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Organizações sem fins lucrativos e instituições de caridade em Itapema atuam para atender necessidades sociais, culturais, ambientais e educacionais sem visar lucro. Elas podem ser associações, fundações ou entidades de interesse público certificadas, que recebem recursos de doadores, governos e parceiros privados. A base legal federal orienta a criação, governança, prestação de contas e fiscalização dessas entidades em todo o Brasil, incluindo Itapema, Santa Catarina.
No Brasil, o arcabouço jurídico principal envolve o Código Civil, leis específicas sobre organizações de interesse público e mecanismos de parcerias com o poder público. Em Itapema, como em todo o país, as entidades devem cumprir exigências de registro, governança, contabilidade e transparência para manter sua regularidade e, quando aplicável, obter benefícios fiscais. A conformidade ajuda a manter a confiança de doadores, autoridades e da comunidade local.
Principais funções de uma ONG ou instituição de caridade em Itapema incluem organização de ações sociais, captação de recursos de forma ética, prestação de contas pública e cumprimento de requisitos de supervisão contábil e legal. A boa prática envolve governança clara, prestação de contas anual e comunicação transparente com a comunidade. Fontes legais oficiais orientam cada etapa do processo.
Fonte: Planalto - Código Civil Brasileiro e normas sobre entidades sem fins lucrativos
Referência: Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002; Lei nº 9.790/1999 - OSCIP; Lei nº 13.019/2014 - parcerias com a Administração Pública
A seguir, veja cenários concretos que envolvem organizações sem fins lucrativos em Itapema e que costumam exigir orientação jurídica especializada. Cada exemplo reflete situações reais de atuação local e normas aplicáveis.
1) Você quer criar uma associação cultural em Itapema para promover música comunitária. Um advogado pode orientar a estrutura do estatuto, a eleição de diretoria, o registro no cartório e a obtenção de certidões negativas para funcionamento. A assistência jurídica reduz riscos de disputa societária e facilita futuros convênios com a prefeitura.
2) Sua ONG busca certificar-se como OSCIP para receber doações com benefícios fiscais. O advogado orienta o atendimento aos requisitos da Lei 9.790/1999, a obtenção do título de OSCIP e a elaboração de convênios com o setor público. Sem certificação, a entidade pode perder vantagens de incentivos fiscais e parcerias públicas.
3) A instituição pretende firmar parceria com a prefeitura de Itapema. É necessário um Termo de Parceria ou Convênio conforme a Lei 13.019/2014. O profissional de direito analisa cláusulas, responsabilidades, prestação de contas e prazos para evitar descumprimentos ou reequilíbrios contratuais.
4) Sua ONG recebe recursos de terceiros e precisa manter regularidade tributária. Um advogado ajuda a entender regras de does de impostos, emissão de recibos, reports contábeis e relatórios para manter benefícios fiscais. A conformidade evita autuações e reclamações de doadores.
5) Você está dissolvendo a entidade ou encerrando atividades. A orientação jurídica facilita o processo de liquidação, cancelamento de registro, baixa de bens e prestação de contas final. Profissional qualificado evita litígios e perdas de patrimônio social.
6) Necessidade de regularizar atividades realizadas em espaços públicos ou privados. O jurídico verifica licenças, autorizações de uso de espaços, alvarás e regras de ocupação. Evita interrupções de atividades por irregularidades administrativas.
Em Itapema, como em todo o Brasil, as organizações sem fins lucrativos estão sujeitas a normas federais, além de diretrizes municipais. A seguir, laws e regulações relevantes que costumam impactar a atuação local.
Lei federal: Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002) - regula a criação, estrutura e funcionamento de associações e fundações. Estabelece requisitos de governança, patrimônio e regras de assembleias. É a base para a constituição de entidades sem fins lucrativos em Itapema e no país.
Lei federal: Lei n° 9.790/1999 - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP - define critérios de qualificação e certificação de OSCIPs, que podem receber convênios e benefícios públicos. O status de OSCIP facilita parcerias com órgãos governamentais e isenções de impostos em determinadas situações.
Lei federal: Lei n° 13.019/2014 - Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil - estabelece o regime de parcerias com a sociedade civil para ações públicas. Prevê termos de parceria, prestação de contas, avaliação de resultados e critérios de seleção. Em Itapema, essa lei orienta acordos com secretarias municipais para projetos sociais e culturais.
Notas sobre mudanças recentes - o regime de parcerias com o poder público tem passado por atualizações para aumentar a transparência e a responsabilização das partes envolvidas. Organizações devem manter documentação atualizada e cumprir prazos de prestação de contas para manter a credibilidade e os benefícios legais.
Fonte: Planalto - Leis 10.406/2002, 9.790/1999 e 13.019/2014
Fontes oficiais: Código Civil Brasileiro, Lei 9.790/1999, Lei 13.019/2014
A operação básica envolve a formação de uma associação ou fundação, com estatuto social, regras de governança e registro no cartório. O funcionamento requer regularidade contábil e prestação de contas periódica.
Registre a entidade no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas local, conforme o tipo (associação ou fundação). Em seguida, obtenha CNPJ e emita as certidões necessárias para operações e convênios.
Associações são entidades formadas por pessoas com fins comuns; fundações são criadas por um patrimônio destinado a uma finalidade específica, administradas por um conselho. Ambos devem seguir o Código Civil.
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável para redigir o estatuto, planejar a governança e evitar conflitos. Um advogado facilita registros e conformidade com leis fiscais.
Os honorários variam, mas costumam ficar entre 3.000 e 12.000 reais para a fase inicial de constituição, com custos adicionais para contratos, contabilidade e auditoria.
Documentos do estatuto, demonstrações financeiras, certidões negativas, comprovantes de atuação social e documentos de identidade dos dirigentes geralmente são solicitados.
O processo pode levar de 30 a 90 dias, dependendo da complexidade, da documentação e do tempo de regularização no cartório e na Receita Federal.
É recomendado trabalhar com uma advocacia com atuação local para lidar com tramites municipais e contatos na prefeitura de Itapema, além das normas federais.
Sim, desde que cumpra as regras da Lei 13.019/2014 e mantenha a prestação de contas conforme acordos com a prefeitura. Sem esse cumprimento, o financiamento pode ser suspenso.
O processo envolve assembleia de dissolução, pagamento de dívidas, inventário de bens e registro de baixa nos órgãos competentes, com comunicação aos usuários e à prefeitura.
Para benefícios fiscais, a entidade deve emitir notas ou recibos com informações legais específicas, sendo necessária a conformidade com as normas da Receita Federal.
A instituição pode perder o status de organização de interesse público, enfrentar sanções administrativas e ter dificuldades em manter convênios ou doações.
Recursos oficiais ajudam a entender leis e procedimentos aplicáveis a Organizações sem fins lucrativos em Itapema e no Brasil.
Observação: além dessas leis, a Receita Federal disponibiliza diretrizes para entidades sem fins lucrativos que desejam benefícios fiscais. Consulte o site oficial da Receita para informações atualizadas.
Fonte: Planalto - leis 10.406/2002, 9.790/1999 e 13.019/2014
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