About Mediação e Arbitragem ADR Law
Mediação e Arbitragem ADR referem se a métodos alternativos de resolução de conflitos fora do judiciário tradicional. A mediação envolve um terceiro neutro facilitando a comunicação entre as partes, sem impor uma decisão. A arbitragem resulta em uma decisão vinculante proferida por um árbitro ou tribunal arbitral.
No Brasil, a legislação específica regula ambos os instrumentos e facilita sua adoção em contratos comerciais, civis e empresariais. A mediação tem regras claras para a condução, confidencialidade e termos de acordo. A arbitragem funciona com cláusula compromissória ou with acordo arbitral, definindo o árbitro, o procedimento e o local.
Este guia traz uma visão prática para quem busca orientação jurídica na área de Mediação e Arbitragem ADR, com foco em situações reais, leis aplicáveis e passos para encontrar um advogado adequado.
Why You May Need a Lawyer
-
Contrato com clausula arbitral e disputa emergente: você assinou um contrato com uma cláusula de arbitragem e a parte contrária questiona a validade da cláusula ou contesta o procedimento. Um advogado pode avaliar a validade da cláusula, preparar a defesa e orientar sobre a escolha entre continuar na arbitragem ou contestar a cláusula.
-
Conflito de fornecimento com custos e prazos: uma empresa deseja revisar condições de fornecimento, atrasos de entrega ou falhas de qualidade sob um procedimento arbitral. Um advogado experiente em ADR ajuda a redigir requerimentos, identificar regras aplicáveis e gerenciar a logística do arbitral.
-
Mediação de uma disputa societária: em disputas entre acionistas ou entre sócios, a mediação pode reduzir custos e preservar relações comerciais. Um advogado especializado pode interpretar acordos societários, preparar propostas de mediação e garantir que o acordo final tenha força vinculante.
-
Conciliação de disputas trabalhistas com cláusua de ADR: em contratos de trabalho com acordo de ADR, um advogado ajuda a estruturar a mediação para resolver questões de remuneração, benefícios ou rescisão, assegurando conformidade com leis trabalhistas.
-
arbitragem internacional ou cross border: em contratos com partes estrangeiras, há questões de lei aplicável, língua, regras de evidência e execução de sentença arbitral. Um advogado com experiência em ADR internacional orienta sobre convenções internacionais e requisitos de reconhecimento.
-
Execução de sentença arbitral ou acordo: após uma decisão arbitral, pode haver necessidade de homologação judicial e execução. Um advogado orienta sobre os procedimentos, prazos e eventuais impugnações.
Local Laws Overview
Os principais marcos legais que regem Mediação e Arbitragem no Brasil são:
Lei nº 9.307/1999 - Lei de Arbitragem. Estabelece as regras para a arbitragem, definição de clausula compromissória e funcionamento do procedimento arbitral. Data de promulgação: 23 de setembro de 1999.
Lei nº 9.307/1999 estabelece a arbitragem como meio de resolução de conflitos civis e comerciais.
Leia a Lei 9.307/1999
Lei nº 13.140/2015 - Lei de Mediação. Regulamenta a mediação como método adequado para a solução de conflitos, incluindo regras de confidencialidade, atuação do mediador e incorporação de acordos no ambiente contratual. Data de promulgação: 26 de junho de 2015.
Lei nº 13.140/2015 institui a mediação como método adequado para resolver conflitos.
Leia a Lei 13.140/2015
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - Em 2015 o CPC incorporou mecanismos de mediação e conciliação no fluxo processual, incentivando a solução de litígios por meio de ADR antes de ações judiciais prolongadas. Data de promulgação: 15 de março de 2015.
O CPC de 2015 enfatiza a mediação e conciliação como etapas relevantes no processo civil.
Leia o CPC 2015
Observação sobre o uso de ADR: as regras podem variar entre regiões e tipos de disputa. Este guia usa a jurisprudência e as leis federais de referência no Brasil, com foco em aplicabilidade prática para residentes. Consulte um advogado para casos específicos e atualizações recentes.
Frequently Asked Questions
What is mediation in ADR and how does it work?
Mediation is a facilitated negotiation led by a neutral mediator. Parties control the outcome and aim to reach a voluntary agreement. The mediator helps identify interests, options and a feasible settlement.
How do I start a mediation under Brazilian law?
Typically you or your lawyer file a request to initiate mediation as agreed in the contract or by court rules. The mediator is selected by agreement or appointment, and sessions begin with confidential discussions.
What is arbitration in simplified terms and what makes it binding?
Arbitration is a private dispute resolution where an arbitrator issues a binding award after a hearing. The award is enforceable like a court decision, subject to limited grounds for challenge.
How much does ADR cost in a typical Brazilian matter?
Costs vary with complexity, arbitration fees, mediator charges and counsel time. Arbitration tends to be more expensive upfront than mediation, but can be faster for complex disputes.
Do I need a lawyer to participate in ADR proceedings?
Yes. A lawyer helps interpret the contract, prepare pleadings, select the right ADR method and represent you in negotiations or hearings.
Is ADR always confidential and enforceable?
Confidentiality is a core principle in mediation, while arbitration awards are generally enforceable through courts. Some disputes may require judicial homologation of settlements.
What’s the difference between mediation and conciliation?
In practice, mediation involves a neutral facilitator to help reach a voluntary agreement; conciliation is similar but may have a more evaluative role by the conciliator depending on rules.
Can ADR clauses be included in commercial contracts?
Yes. A clause compromissória or a clause de mediação can designate ADR as the method of resolution for future disputes, including details on seat, rules and language.
Do I need to sign a formal arbitration agreement to start arbitration?
Typically yes. The arbitration clause or a separate arbitration agreement must exist before the dispute to submit to arbitration.
Where can I find ADR professionals or providers?
Look for accredited mediators or arbitrators through professional associations and law firms. Ensure they have experience in the relevant subject matter and dispute type.
Is mediation mandatory before filing a lawsuit in Brazil?
Not universally mandatory, but the CPC 2015 encourages pre action mediation or conciliation in many cases. Some courts may require it for specific disputes.
Do I need to know a specific ADR rule set (ICC, CIAC, etc.)?
For domestic matters, Brazilian law governs ADR. International matters may involve rules from organizations like the ICC or LCIA when parties choose them in the contract.
Additional Resources
These organizations provide guidance, guidelines and official information on ADR practices.
-
Lei 9.307/1999 - Arbitragem - Planalto official text and legislative history for arbitration in Brazil.
Leia a Lei 9.307/1999
-
Lei 13.140/2015 - Mediação - Planalto official text for mediação e conciliação.
Leia a Lei 13.140/2015
-
International Chamber of Commerce (ICC) - Official global rules and guidance on arbitration and ADR.
ICC ADR Rules
Next Steps
- Mapeie a natureza da disputa e os objetivos do ADR (mediação ou arbitragem) para orientar a escolha do procedimento adequado.
- Reúna documentos relevantes: contratos, cláusulas ADR, correspondências, provas, termos de confidencialidade.
- Pesquise advogados especializados em ADR com histórico em casos semelhantes ao seu, verificando reputação e resultados.
- Agende consultas iniciais para discutir estratégia, custos, prazos e possibilidade de acordo imediato.
- Solicite transparência sobre honorários, encargos de arbitragem, custos do mediador e estimativas de timeline.
- Converse sobre a escolha de regras (ICC, CAM-ARA, ou panel de árbitros local) e a soltura de idioma, sede e idioma de processo.
- Formalize o engajamento com um contrato claro, incluindo escopo, prazos, confidencialidade e responsabilidade das partes.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Mediação e Arbitragem ADR, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
