comum em negócios locais. SAS permite flexibilidade na governança e distribuição de ações, útil em estruturas mais abertas.

Como fica a cobrança de ISS para serviços em Itapema?

ISS é um imposto municipal cobrado pelo município de Itapema, variando conforme serviço e alíquota local. É comum em contratos de serviços prestar atenção a base de cálculo e recolhimento.

Quanto tempo normalmente leva para registrar uma alteração contratual?

Depende da complexidade e da JUCESC, mas geralmente de 5 a 15 dias úteis para conclusão, após envio de documentação correta. Prazos podem variar conforme exigências de documentos.

Quais são os custos comuns na abertura de empresa em Itapema?

Custos incluem taxas da JUCESC, emolumentos estaduais, honorários de consultoria jurídica e, se aplicável, despesas com alvará e licenças. Valores variam conforme atividade e porte da empresa.

Preciso de certidões negativas para venda de participação?

Em operações de venda, certidões negativas podem ser exigidas para comprovar regularidade fiscal e tributária. Advogado pode orientar quais certidões são necessárias e como obtê-las.

5. Recursos adicionais

• Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) - Registro de atos mercantis, contratos sociais e alterações. https://juc.sc.gov.br
• Prefeitura de Itapema - Alvará de funcionamento, licenças e regulamentação municipal de atividades econômicas. https://www.itapema.sc.gov.br
• Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEFAZ SC) - Administração tributária estadual, ICMS, obrigações acessórias para empresas. https://www.sef.sc.gov.br

6. Próximos passos

1. Defina o objetivo do negócio e o tipo societário mais adequado para Itapema (LTDA, SAS, etc.). Estime o custo inicial e o tempo de implementação.
2. Reúna a documentação necessária dos sócios, comprovantes de endereço e informações da atividade pretendida para a abertura.
3. Consulte um consultor jurídico local com atuação em Itapema para revisar contrato social, objeto social e governança.
4. Encaminhe o registro na JUCESC com a documentação exigida e prepare-se para atender a observações da Junta.
5. Solicite o CNPJ junto à Receita Federal e o cadastro estadual/municipal conforme a atividade e localização.
6. Solicite o alvará de funcionamento e demais licenças na Prefeitura de Itapema, conforme a natureza da atividade.
7. Implemente políticas de compliance, LGPD e contratos comerciais para operações diárias e relações com fornecedores.